# PETIÇÃO 15.676 DISTRITO FEDERAL

| RELATOR | : MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
|---|---|
| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |

# AUT. POL. : SOB SIGILO

# DESPACHO:

1. Constatado erro material no item 3 do despacho exarado em 29/04/2026 (e-doc. 6), procedo a sua retificação, conforme abaixo: Onde se lê: "Diante desse quadro, considerando que a temática versada na manifestação juntada na Pet. nº 15.947, diz respeito à representação formulada nestes autos, determino à Secretaria Judiciária que translade cópia dos e-Docs. 8 e 9 da

# Petição nº 15.947 para este procedimento."

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Leia-se: "Diante desse quadro, considerando que a temática versada na manifestação do Ministério Público Federal, juntada na Pet. nº 15.497, diz respeito à representação formulada nestes autos, determino à Secretaria Judiciária que translade cópia dos e-Docs. 8

**e 9 da Petição nº 15.497 para este procedimento."**

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2. À Secretaria para cumprimento. Brasília, 30 de abril de 2026.

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**PET 15676 / DF**

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator