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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

| Processo sugerido | Pet 15198 |
|---|---|
| Petição Número | 4707/2026 - SIGILOSA |
| Enviado por | DANITER FRANCISCO DE CARVALHO DUARTE (CPF: 028.829.290-13) |
| Data/Hora do Envio | 20/01/2026, às 20:50:37 |
| Peças Recebidas | Em: 20/01/2026 - 20:50:54 1 - Petição Assinado por: DANITER FRANCISCO DE CARVALHO DUARTE 2 - Procuração Assinado por: DANITER FRANCISCO DE CARVALHO DUARTE 3 - Documentos comprobatórios Assinado por: DANITER FRANCISCO DE CARVALHO DUARTE 4 - Documentos de identificação Assinado por: DANITER FRANCISCO DE CARVALHO DUARTE |