Ofício eletrônico n° 3350/2026

A Sua Excelência o Senhor Senador da República DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Congresso Nacional

## INQUÉRITO 5.026 DISTRITO FEDERAL

### RELATOR AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) INTDO.(A/S) ADV.(A/S)

**AUT. POL.**

Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência os termos do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos em epígrafe, cuja reprodução segue anexa.

Acompanha este expediente cópia da decisão proferida em 19/02/2026 na PET 15198, para as providências cabíveis.

Atenciosamente,

# Supremo Tribunal Federal

## URGENTE

Brasília, 20 de fevereiro de 2026.

### : MIN. ANDRÉ MENDONÇA : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO

Ministro ANDRÉ MENDONÇA *Relator* *Documento assinado digitalmente*