![](img_p1_1.png)

Pa

##### R

Ory

"4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

# MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 824202613331057 Nome original: Certidão 265849 - 1026273 - M 73651.pdf Data: 28/04/2026 13:36:48 Remetente:

SJSP - São Paulo - 08ª Vara Criminal SJSP - São Paulo - 08ª Vara Criminal Tribunal Regional Federal da 3ª Região Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para anexar ao Processo PET 15198/DF. Assunto: REF AUTOS 15.198 DF 2 DE 3

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![](img_p2_1.png)

e Istro H Sebastião David Correa Tourinho - Oficial Registrador delmoueis Fone: (48) 3242-4522 e 3242-7900 - Email: cripalhoca@riph.com.br

PALHOGA- SC

##### CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

Cadastro Nacional de Matrículas - CNM: 105536.2.0073651-43.

CERTIFICO o inteiro teor da Matricula n. 73.651 do Livro 2 - Registro Geral, conforme imagem abaixo:

![](img_p2_3.png)

REGISTRO GERAL

LIVRO 2-QJ Sebastido David Correa Tourinho MATRICULA N° 73.651 IDENTIFICAGAO DO IMOVEL: Terreno urbano, localizado no lado PAR da Rua Loteamento PARQUE VALE VERDE, distante 78,78

200,00 m\* (duzentos metros quadrados),

medindo 10,00 metros confrontando

##### o

confrontando com lote n° 14, lado direito medindo n° 28, lado esquerdo medindo 20,00 metros confrontando

PROPRIETARIAS: CSEK Participagdes

CNPJMF 14.920628/0001-10,

Vista, Palhoca/SC, Paysage

de direito privado, coy

REGISTRO DE IMOVEIS

COMARCA DE PALHOGA

VT-10, designado

com as seguintes medidas com a Rua

Lida,

com sede na rua

Parque Verde Empreendimentos

CNPJ/MF 15.455.329/0001-14,

Pagina: 1 Oficial Titular Ang: 201,

Data: 24 de Setembro de 2013. situado em Bela Vista, neste Muniipi

por lote n° 20 da Quadra

da Rua VL-02 |

metros com area de e confrontagoes: frente

#### |

VT-10, fundos medindo 10,00 metros 20,00 metros confrontando com o lote

com o lote n° 30.

pessoa juridica de direito privado, com

José Jodo Barcelos, bairro Bela

Imobilidrios Lida, pessoa

com sede na rua Mateus

Pereira Escrevente

=

<a

AV. 173.651 A

neste Oficio sob n\* 115431,

em

art. 165 da Lei dos Re

presente matricula. Emd

Antonio Pereira Escrevente:

hv.

Contrato Particular de’

{de pagamento e outras avangas, arquivado neste Oficio

jpor sua cléusula décima, caberao

a qualquer titulo: a)

da Prefeitura Municipal e

ilizagdo e aproveitamento do

aos vizinhos ou as iinteiramente por eventuais infragdes lobservadas. b) Os projetos necessarios

habilitados (arquitetos

bem como pelo acompanhamento de obra. Estes projetos, assim

plantas, construgdes, modificagdes bela prefeitura municipal e demais

aos afastamentos de divisas, uso

arquitetonico, bem como as restriges impostas

recuos e afastamentos necessérios,

também as descritas deste Obras. c) As obras so poderfio ser executadas conforme disposto no Anexo de Obras. d) Imével antes da concessao do habite-se

nele vier a ser instalada; e

implantada no Empreendimento, mesmo

Prefeitura Municipal. O COMPRADOR responde, exclusivamente, acidente, seja ele de que natureza

negligencia sua ou de terceiros

e obras inacabadas, bem como

| teroeiros, por | instaar sua |  |
|---|---|---|
| OE | DE REGISTRO | - IMOVEIS GNPJ |
| Novo, | - CEP: | 88132-335 |

Palhoga/SC

G, em neste Oficio. Luiz Antonio interessada datado de 09/04/2013, art. protocolado 0 atendendo ao § 1°, inciso | do 176 cic

6.015/73, fica o imovel especializado pela

Dbu fé. Palhoga, 24 de Setembro de 2013. Luiz

termos da AV.32/22 488-RG e de acordo 'venda Com pacto de fiduciaria em garantia

junto ao processo do loteamento,

aos adquirentes, por si e por seus herdeiros ou o comprador devera obedecer rigorosamente as

demais Orgaos Piblicos competentes referentes a

Imével, podendo, outrossim, fazer instalagbes areas comuns elou publicas, responsabilizando-se as leis, regulamentos e posturas que devam ser

as construgdes deverdo ser elaborados por

e engenheiros) que se responsabilizarao pelos atos

como todas as

ou acréscimos, deverdo ser previamente aprovados

competentes que a adequado da rea ocupada e aspecto geral

neste Contrato, inclusive com relagao aos sendo certo que o COMPRADOR devera observar

Contrato, as quais esto inseridas no Anexo de

apés a das VENDEDORAS,

Fica expressamente proibida a no pela Prefeitura Municipal para a que do Imével a rede de distribuicdo de agua potavel a ser

que a tenha sido licenciada pela

por todo e qualquer for, que ocorrer a pessoas, animais ou bens, por contratados, deixando pogos abertos, alicerces sem

pelos prejuizos que causar ou vier a

causar a f em lugar ou Imdvel diverso do que adquiru, Fica

ontinua no

11.680 48 3242-4522 Rua Fones: 3342-6264 3242-3388 Da Siva, n 3242-700087

![](img_p2_2.png)

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![](img_p3_1.png)

\\ Q el IS H t0 Sebastião David Correa Tourinho - Oficial Registrador ‘de Fone: (48) 3242-4522 e 3242-7900 - Email: cripalhoca@riph.com.br

do Brasil

PALHOCA-SC

![](img_p3_3.png)

CNM: 105536.2,0073651-43

CONTINUAGAO DA MATRICULA N° 73.651

1v.

estabelecido que as Partes deste Contrato

providencias pertinentes, a fim de impedir

urbanisticas previstas neste Contrato. anteriores, devera ainda 0 COMPRADOR observar

este Empreendimento estabelecidas neste aproveitamento dos iméveis, sendo que

natureza legal provenientes da do solo, como quanto a aprovagéo de projetos. Tais restrigdes deverdo ser cumpridas pelo COMPRADOR e seus sucessores. h) As Partes concordam que as normas de protegéo e

de uso estabelecidas conforme

objetivo assegurar o uso apropriado de cada Imével e proteger

uso indevido e danoso dos iméveis que desvaloriza-lo. Sendo assim, sera estimulada

compativel com as caracteristicas do

séo as seguintes: j) Se unidos dois ou

maior, todas as obrigagbes e

aplicadas a esse novo imével resultante; k) Fica proibido 0

Empreendimento, em desacordo com

proibidos letreiros e andncios de qualquer natureza

edificagdes) em desacordo com uso e

aplicaveis, exceto placas de identificagao de responsabilidade técnica relativa ao

execucdo de obras, durante o periodo de construgio

edificar, 0 COMPRADOR devera providenciar

(uma) vez a cada ano, conservando plantadas todas

de Moradores fica expressamente

COMPRADOR, caso este deixe de efetuar a limpeza nas condigdes ajustadas neste item,

de cobrar diretamente deste o custo

iniciada pelo COMPRADOR dentro de 180 (cento e oitenta)

obras de infraestrutura do Empreendimento conforme descritas no Anexo | n) O COMPRADOR deverd acessar Empreendimento, ndo podendo utilizar

sistema de lazer do Empreendimento,

COMPRADOR ainda, servir-se de qualquer parte de imével com que

ou divisa o Imével objeto deste Contrato para obter acesso ao seu Imével. 0 As

no Imével as seguintes: p) Nao sera permitida

residéncia por Imével ou a

com as normas legais e contratuais aplicaveis, exceto nas areas de uso misto, de forma a impedir que sejam exercidas no Empreendimento hospitalares, clinicas, educacionais, religiosas, hotelaria ou quaisquer construgdes destinadas

iméveis n&o residenciais ou de uso misto porventura existentes no Empreendimento. q) O

projeto de construgdo devera ser encaminhado

demais orgdos dos Poderes Publicos

expressamente a permitir a passagem

e de esgoto que eventualmente sejam realizadas pelos Poderes Publicos

as quais atravessar o Imével,

remunerag@o ou indenizagdo em

pluviais dentro da rea do Imével e de responsabilidade exclusiva do COMPRADOR, sendo promover ago judicial ou tomar outras

construgbes em desacordo com as restricoes

g) Além dos dispositivos contidos nas clausulas

as restrigdes de ordem especifica para

Contrato, que regula o direito de utilizagao e

tais limitagdes somam-se as demais de

federal, estadual e municipal, tanto quanto ao uso o disposto

integram o Empreendimento, o

a construgéo

Empreendimento.

mais iméveis contiguos de modo

constantes

as normas

destinagao previstos em normas

autorizada nas

o COMPRADOR

de residéncias

i) As deste Contrato desmembramento de imével do

legais e contratuais

nos Iméveis residenciais (terrenos do Empreendimento.

a limpeza de seu Imével,

as arvores existentes.

a efetuar a limpeza anteriores tem por

contra o

que podera vir a

de arquitetura

ao uso do Imével

a formar um imével continuardo a ser aplicaveis; I) Sao

e legais e contratuais

projeto e m) Enquanto

pelo menos 1

A Associagéo no Imével do havido com cada limpeza.

dias contados da seu Imével somente

qualquer area comunitéria,

como via de acesso

Esta limpeza devera ser

concluséo das deste Contrato;

| pelo | sistema | viario integrante ou n&o do | do |
|---|---|---|---|
| para | seu | Imével. faz frente | O |

a

a de mais de uma de prédios néo residenciais no Imével, em desacordo atividades comerciais, industriais, de consultoria de todo tipo, de lazer a fins estranhos acs da moradia, exceto nos para aprovagéo da Prefeitura Municipal e

competentes. r) O COMPRADOR obriga-se

pelo Imével, de canalizagdes de agua potavel, pluvial

ou por terceiros,

sem que isso Ihe de direito de exigir qualquer tipo de

desta passagem. s) A canalizagdo de aguas

Mian

![](img_p3_2.png)

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![](img_p4_1.png)

Qe H Sebastião David Correa Tourinho - Oficial Registrador ‘de Fone: (48) 3242-4522 e 3242-7900 - Email: cripalhoca@riph.com.br

do Brasil

PALHOGA-

![](img_p4_3.png)

##### REGISTRO GERAL REGISTRO DE

COMARCA DE PALHOCA LIVRO 2-QJ Sebastido David Correa Tourinho

MATRICULA N° 73.651 (CONTINUAGAO)

que todas as despesas incorridas com sua

serdo de responsabilidade exclusiva dos COMPRADORES.

Setembro de 2014. Janaina Edite da Silveira

NSCRICAO IMOBILIARIA,

fe Fiducidria em

4 e aditivos, protocolados neste

ipel datada de 08/01/2015, o numero de imével desta é 01.04.212.0314. Emolumentos:

DZTH7086-AV19 RS 1,55. Palhoga, 28 de Agosto de 2015. Tamirys Branga

J

IMOVEIS

Oficial Titular

Data: 02 de Sef bem como com,

Escrevente Substituta:

conforme Contrato

garantia de

Oficio sob n%137.563, em 13/08/2015,

Inscricao

R$ 84,50.

CNM: 105536.2.0073651-43

Pagina: 2

Ano; 2014 ro de 2014

manutengao,

Dou fg//Palhoca, 02 de

3

Harticular de Compra ¢ e outras avengas,

Imobilidria Municipal do cls. Dou fé. Selo de

MUDANGA

AV. 4/73.651 DE SEDE, conforme conforme instru

sob n° 137.563 em 13/08/2015, a proprietaria

de direito privado, com

sediada na rua Mateus Leme, n° 1870, Emolumentos R$ 84,50. cls. Dou fé. Selo Palhoga, 28 de Agosto de 2015. Tamirys Branga R. 5/73.651 COMPRA E VENDA, sobre a

Instrumentos Particulares objeto da AV.3,

Empreendimentos Imobiliarios Ltda, ja 594.781.449-87, RG n° 2.037.018 SSP/SC,

pelo regime da universal de bens, na vigéncia da Lei n° 6.515/77,

de pacto antenupcial registrada no Registro de Iméveis de Chapec6/SC de sob n° RA, com Sidines Aparecida Lamp Zucco, SSP/SC, nascida em 20/07/1969, do lar,

das Tipuanas, n° 985, Pav. Superior, Sao avaliado para efeitos ficais pelo mesmo CGJ/SC, em 07/07/2015 para R$ 66.058,20.

3.451,20. Recursos do financiamento: R$ 58.780,97.

tributo incidente, bem como as

CNPJ/MF 14.920.628

1° andar,

de

Escrevente./.

totalidade do imévgl

piotocolados

nascido em 03/01/1967,

CPF n° 030.652.569-08, brasileiros, residentes

Sebastido, Palhoga/SC. VALOR:

valor. Atualizado

Forma de pagamento: Recursos préprios: R!

O comprovante de recolhimento dt necessérias a particular objeto da Participagdes Ltda,

10, atuaimente esta bairro Civico, Curitiba/PR.

o

07087-8ITS R$ 1,55.

fa

#### destdmatricula,

ni Oficio sob n° 137.563 er

a e Paysage Parque Verd

IRENTES: Lenoir Zucco, CPF nf

proprietéario, casado

com escritura

16.516 RG n° 3.749.249-7

e domiciliados na avenida

R$ 62.232,17, monetariamente no site d:

este ato, stados

| Brasil, | no valor de R$ | 186,69, R$ 1,55. Palhoga, 28 de Agosto de 2015. Tamirys Branga Escrevente./././. - | sob autenticagdo n° A.ADF.E2C02§.0AC.556, 31/07/2015. Emolumentos: R$ 520,38. cls. Dou fé. Selo de fiscalizagao: D; |
|---|---|---|---|
| R. 6/73.661 | - | ALIENAGAO FIDUCIARIA, | destalmatricula sobre a totalidade do iméve\| |

### qualificados. CREDORAS:

Empreendimentos Imobiliarios

Atualizado monetariamente VENCIMENTO: 180 meses. PARA O 1° LEILAO: R$ 128.94540.

© maior lance

DE

e REGISTRO

DE

Caminho Novo, Palhoga/SC CEP: 88132-335Fone/Fax:

CSEK

Ltda, ja no site da JUROS: 12%

VALOR DA GARANTIA PARA O 2° LEILAO: Sera

#### Sgn que

18 API

| Ltda | ‘aysage qualificadas. VALOR DA DIVIDA: R$ 58.780,97. | Parque | Verde |
|---|---|---|---|
| CGJ/SC, em | 07/07/2015 a.a. ou 0,9488% a.m. VALOR DA GARANTIA | para | R$ 62.394,82. |

690

11

48

#### ou Superior o valor da divida, PRAZO DE

0001-83.Aus BemardinD aturmino

a

Da Ld

548 - - - 3242-7900

3242-4522 Fones: 3342-5284 3242-3388

![](img_p4_2.png)

-----

![](img_p5_1.png)

Q e IS H t

delmaveis doBrasil

PALHOGA

Sebastião David Correa Tourinho - Oficial Registrador Fone: (48) 3242-4522 e 3242-7900 - Email: cripalhoca@riph.com.br

![](img_p5_3.png)

: 105536.2.007365143

CONTINUAGAO DA MATRICULA N° 73.651

Pagina: 2v.

Emolumentos: R$ 495,00. cls. Dou fé. Selo de fiscalizagao: DZ]07089-ROM3 R$ 1,55.

Palhoga, 28 de Agosto de 2015. Tamirys Branga

CESSAO FIDUCIARIA Ho R6,

R. 773.651 DE DIREITOS decorfentes conforme

Instrumentos Particular de Contrato de Cessao de Créditos Imopilidrios e outra avengas sob n° 2484/2015, protocolada sob n° 137.563 em 13/08/2015. QEDENTES: Paysage Parque

31/07/2015. Emolumentos: R$ 495,00.

R$ 1,55. Palhoga, 28 de Agosto de 2015. Tamirys Branga

AV-8-73.651

19/11/2025, por

partir desta data,

digitalmente. Emolumentos

fiscalizagdo: HQH77312-ECUJ. Escrevente, 21/11/2025 16:11:43 cls. Dou fé.

ESCRITURAGAO POR MEIO

determinagéo do §4° do artigo 653

todos os atos pertinentes a esta

e FRJ sem incidéncia

Dou fé. Assinado

.

Selo de fiscalizagéo:

Escrevente./././,

DIGITAL,

do matricula,

54

digitalmente protocolo

Codigo de

serdo

por:

DZF07090-UD67

#### 268733,

em

A.

Ngrmas CGFE/SC, a

gécriturados somente

CIDENCIA) Selo de

Tamirys Branga

OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS CNPJ 11.680.646/0001-83. Rua Bernardino Saturnino Da Silva, n° 87

Caminho Novo, Palhoga/SC CEP: 88132-335 Fone/Fax: 48 3242-4522 Fones: 3342-5284 3242-3388 3242-7900

---

![](img_p5_2.png)

-----

![](img_p6_1.png)

\\ Q e IS H t0

delmaveis doBrasil

PALHOGA

Sebastião David Correa Tourinho - Oficial Registrador Fone: (48) 3242-4522 e 3242-7900 - Email: cripalhoca@riph.com.br

![](img_p6_3.png)

GERAL REGISTRO DE IMOVEIS

REGISTRO CNM: 105536.2.007365143

##### LIVRO 2 PALHOGA/SC Pagina: 03

Sebastiao David Correa Tourinho Oficial Registrador

MATRICULA: N.° 73.651 DATA: 21 de novembro de 2025

INDISPONIBILIDADE, sobre os direitos do R-7, protocolado sob n.

| 202511.1811.04383474-1A-258, | datado | de | 19/11/2025, | na | Central | Nacional | de |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Indisponibilidade - | CNIB, o Juizo da | Vara 1117467-26.2025.4.01.3400, protocolado neste oficio sob n. 260.733 em 19/11/2025, em | Federal de | Brasilia/DF, | no | processo | n. |

que é RE: BANCO MASTER S/A. Emolumentos FRJ incidéncia 54 NAO

e sem

INCIDENCIA) Selo de HQH77314-SOLP. Dou fé. Assinado digitalmente por:

Tamirys Branga Escrevente, 21/11/2025 16:13:39

.

AV-10-73.651 INDISPONIBILIDADE, sobre os direitos do credor fiduciario do R-7 do

presente imovel, protocolado sob n. 202604.1012.04617587-1A-319, datado de 10/04/2026,

na Central Nacional de Indisponibilidade CNIB, o Juizo da Vara Civel da Comarca de’

Niquelandia/GO, no processo n. 6086307-38.2024.8.09.0113, protocolado neste oficio sob:

265.816 em 13/04/2026, em que ¢ AUTOR: MILTON PIRES TOLEDO, e REU: BANCO

n.

MASTER S/A, ja qualificado. Emolumentos e FRJ incidéncia 54 NAO INCIDENCIA)

sem

Selo de HTV63275-7KZR. Dou fé. Assinado digitalmente por: Cibele Francine’

Roussenq Escrevente Substituta Designada, 14/04/2026 10:33:21

.

| AV-11-73.651 | INDISPONIBILIDADE, sobre os direitos do credor fiduciaria do R-7, do! - |
|---|---|
| presente | protocolado sob n. 202602.2008.04516603-1A-433, datado de 20/02/2026, |

na Central Nacional de Indisponibilidade CNIB, o Juizo da Vara Civel da Comarca de

Niquelandia/GO, no processo n. 5053543-79.2025.8.09.0113, protocolado neste oficio sob’

n. 265.848 em 13/04/2026, em que ¢ AUTORA: MARLI FERREIRA DA MOTA GOUVEA, e

REU: BANCO MASTER ja qualificado. Emolumentos FRJ incidéncia 54 NAO

e sem

INCIDENCIA) Selo de HTV63278-P35M. Dou fé. Assinado digitalmente por: Cibele Francine Roussenq Escrevente Substituta Designada, 14/04/2026 10:33:46

.

AV-12-73.651 INDISPONIBILIDADE, sobre os direitos do credor fiduciario do R-7, do!

presente imovel, protocolado sob n. 202601.1513.04455645-1A-782, datado de 15/01/2026,

na Central Nacional de Indisponibilidade CNIB, o Juizo da 82 Vara Criminal de

Paulo/SP, no processo n. 5000093-26.2026.4.03.6181, protocolado neste oficio sob n.

265.849 13/04/2026, é REU: BANCO MASTER S/A, ja qualificado.

em em que

Emolumentos FRJ incidéncia 54 NAO INCIDENCIA) Selo de

e sem

HTV63280-K3WU. Dou fé. Assinado digitalmente por: Cibele Francine Roussenq

Escrevente Substituta Designada, 14/04/2026 10:34:40

.

EGISTRO DE IMOVETS DE PALHOGA Rua Bernardino Saturnino da Silva, n° 87, Caminho Novo Palhoga/SC.

CEP: 88.132-335 Telefones: 48 3242-4522 e 48 3242-3388

![](img_p6_2.png)

-----

![](img_p7_1.png)

\\ Q e IS A t Sebastião David Correa Tourinho - Oficial Registrador

Fone: (48) 3242-4522 e 3242-7900 - Email: cripalhoca@riph.com.br

delmaveis doBrasil

PALHOGA

Continuação da certidão da matrícula 73.651.

Certifico ainda que sobre o imóvel desta matrícula existe o seguinte protocolo em andamento: 265.881 de 14/04/2026 - Relatório de Indisponibilidade de Bens - CNIB

O referido é verdade e dou fé. Palhoça/SC, 14 de abril de 2026

---

Tallyta Nunes de Souza - Escrevente

| Emolumentos: .. | R$ | Isento |  |
|---|---|---|---|
| .. | R$ | 0,00 | Estado de Santa Catarina |
| Selo Digital de Fiscalização |  |  |  |
| .. | R$ | 0,00 | Normal HTV63299-1I63 |
| .. | R$ | 0,00 | Confira os dados do ato em: www.tjsc.jus.br/selo |

\*\*Validade desta certidão: 30 dias corridos\*\* As certidões do Registro de Imóveis podem ser solicitadas eletronicamente em www.registrodeimoveis.org.br

![](img_p7_2.png)