## V I C E N T E S A L G U E I R O

[ \\ A S S E S S O R I A J U R Í D I C A

## EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DA 4ª TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

**INQ 5035 PET 15.556/DF**

LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade MG-8068438, inscrito no CPF sob o n.º 046.166.396-12, residente na Rua Engenheiro Senna Freire, n.º 480, São Bento, CEP 30350-400, Belo Horizonte/MG, vêm por seus procuradores *in fine assinados requerer a habilitação dos seguintes advogados, constituídos para acompanha-* mento dos autos em epígrafe e todos os seus apensos:

Vicente Rezende Salgueiro Junior, inscrito na OAB/MG sob o n.º 111.585; Robson Lucas da Silva, inscrito na OAB/MG sob o n.º 56.770.

Belo Horizonte, 5 de março de 2026.

VICENTE REZENDE Assinado de forma digital por

VICENTE REZENDE SALGUEIRO

# SALGUEIRO JUNIOR JUNIOR

Dados: 2026.03.07 06:50:12 +08'00'

#### VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR

**OAB/MG 111.585**

#### ROBSON LUCAS DA SILVA OAB/MG 56.770

Vicente Salgueiro Assessoria Jurídica • Belo Horizonte/MG • (31) 99771.4242 • vicente.salgueiro.jr@gmail.com Pág. 1 de 1