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SIG ILOSO

**1•BIM••**

MANDADO DE INTIMAÇÃO nº 5464/2026

# PETIÇÃO 15.978 DISTRITO FEDERAL

| RELATOR | : MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
|---|---|
| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
| Aov.(Afs) | : SOB SIGILO |
| REQDO.(Af S) | : SOB SIGILO E OUTRO (A/S) |
| Aov.(Afs) | : SOB SIGILO |
| INTDO.(A/S) | : SOB SIGILO |

De ordem, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal **MANDA** que o(a) oficial(a) de justiça **INTIME** HENRIQUE MOURA VORCARO, na pessoa do advogado EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, OAB/MG nº 51.635, com endereço no(a) SHIS QL 12, Conjunto 9, Casa 13, Lago Sul, Brasilia/DF, Telefones: (61) 4141-4552 e (61) 99126- 3081, do inteiro teor do(a) despacho/decisão proferido(a) em 1° de setembro de 2026, cuja cópia segue anexa. Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal, 4 de setembro de 2026.

**Atenção: A divulgação, transmissão, publicação, exposição ou qualquer outra** forma de utilização da imagem deste(a) agente público(a), sem prévia e expressa autorização, pode acarretar responsabilização, nos termos da legislação vigente. O direito à imagem é protegido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional (CF/1988, art. 5º; CC, art. 20; Lei n. 13.709/2018, art. 5° 1).

Secretaria Judiciária *Documento assinado digitalmente*

.br/portaVautenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 44DA-3C78-1673-6163 e senha 4821-244E-E342-8834

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# CERTIDÃO

Certifico e dou fé que, nesta data, às 9h00min, procedi à INTIMAÇÃO de

# HENRIQUE MOURA VORCARO, na pessoa do Advogado EUGÊNIO

**PACELLI DE OLIVEIRA (OAB/DF 45.288),** por e-mail (pacelli@pacelliehorta.com. br) e por mensagem enviada pelo aplicativo "WhatsApp"; foi-lhe enviado o arquivo digital do mandado e demais documentos, cujo recebimento foi devidamente confirmado.

Brasília, 05 de setembro de 2026.

. *Q;--*

# D ORAL U C IA DAS NEVES SANTOS

Oficiala de Justiça Federal