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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

| Processo sugerido | Inq 5026 |
|---|---|
| Petição Número | 16093/2026 - SIGILOSA |
| Enviado por | OSWALDO MEZA BAPTISTA (CPF: 002.455.071-08) |
| Data/Hora do Envio | 15/02/2026, às 12:30:47 |
| Peças Recebidas | 1 - Petição Assinado por: OSWALDO MEZA BAPTISTA 2 - Procuração Assinado por: OSWALDO MEZA BAPTISTA OSWALDO MEZA BAPTISTA 3 - Documentos comprobatórios Assinado por: OSWALDO MEZA BAPTISTA 4 - Documentos de identificação Assinado por: OSWALDO MEZA BAPTISTA 5 - Documentos de identificação Assinado por: OSWALDO MEZA BAPTISTA 6 - Documentos de identificação Assinado por: OSWALDO MEZA BAPTISTA |