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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

## AVISO

É de responsabilidade do advogado ou procurador o correto preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 9º, incisos I a IV, da Resolução 693/2020 do STF, sob pena de rejeição preliminar, bem como a consequente impossibilidade de distribuição do feito. O acompanhamento do processamento inicial pode ser realizado pelo painel de petições do Pet v.3 e pelo acompanhamento processual do sítio oficial.

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| Protocolo |  |
|---|---|
| Petição |  |
| Classe Processual Sugerida |  |
| Marcações e Preferências |  |
| Relação de Peças |  |
| Polo Ativo |  |
| Polo Passivo |  |
| Data/Hora do Envio |  |

01770302520261000000 79635/2026 Pet - PETIÇÃO

Maior de 60 anos ou portador de doença grave

1 - Petição inicial

Assinado por: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA 2 - Documento comprobatório

Assinado por: HENRIQUE MOURA VORCARO EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA 3 - Documento comprobatório

Assinado por: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA 4 - Documento comprobatório

Assinado por: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA HENRIQUE MOURA VORCARO (CPF: 427.654.986-87)

17/06/2026, às 16:09:23

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Enviado por EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA (CPF: 408.629.766-34)