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# Supremo Tribunal Federal

## Certidão

Petição n. 15622 REQTE.(S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) ADV.(A/S) AUT. POL.

: SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO

Certifico que, em atenção à decisão de 06/03/2026, não há advogados constituídos nos autos para a parte "LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MOARES MOURÃO".

Brasília, 9 de março de 2026. Secretaria Judiciária

*(Documento assinado digitalmente)*