# Supremo Tribunal Federal

## Certidão

Certifico que, em cumprimento ao despacho de 16/06/2026 na PET 15976, juntei cópia do Protocolado 74537/2026 nestes autos.

Brasília, 16 de junho de 2026.

Gerência de Processos Originários Criminais *Documento assinado digitalmente*