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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

| Processo sugerido | Pet 15198 |
|---|---|
| Petição Número | 42123/2026 - SIGILOSA |
| Enviado por | BERNARDO GONCALVES ALFREDO FERNANDES (CPF: 008.756.246-42) |
| Data/Hora do Envio | 01/04/2026, às 17:20:05 |
| Peças Recebidas | 1 - Petição Assinado por: BERNARDO GONCALVES ALFREDO FERNANDES 2 - Procuração Assinado por: RICARDO BALCIUNAS 3 - Documentos de identificação Assinado por: BERNARDO GONCALVES ALFREDO FERNANDES |