![](img_p1_1.png) # A D V O C A C I A ``` Jane Dantas Thais Lopes Casado Cataldi ``` *OAB/SP 277.653 OAB/SP 255.270* --- **EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.** # URGENTE URGENTÍSSIMO # Ref. RECLAMAÇÃO 88.121/DF e PETIÇÃO 15.198/DF # RENATO DE MATTEO REGINATTO, ítalo-brasileiro, casado, portador do RG 19.375.600-6 SSP/SP e CPF 220.195.848-32, com endereço na Rua M3, nº 1.696, Bairro Jardim Floridiana, Rio Claro/SP, CEP: 13.505-060, e-mail: rdmr.lawyer33@proton.me, advogando em causa própria e por suas advogadas que estas subscrevem, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: O Requerente é investigado na OPERAÇÃO ENCILHAMENTO, deflagrada em São Paulo em 2017. Dessa Operação diversos processos foram ajuizados em desfavor do Requerente; sempre com mesmos fatos e mesmo período, não apenas no Estado de São Paulo, mas pelo que se sabe até o momento em Santa Catarina, Paraná, Bahia e Minas Gerais. Ocorre que, recentemente, nos processos de São Paulo, o Ministério Público vem requerendo a suspensão dos processos (inclusive de processo em que o acusado já foi absolvido) e remessa a este Tribunal, diante da Reclamação 88.121/DF e Petição **15.198/DF, nos quais este relator, Ministro Dias Toffoli está solicitando a AVOCAÇÃO** dos processos oriundos da OPERAÇÃO ENCILHAMENTO, diante de uma possível conexão com a Operação Compliance Zero. ``` ________________________________________________________________________________________ ``` **Avenida 08, n. 502, Centro - Rio Claro/SP. Fone:(19) 3557-5647** [**e-mails: janedantas@adv.oabsp.org.br**](mailto:janedantas@adv.oabsp.org.br) **thais\_casado@adv.oabsp.org.br** ``` 1/4 ``` ----- ![](img_p2_1.png) # A D V O C A C I A ``` Jane Dantas Thais Lopes Casado Cataldi ``` *OAB/SP 277.653 OAB/SP 255.270* --- Para ciência desse Supremo Tribunal, todos processos/procedimentos em andamento de conhecimento do acusado/investigado Dr. Renato de Matteo Reginatto, são: # TRF3 - SP Vara de Origem 0000131-70.2019.4.03.6181 (5000664-41.2019.4.03.6181) TRF3 - 6a VF | 0014557-24.2018.4.03.6181 | TRF3 - 6a VF - 2º grau | |---|---| | 5002421-36.2020.4.03.6181 | TRF3 - 6a VF | | 5000495-20.2020.4.03.6181 | TRF3 - 6a VF | | 5004511-17.2020.4.03.6181 | TRF3 - 6a VF | | 0015230-51.2017.4.03.6181 | TRF3- 6aVF | | 0005332-77.2018.4.03.6181 | TRF3- 6aVF | | 5003140-76.2024.4.03.6181 | TRF3 - 4a VF - 2º grau | | 5004496-48.2020.4.03.6181 | TRF3- 10aVF | | 5002305-93.2021.4.03.6181 | TRF3- 6aVF Vara de Origem | | TRF6 - MG | | | Novo número - EPROC - 2ª grau: 6003394-30.2025.4.06.0000. Número nº antigo - PJE: 0010469-25.2019.4.01.3800 - competência originaria em razão de foro privilegiado | TRF6- 2º grau | | Novo número - EPROC - 2º grau: 6003672-31.2025.4.06.0000. Número nº antigo - PJE:1007864-46.2020.4.01.3803 - - competência originaria em razão de foro privilegiado | TRF6- 2º grau Vara de Origem | | TRF1 - BA | | | | | ``` ________________________________________________________________________________________ ``` **Avenida 08, n. 502, Centro - Rio Claro/SP. Fone:(19) 3557-5647** [**e-mails: janedantas@adv.oabsp.org.br**](mailto:janedantas@adv.oabsp.org.br) **thais\_casado@adv.oabsp.org.br** ``` 2/4 ``` ----- ![](img_p3_1.png) # A D V O C A C I A ``` Jane Dantas Thais Lopes Casado Cataldi ``` *OAB/SP 277.653 OAB/SP 255.270* --- # Vara de Origem TRF4 - SC | 5002067-52.2025.4.04.7201 | TRF4 JFSC Vara de Origem | |---|---| | TRF4 - PR | | | 503838-07.2024.4.04.7000 | TRF4 JF PR | | INQUERITOS POLICIAIS | | | 2021 0076593 | SR/PF/SP | | 2023 0068539 | DPF/PCA/SP | | 2019 0003774 | DPF/MII/SP | | 2020 0064081 | SR/PF/SP | Adicionalmente, relata-se que nos processos de São Paulo, como dito, o próprio Ministério Público (doc. j.) está solicitando a suspensão e remessa para o STF e o juízo já **acatou e procedeu com o envio; em Minas Gerais, o MPF (doc. J.) também requereu a** remessa dos autos ao STF em 16/08/2026 e o processo ainda sem sentença sob a relatoria do Desembargador Flavio Boson no TRF6, teria sido levado a julgamento em 18/08/2026 (sem acórdão disponibilizado até a presente data), desconsiderando requerimento do Ministério Publico Federal, titular da ação penal; e ainda que sob ciência da Ref. RECLAMAÇÃO 88.121/DF e Petição 15.198/DF, de ordem desse Exmo. Ministro. Os demais processos, dos outros Estados, sequer possuem julgados ou estão ainda em incipiente fase instrutória, mesmo tratando-se de Inquérito Policial de 2017. Cabendo a esta defesa, em combate a guerra de guerrilhas travada pela acusação, comunicar todos os processos/procedimentos a referida AVOCAÇÃO. ``` ________________________________________________________________________________________ ``` **Avenida 08, n. 502, Centro - Rio Claro/SP.** **Fone:(19) 3557-5647** [**e-mails: janedantas@adv.oabsp.org.br**](mailto:janedantas@adv.oabsp.org.br) **thais\_casado@adv.oabsp.org.br** ``` 3/4 ``` ----- ![](img_p4_1.png) # A D V O C A C I A ``` Jane Dantas Thais Lopes Casado Cataldi ``` *OAB/SP 277.653 OAB/SP 255.270* --- Diante do exposto, REQUER: a) **Habilitação do acusado nos presentes autos para** garantia do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa; b) Que o Exmo. Relator proceda com a ORDEM de # SUSPENSÃO E REMESSA de TODOS os processos/procedimentos oriundos da Operação **Encilhamento, dentre eles os acima elencados, para análise da conexão ora suscitada** por Vossa Excelência e definição de competência. Termos em que, Pede deferimento. Rio Claro/SP, 19 de agosto de 2026. --- # RENATO DE MATTEO REGINATTO OAB/SP 250.531 --- # JANE DANTAS OAB/SP 277.653 --- # THAIS LOPES CASADO CATALDI OAB/SP 255.270 --- # JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO OAB/DF 41.428 ``` ________________________________________________________________________________________ ``` **Avenida 08, n. 502, Centro - Rio Claro/SP. Fone:(19) 3557-5647** [**e-mails: janedantas@adv.oabsp.org.br**](mailto:janedantas@adv.oabsp.org.br) **thais\_casado@adv.oabsp.org.br** ``` 4/4 ```