![](img_p1_1.png) 1g, Oy ## REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO AN # MALOTE DIGITAL Supremo Tribunal Federal stroigial 16/01/2026 18:27 0003658 Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 403202615088387 Nome original: 5000093-26.2026.4.03.6181-despacho ID 527782199.pdf Data: 16/01/2026 18:20:47 Remetente: SJSP - São Paulo - 08ª Vara Criminal SJSP - São Paulo - 08ª Vara Criminal Tribunal Regional Federal da 3ª Região Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para anexar ao Processo PET 15198/DF. Assunto: SIGILOSO - ENCAMINHA DESPACHO ID 527782199 E DOCUMENTO ID 527752133 P CONHECIMENTO ----- ![](img_p2_1.png) 2 Justiça Federal da 3ª Região - 1º grau PJe - Processo Judicial Eletrônico --- 16/01/2026 Número: 5000093-26.2026.4.03.6181 Classe: CARTA DE ORDEM CRIMINAL Órgão julgador: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Última distribuição : 12/01/2026 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 5004641-31.2025.4.03.6181 Assuntos: Competência da Justiça Federal Nível de Sigilo: 4 (Sigilo Intenso) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO --- #### Partes Advogados --- #### SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ORDENANTE) --- #### NÃO IDENTIFICADO (ORDENADO) --- #### Outros participantes --- #### MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (TERCEIRO INTERESSADO) Documentos | Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo | |---|---|---|---| | 527782199 | 16/01/2026 18:02 | Despacho | Despacho | ----- ![](img_p3_2.png) #### PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CARTA DE ORDEM CRIMINAL(335)Nº 5000093-26.2026.4.03.6181 ORDENANTE: S. T. F. ORDENADO: N. I. TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP # DESPACHO ID 527773957 (Ofício nº 146561 oriundo do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Serrana/MG): Oficie-se em resposta, determinando o cumprimento integral da ordem protocolizada, promovendo-se a indisponibilidade dos bens e direitos sobre imóveis de FERNANDO ALVES VIEIRA, CPF 069.572.446-01, junto ao cartório oficiante, inclusive se gravado com alienação fiduciária, ressaltando que se trata de cumprimento de ordem extraída de investigação criminal em curso no Supremo Tribunal Federal (isenta de custas e emolumentos - art. 7º, parágrafo único do Provimento CNJ nº 39/2014). ID 527752133 - Nada a apreciar, por ora. Comunique-se ao E. Relator, encaminhando-se cópia por malote digital, para conhecimento. São Paulo, 16 de janeiro de 2026. #### DECIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal ![](img_p3_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 16/01/2026 18:13:55 SIGILOSO Assinado eletronicamente por: DECIO GABRIEL GIMENEZ - 16/01/2026 18:02:22 Num. 527782199 - Pág. 1 ----- ![](img_p4_1.png) ne R Ory ## "4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO # MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 403202615088388 Nome original: 5000093-26.2026.4.03.6181-documento ID 527752133.pdf Data: 16/01/2026 18:20:47 Remetente: SJSP - São Paulo - 08ª Vara Criminal SJSP - São Paulo - 08ª Vara Criminal Tribunal Regional Federal da 3ª Região Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para anexar ao Processo PET 15198/DF. Assunto: SIGILOSO - ENCAMINHA DESPACHO ID 527782199 E DOCUMENTO ID 527752133 P CONHECIMENTO ----- ![](img_p5_1.png) 2 Justiça Federal da 3ª Região - 1º grau PJe - Processo Judicial Eletrônico --- 16/01/2026 Número: 5000093-26.2026.4.03.6181 Classe: CARTA DE ORDEM CRIMINAL Órgão julgador: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Última distribuição : 12/01/2026 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 5004641-31.2025.4.03.6181 Assuntos: Competência da Justiça Federal Nível de Sigilo: 4 (Sigilo Intenso) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO --- #### Partes Advogados --- #### SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ORDENANTE) --- #### NÃO IDENTIFICADO (ORDENADO) --- #### Outros participantes --- #### MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (TERCEIRO INTERESSADO) Documentos | Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo | |---|---|---|---| | 527752133 | 16/01/2026 17:04 | Esclarecimento - Ordem docx-D4Sign | Documento Comprobatório | ----- #### CONFIDENCIAL (Lei Complementar nº 105/01) São Paulo, 15 de janeiro de 2026. À Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal #### 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo com Juízado Alameda Min. Rocha Azevedo, 25 - Bela Vista São Paulo/SP CEP: 01410-001 crimin-se08-vara08@trf3.jus.br **Ref.: Processo nº 5000093-26.2026.4.03.6181** Prezado(a) Senhor(a), A QORE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., na qualidade de administradora do Terravista ("Fundo"), vem, em resposta a ordem judicial de bloqueio, expedido por este MM. Juízo, informar o quanto segue. O Fundo tem como cotista, o Cesar Reginato Ligeiro ("Parte"), inscrito no CPF sob o nº 359.456.088-07, destinatário da referida ordem judicial, no âmbito da ação criminal nº 5000093-26.2026.4.03.6181, em trâmite perante a 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo, e sobre a qual, recaiu a ordem de bloqueio no valor total de R$ 1.012.025.000,00 (um bilhão, doze milhões e vinte e cinco mil reais). Dessa forma, foi informado via Sisbajud , em nome da Parte, o bloqueio de valores, em nome da Parte, no montante de R$ 118.091.911,58 (cento e dezoito milhões, noventa e um mil, novecentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), em 14/01/2026. Ocorre que, foi identificado um equívoco de natureza operacional na execução da ordem, razão pela qual se esclarece que o valor efetivamente bloqueado corresponde a R$ 100.379.067,73 (cem milhões, trezentos e setenta e nove mil, sessenta e sete reais e setenta e três centavos) e não a R$ 118.091.911,58, anteriormente informado. Ademais, cabe esclarecer que o Fundo (i) é um fundo de investimento cujo regime da classe de suas cotas é fechado (não admite resgate de cotas), conforme o regulamento do Fundo e do art. 5º, §7º, II, da Resolução CVM nº 175/221; e (ii) não possui liquidez necessária e imediata para realizar a conversão das cotas em valores financeiros para fins de 1"Art. 5º [...] §7º Denominam-se: I - aberta: a classe cujo regulamento admite que as cotas sejam resgatadas; e II - fechada: a classe cujo regulamento não admite o resgate de cotas. #### Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil ![](img_p6_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 16/01/2026 18:16:58 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 17:04:41 SIGILOSO Num. 527752133 - Pág. 1 ----- cumprimento a ordem de transferência, não obstante tenha sido garantida a efetiva constrição sobre os ativos. Pedimos sinceras desculpas pelo lapso e permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários. Atenciosamente, **QORE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.** ![](img_p7_2.png) ![](img_p7_4.png) ![](img_p7_3.png) #### Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil ![](img_p7_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 16/01/2026 18:16:58 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 17:04:41 SIGILOSO Num. 527752133 - Pág. 2 ----- y 4 D4Sign- 4 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil [ ![](img_p8_3.png) ![](img_p8_2.png) #### Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 16 de January de 2026, 11:44:23 ![](img_p8_4.png) Código do documento 3f171e4e-0db6-4b37-9d2e-09ac2dd3b6a0 ## Assinaturas ![](img_p8_5.png) Edson Takeshi Konda Nakamura edson.nakamura@qore.com.br Nakamwra Assinou ![](img_p8_6.png) Waldomiro Plácido Neto neto.placido@qoredtvm.com.br Neto Assinou ## Eventos do documento **15 Jan 2026, 18:10:40** Documento 3f171e4e-0db6-4b37-9d2e-09ac2dd3b6a0 criado por LUCAS BENTO (d6d16390-94a4-4d67-aa7cefe14fac347a). Email:lucas.oliveira@qore.com.br. - DATE\_ATOM: 2026-01-15T18:10:40-03:00 **15 Jan 2026, 18:12:24** Assinaturas iniciadas por LUCAS BENTO (d6d16390-94a4-4d67-aa7c-efe14fac347a). Email: lucas.oliveira@qore.com.br. - DATE\_ATOM: 2026-01-15T18:12:24-03:00 **15 Jan 2026, 18:15:15** EDSON TAKESHI KONDA NAKAMURA Assinou (a1b7e34a-df6e-4d8a-9c61-25c529f1d0dd) - Email: edson.nakamura@qore.com.br - IP: 200.155.141.234 (200-155-141-234.static.telium.net.br porta: 15520) - Documento de identificação informado: 347.396.428-08 - DATE\_ATOM: 2026-01-15T18:15:15-03:00 **16 Jan 2026, 11:43:09** WALDOMIRO PLÁCIDO NETO Assinou (ed365dbe-293d-4084-89ab-fbd66629f659) - Email: neto.placido@qoredtvm.com.br - IP: 200.155.141.234 (200-155-141-234.static.telium.net.br porta: 20492) - Documento de identificação informado: 068.767.399-29 - DATE\_ATOM: 2026-01-16T11:43:09-03:00 Hash do documento original (SHA256):c24f511ef72c24ccde9747a845f53a8a17110443b179802fc44cfd119f07c214 (SHA512):4a6944245808522a053c5e775bba371b3ff3635a45efa1f42d2af8035f14d9f27a5d6f525fb26778f4b81984b0ab269c8312be85ab9d6d7b323773d54e836e08 Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima ![](img_p8_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 16/01/2026 18:16:58 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 17:04:41 SIGILOSO Num. 527752133 - Pág. 3 ----- 4 4 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil [ ![](img_p9_3.png) ![](img_p9_2.png) #### Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 16 de January de 2026, 11:44:23 | CP Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign Integridade certificada no padrão ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e 14.063/2020. | Lei | |---|---| | SIGILOSO | | ![](img_p9_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 16/01/2026 18:16:58 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 16/01/2026 17:04:41 SIGILOSO Num. 527752133 - Pág. 4