# Supremo Tribunal Federal

## Certidão

Certifico que, em cumprimento à decisão de 09/09/2026 proferida nos autos da SL 1.946, procedi à juntada de cópia da referida decisão aos presentes autos.

Brasília, 9 de setembro de 2026.

Gerência de Processos Originários Criminais *Documento assinado digitalmente*