## INQUÉRITO 5.026 DISTRITO FEDERAL

### RELATOR AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) INTDO.(A/S) ADV.(A/S)

**AUT. POL.**

O Ministro ANDRÉ MENDONÇA, do Supremo Tribunal Federal, Relator do processo em epígrafe, MANDA que o oficial de justiça INTIME PAULO HUMBERTO BARBOSA, na pessoa do advogado ROMERO FERRAZ FILHO (OAB/DF 40299), ou quem as suas vezes fizer, com endereço no(a) Avenida Deputado Jamel Cecílio, nº 2690, sala 2604, Ed. Metropolitan Tokyo, Jardim Goiás, Goiânia/GO, romero@romeroferraz.com.br, do inteiro teor do(a) despacho/decisão proferido(a) em 26 de fevereiro de 2026, cuja cópia segue anexa. Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal, 27 de fevereiro de 2026.

**Atenção: A divulgação, transmissão, publicação, exposição ou qualquer outra forma de utilização da**

imagem do(a) agente público(a), sem prévia e expressa autorização, pode acarretar responsabilização, nos termos da legislação vigente. O direito à imagem é protegido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional (CF/1988, art. 5º; CC, art. 20; Lei n. 13.709/2018, art. 5º I).

# Supremo Tribunal Federal

## URGENTE

### MANDADO DE INTIMAÇÃO n° 853/2026

### : MIN. ANDRÉ MENDONÇA : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO

telefone: (62) 3284-3748 e endereço eletrônico:

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator *Documento assinado digitalmente*