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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Pet 15198 3402/2026 - SIGILOSA FELIPE DANIEL AMORIM MACHADO (CPF: 064.479.626-00) 16/01/2026, às 13:05:59 1 - Petição

Assinado por: FELIPE DANIEL AMORIM MACHADO 2 - Procuração

Assinado por: ANDRE BERALDO DE MORAIS