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CERTIDÃO DE REDISTRIBUIÇÃO Certifico, para os devidos fins, que estes autos foram redistribuídos ao Senhor MIN. ANDRÉ MENDONÇA, com a adoção dos seguintes parâmetros:

| Identificação: | Inq 5026 |
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| Característica da redistribuição: | Exclusão Relator/Revisor |
| Processo Justificador: | Inq 5026 |
| Justificativa: | RISTF, Decisão do Tribunal |

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DATA DE REDISTRIBUIÇÃO: 12/02/2026 - 22:00:00

Brasília, 12 de fevereiro de 2026 Coordenadoria de Processamento Inicial (documento eletrônico)