![](img_p1_2.png)

M

UYLAERT

Kok, OK | NoaeQueroz

ADVOGADOS

Eduardo Augusto Muylaert Antunes Sylas Kok Ribeiro Alexandre Daiuto Leo Noal

Pedro Henrique Menezes Queiroz

Carolina Borba Ambrozino Fernanda de Oliveira Souza

# EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, MINISTRO DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

**INQ 5026 (0126716-12.2025.1.00.0000)**

# ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA, por seus

advogados que esta subscrevem, conforme incluso instrumento de mandato, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer a habilitação dos presentes subscritores nos autos em epígrafe.

Esclarece-se que os presentes subscritores já possuíam habilitação nos presentes autos desde 20/01/2026 e perderam o acesso na última sexta-feira, conforme os "prints" abaixo:

20/01/2026 18:50:56 Acesso individual concedido no processo Inq 5026 a partir de 20/01/2026 00:00:00

23/01/2026 12:25 01267161220251000000 5530/2026 Inq-5026 Sigiloso Protocolado

Os presentes subscritores também já haviam obtido habilitação nos autos de origem (Inquérito Policial n° 1096304-87.2025.4.01.3400; Autos n° 1117065-42.2025.4.01.3400; e Autos n° 1117412-75.2025.4.01.3400), que tramitavam na 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal antes de serem remetidos a este E. Tribunal.

Requer-se, ainda, que as futuras intimações sejam direcionadas, daqui em diante, aos presentes subscritores.

Termos em que, Pede deferimento.

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Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.744 7° andar Sao Paulo Brasil 01451.910

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UYLAERT

Ko

K

Kok, | NoaeQueroz

ADVOGADOS

De São Paulo para Brasília, 19 de fevereiro de 2026.

Eduardo Augusto Muylaert Antunes Sylas Kok Ribeiro Alexandre Daiuto Ledo Noal

Pedro Henrique Menezes Queiroz

Carolina Borba Ambrozino Fernanda de Oliveira Souza

![](img_p2_6.png)

![](img_p2_7.png)

Sylas Sylas Kok Ribeiro ~~OAB/SP 138.414~~

Alexandre Daiuto Leão Noal

OAB/SP 251.410

![](img_p2_3.png)

![](img_p2_4.png)

Pedro Henrique Menezes Queiroz Carolina Borba Ambrozino OAB/SP 320.577 OAB/SP 509.667

![](img_p2_5.png)

Luana Simões Munhoz OAB/SP 539.189

![](img_p2_1.png)

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.744 7° andar - Sao Paulo Brasil 01451.910