**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ILMO ANDRÉ MENDONÇA**

# Autos PET 15.771

# ARTHUR CAIXETA NOGUEIRA, portador do RG nº 16.769-102 SSP/MG, inscrito

no CPF sob o nº 118.425.966-67, filho de Ana Maria Oliveira Caixeta Nogueira e Sergio Nogueira, residente e domiciliado na Rua São José, 150, Bairro: Santo Amaro, São Paulo, SP - 04739-000, por meio de seu advogado MATHEUS CAIXETA NOGUEIRA, OAB/MG 189790, com endereço eletrônico matheuscaixeta.adv@gmail.com, com escritório profissional na SCEN, trecho 01, conjunto 36, Asa Norte, Brasília/DF, telefone whatsapp: (34) 99239-0921, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar o que se segue:

**01.**

No dia de 16/04/2026 o peticionário foi alvo de busca e apreensão nº 2281/2026 em seu endereço domiciliar, sendo apreendidos telefone e notebook.

**02.**

Em atendimento à Súmula Vinculante nº 14 do STF, faz-se necessário o acesso do peticionário aos presentes Autos que geraram a medida cautelar.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Brasília/DF, 27 de abril de 2026.

MATHEUS CAIXETA NOGUEIRA

OAB/MG 189790