![](img_p1_1.png) & Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico --- Número: 1001637-51.2021.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 15/01/2021 Valor da causa: R$ 106.130.838,92 Processo referência: 1035630-22.2020.4.01.3400 Assuntos: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO 10/03/2026 --- | Partes | Procurador/Terceiro vinculado | |---|---| | SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ARY BRAGA PACHECO FILHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | LAFAIETE LUIZ DO NASCIMENTO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | PAULO SALVADOR (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | CLAUDIA GUIMARAES PEDRO GODOY (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | SERGIO DE BRITO LIMA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | MARCOS FERNANDES DE ALMEIDA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ANDRE LUIZ RODRIGUES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | CYRO DE CASTILHO RIBEIRO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | GECI ORIONE PEREIRA GOULART (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ISMAEL SOARES MIGUEL (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | MARCELO DE OLIVEIRA VIANNA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | RENATO XAVIER BORGATTO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | RICARDO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | RICARDO ZACARIAS MADELA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | WAGNER BARBOSA DA SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | WANG YING TS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | JOSE PEREIRA MOTA FILHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ROGERIO FERREIRA MACHADO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | EDGAR DA COSTA CARVALHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | WANTUIL LINHARES WERNECK JUNIOR (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | RONAN AMARAL TOLEDO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | REINALDO MONTEIRO DE LIMA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | LAURO SANTANA DE MOURA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | REGINALDO SOARES DE ANDRADE (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ALCEBIADES NASCIMENTO MORAES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | NEUTON COSTA BATISTA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | KATIA MARIA NOLETO LOBO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | JOSE PEREIRA DE CARVALHO FILHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | JOEL RODRIGUES SANTIAGO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | ----- | CARLOS EDUARDO ROLLO GREGORIO (EXEQUENTE) | | |---|---| | FLAVIA CAMARGO ROSAL ALMEIDA (EXEQUENTE) | | | CARLA NOGUEIRA FERNANDES (EXEQUENTE) | | | CRISTINA MAYUMI OKAWACHI (EXEQUENTE) | | | CARLOS ORFILA LIMA DE SOUSA (EXEQUENTE) | | | ANDRE CORREA DE SA CARNEIRO (EXEQUENTE) | | | WELLINGTON DE FRANCA FELIX (EXEQUENTE) | | | CARLOS CESAR AUGUSTO LIMA DE SOUSA (EXEQUENTE) | | | JOAO ANTONIO VIEIRA (EXEQUENTE) | | | JANE BEATRIZ CUNHA DE CARVALHO (EXEQUENTE) | | | AIRTON PINTO DA COSTA (EXEQUENTE) | | | DIONE MARY DE CERQUEIRA BARBOSA (EXEQUENTE) | | | MARCIO EMMANUEL PACHECO (EXEQUENTE) | | | RENATO JORGE BROWN RIBEIRO (EXEQUENTE) | | | WILSON MAURICIO PAREDES FERREIRA LIMA (EXEQUENTE) | | | MARCO ANTONIO GOMES DA SILVA (EXEQUENTE) | | | JOEL NOGUEIRA RODRIGUES (EXEQUENTE) | | | ADILSON SOUZA GAMBATI (EXEQUENTE) | | | MARIO JUNIOR BERTUOL (EXEQUENTE) | | | CARLOS EDUARDO DE QUEIROZ PEREIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | MARIA JOSE PEDROLI MALHEIROS (EXEQUENTE) | | | JORGE JOSE MARTINS JUNIOR (EXEQUENTE) | | | ABENATHAR LOPES DE ARAUJO JUNIOR (EXEQUENTE) | | | FRANCISCO GIUSEPE DONATO MARTINS (EXEQUENTE) | | | CARLOS ROBERTO TAKAO YOSHIOKA (EXEQUENTE) | | | DORIVAL IZIDORO ANGELO (EXEQUENTE) | | | VALERIA CRISTINA GOMES RIBEIRO (EXEQUENTE) | | | ARILDO DA SILVA OLIVEIRA (EXEQUENTE) | | | PAULO VINHAS LIMA JUNIOR (EXEQUENTE) | | | FRANCISCO DE ASSIS MARTINS LIMA (EXEQUENTE) | | | DANIEL LEVI DE FIGUEIREDO RODRIGUES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | FELICIO DANTAS TOBIAS (EXEQUENTE) | | | JAIR LIMA SANTOS (EXEQUENTE) | | | VALDECY ROCHA BANDEIRA (EXEQUENTE) | | | ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA (EXEQUENTE) | | | CARLOS ALBERTO TANAKA (EXEQUENTE) | | | ANDRE LUIZ MENDES (EXEQUENTE) | | | ANDRE MENDONCA VIEIRA (EXEQUENTE) | | | ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOS (EXEQUENTE) | | | ARIDES LEITE SANTOS (EXEQUENTE) | | | ARSENIO JOSE DA COSTA DANTAS (EXEQUENTE) | | | CARLA RIBEIRO DA MOTTA (EXEQUENTE) | | | CARLOS ALBERTO LELLIS (EXEQUENTE) | | | CARLOS HENRIQUE CALDEIRA JARDIM (EXEQUENTE) | | | CARLOS MAURICIO LOCIKS DE ARAUJO (EXEQUENTE) | | | CARLOS ROBERTO CAIXETA (EXEQUENTE) | | | CLAUDIA AUGUSTO DIAS (EXEQUENTE) | | # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) ----- # CONRADO WARGAS NETO (EXEQUENTE) --- # CRISTIANE FERREIRA DE ARAUJO MELO (EXEQUENTE) --- # DAGOMAR HENRIQUES LIMA (EXEQUENTE) --- # DEMOSTENES TRES ALBUQUERQUE (EXEQUENTE) --- # EDIMAR TEIXEIRA DA SILVA (EXEQUENTE) --- # ELSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (EXEQUENTE) --- # FLAVIO LEITAO TAVARES (EXEQUENTE) --- # FRANCISCO CARLOS NOVAES GALHANO (EXEQUENTE) --- # FRANCISCO RAUL FELIX DE SOUSA RAMOS (EXEQUENTE) --- # FREDERICO JULIO GOEPFERT JUNIOR (EXEQUENTE) --- # GERSON CARDOSO DE LIMA (EXEQUENTE) --- # GUILHERME BARBOSA NETTO (EXEQUENTE) --- # HUMBERTO DURAES VERSIANI (EXEQUENTE) --- # LUCIANE DE OLIVEIRA VALENCA (EXEQUENTE) --- # LUIS HATAJIMA (EXEQUENTE) --- # LUIZ DAVID CERQUEIRA ROCHA (EXEQUENTE) --- # MARCELO BARROS GOMES (EXEQUENTE) --- # MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRA (EXEQUENTE) --- # MARCELO MARTINS PIMENTEL (EXEQUENTE) --- # MARCIA BITTENCOURT DA COSTA (EXEQUENTE) --- # MARCO ANTONIO DE MENDONCA UCHOA (EXEQUENTE) --- # MARCO AURELIO DE SOUZA (EXEQUENTE) --- # UNIÃO FEDERAL (EXECUTADO) --- # REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO (TERCEIRO INTERESSADO) --- # Id. Data da Assinatura --- 2132263441 13/06/2024 17:31 # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) **carl rogers furtado paes ladim registrado(a) civilmente como FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES (ADVOGADO) Documentos** | Documento | Tipo | Polo | |---|---|---| | Petição informando Cessão1001637- 51.2021.4.01.3400 | Manifestação | Externo | ----- CLEANTO JALES ADVOGADOS ASSOCIADOS # EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF Referente ao cumprimento de sentença nº 1001637-51.2021.4.01.3400 # REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS **NÃO PADRONIZADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita** no CNPJ 53.205.572/0001-73, com sede na AV. Brigadeiro Faria Lima, 2277, andar 17, conj 1702, Jardim Paulistano, São Paulo/SP., neste ato representada por seu administrador RAMON PESSOA DANTAS, brasileiro, inscrito no CPF nº 309.012.758-08 e RG nº 40329624 SSP SP, por intermédio dos advogados Dr. Cleanto Jales de Carvalho Neto, Drª. Flávia Freitas de Deus Soares Jales e Drª. Layla Kellen de Sousa Oliveira, constituídos para tal finalidade, nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Vem, nesta ocasião, comunicar a cessão onerosa pelos cedentes do crédito referente aos Honorários Advocatícios Contratuais ("Honorários Contratuais") pactuados com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS em 10% (dez por cento) do valor da condenação nos Cumprimentos de Sentença extraídos da Ação Ordinária nº 0003580- 77.2008.4.01.3400, à cessionária acima qualificada, ora requerente, bem como, requerer o que lhe é de direito para possibilitar o adimplemento do crédito adquirido, em especial a habilitação desta nos presentes autos. Informar, que por meio de INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO, celebrado em maio de 2024, a requerente adquiriu 100% (cem por cento) da totalidade do valor dos Direitos de Crédito relativos aos Honorários Contratuais, pertencentes aos "Cedentes'' no Cumprimento de Sentença de N° 1001637- 51.2021.4.01.3400, oriundo da Ação Ordinária nº 0003580-77.2008.4.01.3400. Ressalte-se que tal instrumento de cessão, firmado com base no art. 100, § 13, da Constituição Federal, torna a cessionária legítima titular do referido crédito, podendo prosseguir com a execução, em todos os seus termos, como prevê o artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, inclusive levantar as quantias que serão depositadas, praticando todos os atos que a condição de credora lhe assegura. Restando assim cumpridas todas as exigências legais, requer-se a juntada do # Termo de Informação de Cessão de Direitos Creditórios firmada entre IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES e ENGELS AUGUSTO MUNIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA com a REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, habilitando esta **Av. Universitária, 750, Sala 1710, Ed. Diamond Center, Fátima - CEP: 64.049-494** # Teresina - Piauí - Brasil ![](img_p4_1.png) Assinado eletronicamente por: LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA - 13/06/2024 17:30:59 Num. 2132263441 - Pág. 1 Número do documento: 24061317274715500002111605786 ----- CLEANTO JALES ADVOGADOS ASSOCIADOS última como titular e legítima proprietária dos direitos creditórios consubstanciados no presente termo, a fim de prosseguir com a peticionante no polo ativo da presente ação em conjunto com os cedentes, figurando como credora, afastando o direito dos Cedentes ao levantamento de quaisquer quantias decorrentes deste processo, as quais deverão ser transferidas diretamente à conta da Cessionária, ficando o crédito do referido Direito Creditório cedido unicamente para REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS. Requerem, por essa razão, a juntada dos documentos pessoais da cessionária para os devidos fins de direito, a fim de que seja anotada a cessão noticiada e adicionada ao polo ativo nos cumprimentos de sentença junto ao sistema PJE, com a inclusão da cessionária para os quais ora requer habilitação, como titular e legítima proprietária do oriundo destes autos. Por fim, vem indicar conta da cessionária, para onde irá o valor referente a aquisição realizada, quando houver o adimplemento do crédito: Beneficiário: REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, CNPJ:53.205.572/0001-73, Banco: 528, Agência: 0001, Conta corrente: 111129 - 2. Nestes termos pede deferimento. Brasília-DF, 13 de junho de 2024. # CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO OAB/PI 7075-A # FLÁVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES OAB/PI 15.388 # LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA OAB/PI 17.403 **Av. Universitária, 750, Sala 1710, Ed. Diamond Center, Fátima - CEP: 64.049-494 Teresina - Piauí - Brasil** ![](img_p5_1.png) Assinado eletronicamente por: LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA - 13/06/2024 17:30:59 Num. 2132263441 - Pág. 2 Número do documento: 24061317274715500002111605786