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Nº 103287/2026 - Pet 16662

# COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

De ordem, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal INTIMA a parte abaixo identificada, ou quem as suas vezes fizer, do inteiro teor do(a) despacho/decisão constante dos autos (ID da peça: e7cca8c1), publicado no DJe de 09/09/2026 (art. 270 do Código de Processo Civil e art 5º da Lei 11.419/2006).

Qualificação do(a) intimado(a): Nome: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Brasília, 10 de setembro de 2026.

Secretaria Judiciária

(documento eletrônico)

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Termo de Ciência

A intimação foi recebida eletronicamente por ERIKA PALMEIRA DE SOUZA BARRETO, 00203577108, em 10/09/2026.

(Certidão gerada automaticamente pelo sistema)

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Informação(ões) complementar(es):

Peça(s): - Despacho - peça ID: e7cca8c1

Andamento(s): - Vista à PGR para fins de intimação - 08/09/2026