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Secretaria Judiciária Coordenadoria de Processamento Inicial Gerência de Protocolo Judicial

CERTIDÃO

Petição n. 77.214/2026

Certifico e dou fé que fizemos o recebimento do expediente protocolizado sob o número em epígrafe acompanhado de uma mídia DVD-R. Certifico, ainda, que os arquivos PDFs nela contidos foram juntados aos autos. Certifico, por fim, que a petição e a referida midia foram encaminhadas ao gabinete de Sua Excelência o Senhor Ministro André Mendonça, Relator, em razão de o DVD-R conter determinados arquivos com formato não suportado (extensões ".xlsx" - Planilhas do Microsoft Excel - e ".txt" - Documentos de Texto), em desacordo com a Resoluç 3/2020, não sendo possível juntá-los ao processo. Eu,

n.

Kátia Cronemberger, subscrevi. Gerência de Protocolo Judicial, em 11 de junho de 2026.