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# EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

# Ofício eletrônico n° 4208/2026 PETIÇÃO 15.563 DISTRITO FEDERAL

# RELATOR: MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO

# REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO

# REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO

# AUT. POL.: SOB SIGN

# MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., pessoa jurídica de

direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 10.573.521/0001-91, empresa responsável pelo site "www.mercadopago.com.br" (doravante apenas "Mercado Pago"), com sede na Av. das Nações Unidas, no 3.003, Bonfim, Osasco/SP, CEP 06233-903, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua

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AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 3.003 OSASCO - SP, CEP 06233-903 oficios@mercadolivre.com

AV. GETÚLIO VARGAS, 3-03 BAURU - SP, CEP 17017-000 oficios@mercadolivre.com

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procuradora que esta subscreve, em atenção aos fatos aqui tratados e à requisição feita, informar o quanto segue:

# DOS DADOS REQUISITADOS

Informa-se que através de busca realizada pelos documentos n° 00650135652,

**11328143830, 09122189831, 71611177634, 09047685628 conforme dados presentes no**

r. ofício, foi possível localizar o cadastro, contudo o pedido não se concretizou por insuficiência de fundos.

Informa-se que através de busca realizada pelos documentos n° 02425349000281,

**39665366000115, 36944533000179, 47855227000182, 31446245000170 conforme**

dados presentes no r. ofício, não foi possível a localização de cadastro vinculado a ele na plataforma desta oficiada.

Informa-se que através de busca realizada pelo documento nº 04616639612, conforme dados presentes no r. ofício, foi possível localizar o cadastro na plataforma possuindo saldo disponível de apenas R$ 0,05.

Desta feita, por se tratar de valor irrisório, deixou-se de realizar o bloqueio/ a

**transferência.**

O Mercado Pago é uma instituição de pagamento emissora de Moeda Eletrônica, autorizado pela Lei no 12865/2013. O art. 9º, II desta Lei autoriza ao Banco Central do Brasil a regulamentação da atividade, realizada através da Resolução no

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4.282/2013. Em atendimento à Resolução do BACEN, Mercado Pago informa que está integrado ao sistema Sisbajud. Assim, a fim de garantir a celeridade processual, solicita que as futuras solicitações de bloqueio judicial sejam

**realizadas através do sistema Sisbajud.**

Ressalta-se por fim, que a presente petição consiste unicamente na prática de ato de cooperação com as autoridades, sem vinculação jurídica com as partes no presente processo, assim, em caso de eventuais novas providências, REQUER

**seja expedido novo ofício ser encaminhado diretamente via SISBAJUD, tendo**

em vista a inexistência de poderes para receber citação, intimação ou notificação diretamente ao subscritor desta.

Sendo o que cumpria informar, o Mercado Pago permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Termos em que,

pede deferimento. Bauru, 05/03/2026.

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Com

Camila Garcia

OAB/SP 250.371

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