# PETIÇÃO 15.625 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S)

Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para ciência e

eventual manifestação.

Brasília, 13 de abril de 2026.

# : MIN. ANDRÉ MENDONÇA : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO

# DESPACHO:

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator