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## EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

**Ref.: PET 15.198/DF**

A defesa recém-constituída de **HENRIQUE MOURA VORCARO vem** respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do competente instrumento constitutivo (doc. 01), bem como a habilitação e respectivo

**cadastramento dos patronos constituídos, para acesso à íntegra dos autos e o devido**

acompanhamento processual, tudo em consonância com o enunciado contido na

**Súmula Vinculante 14, da jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal.**

Ao ensejo, pede-se também que futuras intimações sejam realizadas

**exclusivamente em nome dos advogados Eugênio Pacelli de Oliveira, OAB/MG**

51.635 e OAB/DF 45.288 e Frederico Gomes de Almeida Horta, OAB/MG 96.936, sob pena de nulidade.

Brasília, 02 de fevereiro de 2026.

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## EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA OAB/MG 51.635

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A

## FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA OAB-MG 96.936

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Brasília/DF SHIS QI 28, Conj. 10, Casa 10, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081

Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778

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![](img_p2_1.png)

Doc.

01

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Brasília/DF SHIS QI 28, Conj. 10, Casa 10, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081

Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778

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# (@ CALLEGARI

## SUBSTABELECIMENTO

Substabeleço, sem reservas, os poderes que a mim foram outorgados por HENRIQUE MOURA VORCARO e THIAGO ASSUMPÇÃO HENRIQUES, nos autos da PET 15198, em trâmite perante Supremo Tribunal Federal, para o advogado EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, advogado inscrito na OAB/DF 45.288, com endereço no Ed. All Business Center ABC, Praça Benjamin Guimarães, 65 - 11º andar, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-030.

Brasília/DF, 30 de janeiro de 2026.

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## André Luís Callegari OAB/DF 57.206

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## Thainá Carício OAB/SP 482.759

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## Vitória Fogaça OAB/RS 126.237

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## SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS

## EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado

inscrito na OAB/DF nº 45.288 e na OAB/MG nº 51.635, substabelece, COM RESERVAS

## DE PODERES, nas pessoas de Frederico Gomes de Almeida Horta, brasileiro, casado,

OAB/MG 96.936, Marciley Fernandes Fonseca, brasileira, casada, OAB/MG 109.161,

**Sérgio Quintão e Silva Filho, brasileiro, solteiro, OAB/MG 155.372 e Maria Letícia Nascimento Gontijo Pantarotto, brasileira, casada, OAB/DF 42.023, todos com**

escritório na Praça Benjamim Guimarães, 65, 10 e 11° andar, bairro Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.130-030, e na SHIS QI 28, Conjunto 10, Casa 10, Lago Sul, em Brasília, Distrito Federal, CEP 71.675-100, os poderes concedidos por

## HENRIQUE MOURA VORCARO e THIAGO ASSUMPÇÃO HENRIQUES nos autos da PET

15198, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.

Brasília, 02 de fevereiro de 2026.

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## EUGÊNIO PACELLI de Oliveira OAB/DF 45.288

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Brasília/DF SHIS QI 28 Conj. 10, Casa 10, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081

Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778