# Supremo Tribunal Federal

# Coordenadoria de Processamento Inicial

## PET nº 15.771

## CERTIDÃO

Certifico que, em cumprimento ao R. Despacho de 29/04/2026 (ID: 6af0ff52) os e-DOCS.: 85 a 87 foram desentranhados e copiado o e-Doc.: 96, sendo todos devidamente autuados como PET 15.980.

Brasília, 29 de abril de 2026.

Coordenadoria de Processamento Inicial/Secretaria Judiciária

(documento assinado digitalmente)