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SEGUNDA TURMA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
REFERENDO NA PETIÇÃO 15.771 DISTRITO FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF
RELATOR(A): MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S): SOB SIGILO
ADV.(A/S): SOB SIGILO
REQDO.(A/S): SOB SIGILO
ADV.(A/S): SOB SIGILO
ADV.(A/S): SOB SIGILO
ADV.(A/S): SOB SIGILO
ADV.(A/S): SOB SIGILO
REQDO.(A/S): SOB SIGILO
ADV.(A/S): SOB SIGILO
ADV.(A/S): SOB SIGILO
ADV.(A/S): SOB SIGILO
ADV.(A/S): SOB SIGILO
ADV.(A/S): SOB SIGILO
ADV.(A/S): SOB SIGILO
ADV.(A/S): SOB SIGILO
ADV.(A/S): SOB SIGILO
ADV.(A/S): SOB SIGILO
AUT. POL.: SOB SIGILO
CERTIFICO que a SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em
epígrafe, em sessão realizada neste período, proferiu a seguinte
decisão:
Decisão: A Turma, por maioria, referendou a decisão, nos
termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça, vencido, em
parte, o Ministro Gilmar Mendes. Afirmou suspeição o Ministro Dias
Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual Extraordinária de 22.4.2026
(11h00) a 24.4.2026 (23h59).
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Dias
Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.
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Maria Clara Viotti Beck
Secretária da Segunda Turma
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