28/04/2026, 09:31 ‘Dark Produtora de filme de Bolsonaro foi contratada por R$ 108 milhdes pela prefeitura de SP fis. verdade, encabegado pela Go Up Entertainment, empresa que tem Karina Ferreira da Gama tinica sécia. O dela consta também como nome como produtora executiva do filme em documentos obtidos pelo Intercept. 2080 WGCP26400268835 numero 0 sob , 18:43 4s 15/06/2026 codigo e 1528388-89.2026.8.26.0454 em ##### protocolado Paulo, Sao de processo Estado do o Justica informe # de https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, Tribunal e SAYEG HASSON Cena do peles de ‘Dark Horse'. Foto: divulgacio. ROBERTO teaser divulgade produteres “Dark narra a ascenséio de Jair Bolsonaro a presidéncia em 2018, em uma MARCIO narrativa heroica que pinta ex-presidente como um guerreiro que combateu o o de drogas. O roteiro ficou por conta de Mario Frias, ex-secretdrio de por ##### digitalmente Cultura do governo Bolsonaro e atual deputado federal pelo PI. paulista, que também varias Karina: além de destinar emendas as ONGs tem com assinado dela, também ji contratou uma de suas empresas na campanha eleitoral de 2022. site Em ‘Dark Horse), Frias interpreta médico Bolsonaro depois da 0 que operou original,o acesse facada. do copia original, é documento conferir o hitps://www.intercept.com.br/2025/12/10/dark-horse-evangelicos-filme-bolsonaro-contrato-108-milhoes-ricardo-nunes/ Este Para ----- 28/04/2026, 09:31 ‘Dark Produtora de filme de Bolsonaro foi contratada por R$ 108 milhdes pela prefeitura de SP fls. O longa foi gravado Brasil outubro novembro. O longa é dirigido no entre e por Cyrus Nowrasteh, Jair Bolsonaro ¢ interpretado Jim Caviezel, e por o ator qu. fez Jesus em “A Paixiio de Cristo”. Heloisa Bolsonaro, mulher de Eduardo, divulgou uma foto qual Caviezel caracterizado Bolsonaro. na aparece como 2082 WGCP26400268835 numero 0 Documentos quais Intercept de aos o teve acesso mostram que se trata uma producio de grande porte. Com base material obtido pela reportagem, no especialistas cinema consultados pela reportagem estimam produgio em que a deva R$ 8 milhdes R$ 20 milhdes. custar entre e Mario Frias ¢ apontado algumas reportagens dos produtores do em como um filme, documentos de gravagiio € Karina Ferreira da mas 0 nome que consta em Gama. O Intercept apurou que ambos costumam ir de filmagem, ao set que ocupou nesta do de Paulo. A Go Up Entertainment é semana ruas centro a empresa pela produgio e contratacio dos profissionais. hitps://www.intercept.com.br/2025/12/10/dark-horse-evangelicos-filme-bolsonaro-contrato-108-milhoes-ricardo-nunes/ sob , 18:43 4s 15/06/2026 codigo e 1528388-89.2026.8.26.0454 em ##### protocolado Paulo, Sao de processo Estado do o Justica informe # de https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, Tribunal e SAYEG HASSON ROBERTO MARCIO por ##### digitalmente assinado site original,o acesse do copia original, é documento conferir o 3 Este Para ----- ‘Dark Horse’: Produtora de filme de Bolsonaro foi contratada por R$ 108 milh8es pela prefeitura de SP WGCP26400268835 Apesar da produgiio inglés Go Up declarar enderego EUA, ser em e a ter um nos € brasileira. E Karina Ferreira da Gama, além de ter profundas a empresa conexdes politicos conservadores, tem longa trajetéria projetos com em multimiliondrios com dinheiro publico e aqui no Brasil. Procurados pelo Intercept, Karina Ferreira da Gama, Mario Frias Go Up nfo e a responderam as perguntas sobre ligagdes ONGs da as entre as empresas ¢ produtora do filme com politicos. A prefeitura de Sio Paulo disse que “considera irresponsavel qualquer associagio entre mencionadas filmagens™ WiFi Livre SP, as para e o programa https://www.intercept.com.br/2025/1 2/10/dark-horse-evangelicos-filme-bolsonaro-contrato-108-milhoes-ricardo-nunes/ 0 sob , 18:43 as 15/06/2026 8 © < Ir) < em < © ##### protocolado © a a > 4 Paulo, > @ © & Sao pa} de °o a a Estado 4 = do © Justica £ 2 £ de b= Tribunal 2 I= E 3 3 e 3 SAYEG a 8 S e o HASSON 2 I= Ss 5 ROBERTO > £ k= <1 MARCIO 7 3 por 2 ite a 2 digital a 2 assinado 8 = E © 2 a original, © a a 4 S do © copia £ é documento £ 2 ] Este g I o ----- 28/04/2026, 09:31 ‘Dark Produtora de filme de Bolsonaro foi contratada por R$ 108 milhdes pela prefeitura de SP fis. “tao fundamental que dd acesso a internet a milhares de familias na cidade” Também afirmou que a produgéo do filme nio recebeu da recursos cidade nem tem parceria com a SPCine, a empresa municipal de cinema. Segundo prefeitura, “nunca houve impedimento contratagio” do a para a Instituto Conhecer Brasil para instalagio dos pontos de Wi-Fi. Leia aqui a resposta completa da prefeitura aos questionamentos. nossos Wi-Fi sem experiéncia e muito mais caro: os da produtora com Ricardo Nunes A Go Up, que tem Karina Ferreira da Gama tinica sdcia, foi aberta como em 2021 sede coworking Avenida Paulista. O enderego informado ¢é | e tem | em um 0 mesmo em que estdo registradas | na outra empresa ¢ duas ONGs nas quais a | |---|---|---| | Karina aparece | tinica sécia | presidente. | como e Uma destas ¢ o Instituto Conhecer Brasil, 0 ICB, que assinou em 2024 maior contrato de Karina poder ptblico: R$ 108 milhées o com o com a Prefeitura de Sio Paulo para fornecer servigo de Wi-Fi cidade. o na O ICB, € conhecido, nao tinha nenhuma experiéncia prévia como no fornecimento desse tipo de tecnologia nem em foi e o concorrente em um edital que tinha ao menos 20 irregularidades, segundo o Tribunal de Contas do Municipio. O érgho questionou, por exemplo, escolha a de ONG prestagio do servigo critérios genéricos recomendou uma para com e pelo prosseguimento do edital. Mesmo assim, gestio Ricardo Nunes decidiu pela contratagiio do instituto. A a prefeitura diz que “foi realizado chamamento publico transparente e sem contestagdes”, “a organizagio cumpriu todas exigéncias previstas e que as no edital” hitps://www.intercept.com.br/2025/12/10/dark-horse-evangelicos-filme-bolsonaro-contrato-108-milhoes-ricardo-nunes/ 2088 WGCP26400268835 numero 0 sob , 18:43 4s 15/06/2026 codigo e 1528388-89.2026.8.26.0454 em ##### protocolado Paulo, Sao de processo Estado do o Justica informe # de https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, Tribunal e SAYEG HASSON ROBERTO MARCIO por ##### digitalmente assinado site original,o acesse do copia original, é documento conferir o 7122 Este Para ----- 28/04/2026, 09:31 ‘Dark Produtora de filme de Bolsonaro foi contratada por R$ 108 milhdes pela prefeitura de SP fis. Karina Ferreira da Gama assinou em junho de 2024 um Termo de Secretaria Municipal de Tecnologia, SMIT, instalar © com a e a para ..... pontos de Wi-Fi e manter o fornecimento de internet em cada um deles por 12 meses. Aimplantacao do ICB custava R$ 1.800 por ponto de internet. Antes, a prefeitura pagava R$ 230. QO valor total, R$ 108 milhées, foi calculado pela multiplicagio do nimero de pontos pelo mensal de R$ 1.800. Além da falta de custo experiéncia problemas edital, também chama alto pelo e no a o prego: servigo, gestao Ricardo Nunes pelo dobro do praticado pelo a pagou menos o préprio municipio. No fim de 2023, por exemplo, Secretaria de Educagio contratou a Prodam, a municipal, servigo: instalar Wi-Fi | uma empresa | para executar o mesmo | em | |---|---|---| | unidades educacionais. A | | para 10.910 pontos, mais que o dobro do | do ICB, 36 de manutengio, R§125 milhdes. contrato com meses custou A implantacio do T1CB R$ 1.800 da Prodam R§ custava por ponto, enquanto era 230. A manutengio/disponibiliza¢io de ponto de custava 1.800 acesso por ponto do ICB. No da Prodam, R$ 306. Segundo prefeitura, contratagio da no caso a a ONG foi feita porque a “Prodam pode atuar em ambientes privados”, e sociais tém maior expertise atuagio direta as comunidades”. em Pelo plano de trabalho celebrado pelo ICB com prefeitura, o segundo semestre a de 2024 seria destinado a “fase de estruturagio”, efetiva instalagio dos e a roteadores comegaria janeiro de 2025. O cronograma, porém, foi logo em alterado. Segundo ICB, pedido da gestéio Ricardo Nunes. o a hitps://www.intercept.com.br/2025/12/10/dark-horse-evangelicos-filme-bolsonaro-contrato-108-milhoes-ricardo-nunes/ 2085 WGCP26400268835 numero 0 sob , 18:43 4s 15/06/2026 codigo e 1528388-89.2026.8.26.0454 em ##### protocolado Paulo, Sao de processo Estado do o Justica informe # de https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, Tribunal e SAYEG HASSON ROBERTO MARCIO por ##### digitalmente assinado site original,o acesse do copia original, é documento conferir o 8 Este Para ----- 28/04/2026, 09:31 ‘Dark Produtora de filme de Bolsonaro foi contratada por R$ 108 milhdes pela prefeitura de SP fls. A prefeitura pediu para antecipar a instalagio desses pontos, 0 que permitiu que mais de mil localidades recebessem Wi-Fi gratuito durante periodo eleitora. o ... ano passado, no qual Nunes concorria (e acabou reeleito). A prefeitura afirmou que a antecipagio foi feita “0 objetivo de acelerar atendimento regices com o em que apresentavam demanda social urgente por 2086 WGCP26400268835 numero 0 sob , 18:43 4s No segundo das fim de outubro, 1.605 ji codigo turno no pontos estavam 15/06/2026 ativos. Com Nunes reeleito, ritmo de instalagdes desacelerou, atingindo 3,2 mil o e 1528388-89.2026.8.26.0454 pontos em junho de 2025. em ##### protocolado 19. CRONOGRAMA DE IMPLEMENTACAO Paulo, Sao de processo Estado | junho-24 | 6 | | 0 | 6 | |---|---|---|---|---| | julho-24 | 0 | 0 | 0 | 6 | | agosto-24 | 0 | 0 | 0 | 13 | satembro-24 307 12 Justica informe 313 33 outubro-24 1308 1282 16 1605 # novembro-24 498 de https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, 524 26 2103 544 512 Tribunal | | | | 32 | 2615 | |---|---|---|---|---| | Janeiro-25 | 70 | 24 | a6 | 2639 | | fevereiro-25 | 22 | 2 | 65 | 25% | | margo-25 | 78 | 58 | 20 | 2651 | abril-25 283 20 3098 HASSON malo-25 29 29 0 ny 0 3200 ROBERTO Programacdo de retomada: Inicio da instalagdio: 01/04/2025 (atividades antecipadas) MARCIO + « Término da 20/06/2025 Total de pontos instalados e ativados: 566 + por ##### digitalmente Relatoriec mostra a aceleraciec na instalacde des pontes durante a pericoe eleitaral de 2024. assinado | Em troca da | durante a campanha eleitoral, a | Nunes acertou | |---|---|---| | antecipar também | do fornecimento de internet | do | o pagamento para antes o acesse efetivo servigo e considerar o total de 3,2 mil pontos, estabelecendo junho de do copia original, 2024 data-base. como é documento conferir o hitps://www.intercept.com.br/2025/12/10/dark-horse-evangelicos-filme-bolsonaro-contrato-108-milhoes-ricardo-nunes/ Este Para ----- 28/04/2026, 09:31 ‘Dark Produtora de filme de Bolsonaro foi contratada por R$ 108 milhdes pela prefeitura de SP fls. S6 em julho e agosto de 2024, ICB recebeu mais de R$ 11 milhdes pelo fornecimento de internet 3,2 mil pontos de Wi-Fi, ainda sé seis deles a que estivessem funcionando. Nos mesmos meses, 0 ICB também emitiu duas notas fiscais, totalizando R$ 1,271 em que aparece ao mesmo tempo como romador do servi¢o pagador. e como 2088 WGCP26400268835 numero 0 sob , 18:43 4s Considerando balanco apresentado pelo ICB, ainda prestou contas do codigo o que 15/06/2026 servigo realizado prefeitura deveria pagado R$ 43 milhdes pelos este ano, a ter e 1528388-89.2026.8.26.0454 meses em que houve fornecimento de internet. Pagou R$ 69 milhdes uma em ##### R$ 26 protocolado diferenga de Paulo, O ICB disse Intercept nio recebeu qualquer valor “a mais” servigos | ao | que | por | Sao | |---|---|---|---| | prestados, que a redugio | do | de pontos de 5.000 para 3.200 | de processo | ocorreu Estado por “decisio exclusiva do publico”, cumpriu “rigorosamente ente e que 0 escopo do o revisado determinado” leia aqui do integra. informe e a resposta na Justica # de https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, Tribunal O ICB confirmou que os 1.800 pontos restantes niio foram implementados e o plano de trabalho foi “direcionado para a manutengiio, otimizagio garantia da e e SAYEG qualidade funcionalidade™ dos jd haviam sido instalados. e pontos que HASSON junho de 2025, garantir dos ROBERTO Em ICB pediu mais 0 repasses para a 3.200 pontos. O contrato foi prorrogado por mais seis meses, até 0 fim do ano, e MARCIO SMIT acabou aceitando mais R$ 24 milhdes a vista, julho, a pagar em para que o servigo fosse prestado até dezembro a Junta da por ##### digitalmente prefeitura fez ressalvas liberado dinheiro cada dois e tem o a meses. assinado Fm troca, ficou combinado que novos pontos serio instalados 2026 site em e, para sé vai depois da ativagio. original, o acesse esses, a comegar a contar do copia original, Para a prestagio do servigo, ICB subcontratou série de Os 0 uma empresas. é documento conferir o maiores diferentes, R$ 98 milhdes. O mais contratos, com sete empresas somam hitps://www.intercept.com.br/2025/12/10/dark-horse-evangelicos-filme-bolsonaro-contrato-108-milhoes-ricardo-nunes/ 10/22 Este Para ----- 28/04/2026, 09:31 ‘Dark Produtora de filme de Bolsonaro foi contratada por R$ 108 milhdes pela prefeitura de SP fls. 2088 WGCP26400268835 caro, de 36 milhdes, foi assinado com uma empresa chamada Make One e é relacionado a locacio de equipamentos prestagio de contas, consta na 18 milhdes foram efetivamente pagos sé em 2024. numero 0 O segundo maior de R$ 30 milhées, foi assinado pela UltralP, sob contrato, um , provedor de internet sediado Guaianazes, bairro da Zona Leste de 18:43 pequeno em 4s Sao Paulo, instalagio dos 5 mil pontos de internet toda cidade. codigo para a em a 15/06/2026 e 1528388-89.2026.8.26.0454 Segundo em a ##### protocolado pelo menos Paulo, metade do Sao ralor foi de processo Estado repassada a do o William informe a Justica Silva # de https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, Ferreira, Tribunal dono da e SAYEG empresa, HASSON para ROBERTO Sede oa UltralP Telecom em Guaianazes, zona leste oe SP: empresa foi oe contratada instalar 5 mil pentas de Wi-Fi RS 13 milhdes. para per manutencio MARCIO da infraestrutura, bem manutengio do link de internet ativo™ como por ##### digitalmente Karina Ferreira da Gama também assinou outro contrato, de R$ 12 milhdes, com chamada Favela Conectada, sediada residencial, assinado | uma empresa | em uma casa | para | |---|---|---| | instalar pontos de Wi-Fi | sul de Sio Paulo. Segundo | relatério | na zona oeste e um original,o acesse da Favela Conectada, servigo consistiu complementares o em e do expansio de rede”, “monitoramento” “manutengio”. copia original, ¢ é documento conferir o hitps://www.intercept.com.br/2025/12/10/dark-horse-evangelicos-filme-bolsonaro-contrato-108-milhoes-ricardo-nunes/ 1/22 Este Para ----- 28/04/2026, 09:31 ‘Dark Produtora de filme de Bolsonaro foi contratada por R$ 108 milhdes pela prefeitura de SP fis. 2088 WGCP26400268835 O Instituto Conhecer Brasil ainda subcontratou mais duas empresas de tecnologia chamadas Complexys Fast Future. O primeiro contrato, de R§ 8,.. e milhées, foi assinado pelo diretor da Complexys, André Feldman. O segundo, de numero pouco mais de R$ 3 milhdes, foi assinado Débora Feldman, que ¢ companheira de André, assinou diretora da Fast Future, embora redes sociais 0 e como nas se sob , apresente como terapeuta holistica. 18:43 4s 15/06/2026 codigo No total, assinados pelo casal Karina R§ 12 os contratos e somaram quase e 1528388-89.2026.8.26.0454 milhdes. Segundo uma nota fiscal de R$ 940 mil da Fast Future, os servigos em ##### protocolado prestados técnica da que inclui “verificagio” “andlise” dos e equipamentos. A fiscal da Complexys de servigos idéntica: nota tem Paulo, Sao de processo Estado do o Justica informe # de https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, Tribunal A esquerda, fiscal da Fast Future; a direita, da Complexys. e a nota SAYEG HASSON Em relatério, ICB fotos dos roteadores, instalados um o anexou em periféricas da cidade, cumprimento do projeto. No Reclame Aqui, ROBERTO para mostrar o no entanto, um morador afirma que cedeu sua casa para a instalagio de um a MARCIO ponto, internet funciona. “Realizaram instalagio do aparelho (para mas a a comunidade) minha residéncia, simplesmente sumiram. J4 tentei por a em e contato ##### digitalmente através do Whatsapp telefone tenho nenhum retorno da empresa”, e e afirmou. Segundo ICB, “apenas 10 pontos encontram-se de o em processo assinado reparo”. site original,o acesse Antes do megaprojeto prefeitura de Siio Paulo, Instituto Conhecer Brasil do com a o copia original, tinha atuado de telecomunicagdes. A ONG, fundada 1990, nunca no setor em é documento conferir o hitps://www.intercept.com.br/2025/12/10/dark-horse-evangelicos-filme-bolsonaro-contrato-108-milhoes-ricardo-nunes/ 12/22 Este Para ----- 28/04/2026, 09:31 ‘Dark Produtora de filme de Bolsonaro foi contratada por R$ 108 milhdes pela prefeitura de SP fis. 2090 WGCP26400268835 atuava realizando feiras e eventos educacionais e religiosos financiados por meio de emendas parlamentares. numero Em 2018, por exemplo, o instituto na época, sediado na Vila Brasilindia, zona 0 de Sio Paulo realizou literdrio IDE, miliondrio sob norte o encontro um evento , gospel financiado emendas de ex-vereadores Milton 18:43 com autores com como 4s Leite, do Unido Brasil, gospel Noemi Nonato bispo da Universal codigo a cantora e o 15/06/2026 Francisco, do Republicanos. Quem assinou foi Karina Ferreira o contrato e 1528388-89.2026.8.26.0454 da Gama, dirigente da entidade. em ##### protocolado Em 2025, ICB recebeu mais duas emendas gordas, de R$ 1 milhdo cada, de 0 um Paulo, autor: Mario Frias. O deputado, aliado de primeira hora ex-ministro mesmo e Sao de Bolsonaro, destinou verbas para que o ICB realizasse dois projetos de processo Estado completamente diferentes, de incentivo de letramento um ao esporte e outro do o digital. Nio hd sobre projetos site do ICB. informe os no Justica # de https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, Tribunal O Instituto Conhecer Brasil diz que os projetos financiados pelas emendas de Frias “néo tém projeto Wi-Fi Livre SP executados de forma e com o e SAYEG independente”. A ONG diz que ambos “plena execugio” divulgagio em e a HASSON publica “serd feita momento previsto oficiais™ no em seus cronogramas ROBERTO O ICB também garante que financia projetos atividades de outras ou MARCIO organizagdes”. “Cada recebido possui destinagfio especifica, recurso com aplicaciio vinculada exclusivamente ao objeto aprovado”, disse instituto, por o por ##### digitalmente meio de “Todas agdes rigorosamente | nota. | as nossas | seguem | 0s termos | |---|---|---|---| | contratuais, | legislagio vigente | diretrizes dos érgaos de | controle”, | a e as assinado site Longa trajetéria dinheiro publico: conexdes original, o acesse com as como mundo evangélico e politicos conservadores do copia original, é documento conferir o hitps://www.intercept.com.br/2025/12/10/dark-horse-evangelicos-filme-bolsonaro-contrato-108-milhoes-ricardo-nunes/ 13/22 Este Para ----- 28/04/2026, 09:31 ‘Dark Produtora de filme de Bolsonaro foi contratada por R$ 108 milhdes pela prefeitura de SP fis. No inicio de 2020, Karina Ferreira da Gama, entéo dirigente do ICB, iniciou empreitada: outra ONG, chamada Academia Nacional de Cultura, uma nova .. ANC, que também recebeu emendas parlamentares para fazer eventos religiosos. 2090 WGCP26400268835 numero 0 Em fevereiro de 2023, Karina, cargo de presidente da ANC, foi recebida sob no no , gabinete de Ricardo Nunes da 18:43 em um encontro que contou com a presenga 4s entao secretdria de Cultura, Aline Torres. 15/06/2026 codigo e 1528388-89.2026.8.26.0454 O rendeu frutos: més seguinte, ela assinou documento pedindo em | encontro | no | um | |---|---|---| | “parceria” | secretaria de Cultura | de R$ 1,084 milhdo | | uma | com a | ¢ um aporte | para | |---|---|---|---| | realizar | evento de danga | Ibirapuera partir de emendas dos entéo | | um no a Paulo, vereadores Atilio Francisco, do Republicanos, Rinaldi Digilio, do Unido Brasil. e Sao maio, de més depois do pedido, ela recebeu dinheiro. O evento de processo menos um o Estado Mega Dance Musical ¢ promovido pela For¢a Jovem Universal, brago jovem da o do o Igreja Universal. Justica informe # de https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, Tribunal Em outubro de 2025, Karina foi recebida Casa Civil da prefeitura na para uma reunido chefes de pasta na qualidade de presidente CEO da Connect e com e SAYEG Faith, feira cristi envolve tecnologia, inovagio criatividade retine | uma | que | e | e | |---|---|---|---| | palestrantes | | | deputado federal Marco Feliciano, do PT. paulista. | como o ROBERTO Outro CNPJ de Karina Ferreira da Gama é Conhecer Brasil Assessoria a MARCIO Mkt Cultural, fundada 2005. Foi e em com essa empresa que, em 2021 quando Mdrio Frias era secretdrio nacional da Cultura Karina tentou por ##### digitalmente abrir mais fonte receber dinheiro publico: obteve autorizagio uma para para captar R$ 4,9 milhdes para produzir série sobre atletas cristaos. O projeto uma assinado acabou cancelado e nio captou nada. site original,o acesse Fissa também prestou servigos campanha de Mario Frias do mesma empresa para a a copia original, deputado federal 2022 valor de R$ 54 mil, campanha de Felipe em no e para a é Carmona, valor de R$ documento o entio 2 da Secretaria de Cultura, 13 mil. conferir 0 no hitps://www.intercept.com.br/2025/12/10/dark-horse-evangelicos-filme-bolsonaro-contrato-108-milhoes-ricardo-nunes/ 14/22 Este Para ----- 28/04/2026, 09:31 ‘Dark Produtora de filme de Bolsonaro foi contratada por R$ 108 milhdes pela prefeitura de SP fls. 2092 WGCP26400268835 a Seguir 166 Um diz histarica para Guagu carreatn fol damals. numero Deus ro 0 sob , 18:43 4s 15/06/2026 codigo e 1528388-89.2026.8.26.0454 em ##### protocolado Karina 4 esquerda) em campanha para a eleicdc oe Frias a Camara dos Deputadcs 2022. Foto: Paulo, em Sao Outra empresa de Karina é GoUp brasileira, estd produzindo filme de a que o processo de Bolsonaro. Hd ainda registrada exterior Estado uma empresa no com esse mesmo nome também ligada Karina, segundo dados da Receita Federal. O endereco do o a Justica informe informado cadastro € de comercial de Miami, Flérida, no o um centro na e o e- # de https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, mail cadastrado estd de Karina Gama. Tribunal em nome e SAYEG Dados do registro de empresas da Florida dois mostram que a empresa tem sécios: Karina Ferreira da Gama homem chamado Michael Davis, HASSON e um que também ¢ dos produtores executivos de “Black Horse”. um ROBERTO No site da GoUp, cujo logo é callsheet, documento MARCIO 0 mesmo que aparece na um que retine todas as relevantes para um dia de gravagio de “Dark por Horse", produtora informa enderego Los Angeles, Califérnia. No digitalmente a um em na local funciona outra produtora, Damascus Road, que tem no histérico filmes B a ja produziu titulo de Cyrus Nowrasteh. assinado e outro site original,o acesse Nos tiltimos dias, Karina Ferreira da Gama pdde ser vista trabalhando do copia original, diretamente de filmagem de “Dark Horse” As gravagdes do filme tém sido no set é marcadas pelo sigilo acusagdes de de do audiovisual. documento o e por regras conferir hitps://www.intercept.com.br/2025/12/10/dark-horse-evangelicos-filme-bolsonaro-contrato-108-milhoes-ricardo-nunes/ 15/22 Este Para ----- 28/04/2026, 09:31 ‘Dark Produtora de filme de Bolsonaro foi contratada por R$ 108 milhdes pela prefeitura de SP fls. Na quinta-feira, 4 de dezembro, foi gravada de Sao Paulo de no centro uma suas principais fatidica facada entéo candidato levou durante cenas: a que o um comicio em Juiz de Fora. A envolveu centenas de pessoas e equipamentos cuja locagio chega milhares de reais dia. a por 2093 WGCP26400268835 numero 0 sob , O Intercept produgiio pediu série de 18:43 apurou que a em uma 4s equipamentos publicos pelo deles nio deixou claro codigo para gravar, e em menos um 15/06/2026 do longa sinopse divulgada dizia de filme que se tratava o a apenas se tratar um e 1528388-89.2026.8.26.0454 sobre um “soldado”. Os responsdveis pela locagio foram surpreendidos, no dia da em ##### protocolado gravagiio, ao descobrirem que se tratava de filme sobre Bolsonaro. um Paulo, Uma reportagem da revista relatou abusos agressoes de e no set Sao filmagem, indicou filme ndo cumpriu protocolos contratagio de processo e que o comuns na Estado de atores de produgdes estrangeiras, atender convengdes no caso como as do o coletivas de trabalho. Justica informe # de https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, Tribunal “I inadmissivel gente lidar volume de dentincias de produgio a com esse uma que vem de fora do pais, nio cumpre a legislagiio local, nfo apresenta os e SAYEG contratos de trabalho para o sindicato de artistas e de téenicos”, disse a revista HASSON Rita Teles, presidente do Sindicato dos Artistas Técnicos Fspetdculos e em de no Estado de Sho Paulo, o Sated. ROBERTO MARCIO Representantes dos trabalhadores de cinema relataram dificuldades conseguir em fazer produtora estrangeira cumprisse por com que a que se apresenta como as — —, ##### digitalmente regras brasileiras. assinado Procuradas, GoUP e as outras empresas e ONGs ligadas a Karina nio site a responderam questionamentos do Intercept. produtora limitou enviar original, o aos A se a acesse pelo ICB. O aberto. do as respostas espago segue copia original, é documento conferir o Colaboraram: Demétrio Vecchioli Isabella Mota e hitps://www.intercept.com.br/2025/12/10/dark-horse-evangelicos-filme-bolsonaro-contrato-108-milhoes-ricardo-nunes/ 16/22 Este Para ----- 28/04/2026, 09:31 ‘Dark Produtora de filme de Bolsonaro foi contratada por R$ 108 milhdes pela prefeitura de SP | DOE FACA PARTE Intercept vocé nao Enfrentamos Dependemos de E, mentiras. Neste reporteres esconder de voce. Mas nao podemos fazer isso sozinhos. Precisamos de 300 apoiadores mensais até editoriais. Podemos | DOE FACA PARTE Intercept Brasil existe para produzir jornalismo vocé nao encontra em nenhum outro Enfrentamos as pessoas e empresas aceitamos nenhum delas. centavo Dependemos de leitores nossos para E, apoio, conspiragoes, fraudes, assassinatos com o seu expusemos mentiras. Neste eleitoral, precisamos colocar ano reporteres nas ruas para revelar tudo esconder de voce. Mas nao podemos fazer isso sozinhos. Precisamos de 300 apoiadores mensais até final do més o editoriais. Podemos contar com seu | produzir jornalismo rabo sem preso que outro lugar. mais poderosas do Brasil pessoas e empresas delas. financiar para nossas conspiragoes, fraudes, assassinatos eleitoral, precisamos colocar maior possivel de 0 revelar tudo poderosos o que os querem Mas nao podemos fazer isso sozinhos. Precisamos de 300 novos do més financiar para nossos contar com seu apoio hoje? | preso que mais poderosas do Brasil porque conspiragoes, fraudes, assassinatos e possivel de querem novos planos nossos | |---|---|---|---| | | DOE | AGORA | | | | TEMAS RELACIONADOS | | | | | Poder Dark Horse emendas parlamentares | Jair Bolsonaro Mirio Frias | | | | Prefeitura de Sao Paulo Ricardo Nunes | | | https:/www.intercept.com.br/2025/12/10/dark-horse-evangelicos-filme-bolsonaro-contrato-108-milhoes-ricardo-nunes/ ----- **stelitta17@hotmail.com** | De: | william@ultraip.com.br | |---|---| | Enviado em: | terça-feira, 28 de janeiro de 2025 10:57 | | Para: | Presidencia da ICB | | Assunto: | Urgente: Risco de Paralização da Operação Wifi- livre | ###### Prezado(a) Karina Gama (Instituto Conhecer Brasil) extrema importância que pode impactar diretamente nossas operações. **Espero que esta mensagem a encontre bem. Escrevo para informar sobre uma situação urgente e de Atualmente, enfrentamos uma grave escassez de recursos essenciais para a continuidade de nossas atividades. Caso essa situação não seja solucionada de forma imediata, corremos o risco real de uma paralisação completa ou parcial das operações, o que traria consequências significativas para o projeto Wi- Fi Livre SP, além de atingir diretamente nossos compromissos e objetivos estratégicos. Estamos avaliando todas as alternativas possíveis para mitigar esse risco e buscar soluções rápidas. Contudo, é imprescindível contar com seu apoio e orientação, principalmente no que tange ao repasse de recursos sob sua responsabilidade e a aprovação de recursos junto a SMIT ou na identificação de alternativas viáveis para garantir a continuidade operacional. Vale ressaltar que, garantiremos os pagamentos no mês corrente janeiro/25, porém já em fevereiro/25, a falta de recursos impactará diretamente toda nossa cadeia produtiva, gerando consequências como;** ###### 1. PARALISAÇÃO DOS LINKS DE INTERNET ###### 2. BLOQUEIO DOS VEÍCULOS DA FROTA ###### 3. NÃO PAGAMENTO DE FOLHA DE PESSOAL **4. Solicito, com urgência, uma reunião para alinharmos as ações necessárias e definirmos os próximos passos, visto que tal paralisação poderá acarretar graves implicações para todos. Atenciosamente** ![](img_p15_1.png) William Ferreira Ultraip TELECOM ----- ![](img_p16_1.png) MUNICIPIO SAO & PREFEITURA DO DE PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Data e Hora de 15/08/2025 16:19:28 NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVICOS NFS-e de YWLY-FJNS PRESTADOR DE SERVICOS 14.241.419/0001-40 Inserigao Municipal Social ULTRA IP TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA AV NORDESTINA 6276 PARQUE GUAIANAZES CEP: 08431.686 Paulo TOMADOR DE SERVICOS Nome/Raz Social FAVELA CONECTADA SERVICO E TECNOLOGIA LTDA 38.202.110/0001-09 6.676.164-6 | R ERNESTO PAGLIA 85 | JARDIM ROSA MARIA - | CEP: 05547020 - | |---|---|---| | Paulo | UF SP | E-mal cadastro@glanotticontabilidade. INTERMEDIARIO DE SERVICOS | NomevRazéo al me DISCRIMINACAO DOS SERVICOS fiscal de de de INSTALAGAO, MANUTENGAO, NOC E ATENDIMENTO DO a pres secrvigo | PROGRAMA | WIFI | LIVRE | |---|---|---| | BANCO | ITAU | 345 | AG 1601 C/C BE5661569 PIX : VALOR TOTAL DO SERVICO = R$ 150.000,00 INSS (R$) IRFF (RE) CSLL Congo do Serco 02881 Assessoria e consultoria em informatica. Valor Tota das (R%)| Base de Calcuo 0.00 30 da Prestag do % Numero Inscngao da Obra do Valor 155 4.380,00 Valor OUTRAS INFORMAGCOES 1 Esta NFS-= foi emitida com respaldo ra Lei if 14 2 Esta ndo g Data desta NFS-e: 10/09/20 PISFASEP (RF) Credto 0,00 Trbutos ¢ Fonte dos de do 125 ----- ![](img_p17_1.png) Ola, ALEX LEANDRO BISPO FAVELA CONECTADA SERVICO E TECNOLOGIA LTDA | 104-0 AL ~ = Comprovante de transagao R$ 150.000,00 VALOR TPO DE [=] &, ORIGEM CONTA DESTINO ----- ![](img_p18_1.png) PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO Nie [Data e Hora de | SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Data e Hora de NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVICOS NFS-e - Codiga de Venficagao 2023000001 324 4150001, PRESTADOR DE SERVICOS 14.241.419/0001-40 Municipal 1.792.6010 Social ULTRA IP TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA AV NORDESTINA 6276 PARQUE GUAIANAZES CEP: 08431.686 Paulo TOMADOR DE SERVICOS so Social URBAN CONNECT SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA 38.202.110/0001-09 Inserigo Municipal | R ERNESTO PAGLIA 85 | JARDIM ROSA MARIA - | CEP: 05547020 - | |---|---|---| | Paulo | UF SP | E-mal cadastro@glanotticontabilidade. INTERMEDIARIO DE SERVICOS | NomevRazéo al me DISCRIMINACAO DOS SERVICOS Nota fiscal d a de dispensa de 3 funcionarios mais aluguel do carco, mais VR do nés de age 5 valor cerrcto R§ 100.185,82 o VALOR TOTAL DO SERVICO = R$ 50,000,00 INSS (R$) IRFF (RE) CSLL PISFASEP (RF) Congo do Serco 02881 Assessoria e consultoria em informatica. do Valor Tota das (R%)| Base de % Valor 155 Credto 0.00 1.450,00 50.000,00 0,00 30 Numero Inscngao da Obra Valor Trbutos ¢ Fonte da Prestag do dos OUTRAS INFORMAGCOES 1 Esta NFS-= foi emitida com respaldo ra Lei if 14 2 Esta ndo g Data de do 125 desta NFS-e: 10/10/20 ----- ![](img_p19_1.png) « Santander fls. 2499 Comprovante do pagamento 10/09/2025 328 Valor do pagement R$ 50.000,00 Tipo de Pix de pagamenito Ag 2083 Ce 13002142-0 Data do pagamento 10/09/2028 Dados do recebedor Bara ULTRA IP CNPJ net ITAU UNIBANCO S.A. Dados do pagador URBAN CONNECT SERVICOS E TECNOLOGIA L.. NPS BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. © | Data | hora Ua 10/08/2025 - | transaglic 14:14:28 | |---|---|---| do BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Oo de MBJ37DC80C71880B442E6A2 Central de Atendimente Santander Matropalitanas) 0800 nats Ouvidoria 0000-725-0022 ----- ![](img_p20_1.png) PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO da Nota 00000008 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA de D a e Hora 02/10/2025 09:53:26 NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVICOS NFS-e - Codigo de 4 MBDA-UAES 2025100201 424181 20001 PRESTADOR DE SERVICOS CPFICNPJY 14.241,419/0001-40 Inserigao Municipal 1.792.6010 NomavRazéo ULTRA IP TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA AV NORDESTINA 6276 PARQUE GUAIANAZES CEP: 08431.686 Paulo 50 Nome/Raz Social URBAN CONNECT SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA 38.202.110/0001-09 R ERNESTO PAGLIA 85 Paulo me Mults por de TOMADOR DE SERVICOS JARDIM ROSA MARIA INTERMEDIARIO Nome/Razén DISCRIMINACAO DOS SERVICOS carre Movida, aluguel UF SP Social Municipal 6.676.1648 CEP: 05547020 E-mal cadastro@gianotticontabilidade com.br DE SERVICOS de 3 carros VALOR TOTAL DO SERVICO = R$ 47.885,20 INSS (R$) IRRF (RF) CSLL PISIPASEP (RT) Congo do Serco 02881 Assessoria e consultoria em informatica. do Valor Tota das (R%)| Base de Calcuo % Valor 155 Credto 0.00 1.388 67 47.886,20 0,00 Muricipo da oe Serco Numero Inscngao da Obra Valor Trbutos ¢ Fonte do dos INFORMAGOES 1 Esta NFS-a foi emitida com respaldo na Lei rf 14 0897/2005, 2 Esta NFS-e ndo radito; 3 Data de wencimento do 155 desta 10/117. ----- ![](img_p21_1.png) Valar do pagamento R$ 47.885,20 Forma de pagamento Ag 2083 Cc 13002142-0 Data do pagamento 02/10/2025 Dados do recebedor Para ULTRA IP CNPJ Chave \*\*\*\*nceiro01@ultraip.com.br Instituigao ITAU UNIBANCO S.A. Dados do pagador De URBAN CONNECT SERVICOS E TECNOLOGIA L... BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ID/Transagao E9040088820251002160647212447974 Data hora da e 02/10/2025 13:07:15 inicisdora do BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Cadigo de autenticagdo MBJ37D55FE1269958489FBC Central de Atendimento Santander ----- ![](img_p22_1.png) | Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos | Número da Nota/Série 108/NFE | |---|---| | Secretaria Municipal da Fazenda | Data e Hora de Emissão 13/02/2025 08:44:13 | | Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e | Código de Verificação A82646350297BD5CBB42 Página 1 / 1 | ###### PRESTADOR | CNPJ Razão Social ULTRA IP TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA: | : 14.241.419/0001-40 | IM:IE: Isento 10104 | |---|---|---| | Endereço Bairro | : Avenida Benedito Secundino Leite - Num: 460 : Jardim Bela Vista - CEP: 08.532-430 | | | Município E-mail | : FERRAZ DE VASCONCELOS - SP : william-vendas2010@hotmail.com | | Dados da Nota **TOMADOR** CNPJ : 38.202.110/0001-09 IM:IE: 150818364119 Razão Social: FAVELA CONECTADA SERVICO E TECNOLOGIA LTDA | Endereço | : Rua Ernesto Paglia - Num: 85 | |---|---| | Bairro | : Jardim Rosa Maria - CEP: 05.547-020 | | Município | : SAO PAULO - SP | | E-mail | : alexbispo979@gmail.com | ###### Local de Prestação de Serviço Endereço Avenida Benedito Secundino Leite - Num: 460. Bairro: Jardim Bela Vista - CEP: 08.532-430: Municipio FERRAZ DE VASCONCELOS - SP: ###### Local de Incidência do ISSQN Município: FERRAZ DE VASCONCELOS - SP ###### Discriminação do Serviço ``` NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PONTOS DE WI-FI E MANUTEÇÃO DOS PONTOS DA ZONA OESTE DE SÃO PAULO TOTAL DE PONTOS 121 CORRESPONTENTE SETEMBRO 2024, OUTUBRO 2024, NOVEMBRO 2024, DEZEMBRO 2024, JANEIRO DE 2025 DADOS DA CONTA BANCO ITAU 341 AG 1601 C/C 99446-8 PIX financeiro01@ultraip.com.br ``` ###### Dedução / Outras Informações ###### VALOR TOTAL DA NOTA = R$ 156.720,00 Código do Serviço: 10.09 - REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE COMERCIAL | Desconto Incondicional (R$) | Deduções (R$) | Base de Cálculo (R$) | ISSQN Retido na Fonte | |---|---|---|---| | 0,00 | 0,00 | 156.720,00 | NAO | | Alíquota ISSQN (%) 5,00 | Valor do ISSQN (R$) 7.836,00 | | | ###### Outras Informações - Data de vencimento do ISS desta NFS-e: 15/03/2025. - Valor aproximado de Tributos:0,00 (0,00%) ``` - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ``` ![](img_p22_3.png) Recebi(emos) de ULTRA IP TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA Dados que Identificam a Nota-1 os serviços constantes na Nota Fiscal Eletrônica ao lado. Número da Nota **108/NFE** Emissão / / **13/02/2025 08:44:13** Código de verificação Data Identificação do Recebedor **A82646350297BD5CBB42** ----- ![](img_p23_1.png) Pronto! Seu pagamento foi realizado Valor pago R$ 156.720,00 Para MGW NETWORK CNPJ 14 Instituicao ITAU UNIBANCO S.A. ID/Transagao E9040088820250213131634491875144 Data e hora da transagao 13/02/2025 10:16:28 iniciadora do pagamento BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Cddigo de autenticagao MBJ372AF99ADDCBCC4FCES8 Transagao sujeita a cobranga de tarifa. Consulte os valores na tabela de servigos nas agéncias e no site. Consultar valores Central de Atendimento Santander 4004-2125 (Capitais e Regides Metropolitanas) 0800-726-2125 (Demais Localidades) ----- ![](img_p24_1.png) | Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos | Número da Nota/Série 109/NFE | |---|---| | Secretaria Municipal da Fazenda | Data e Hora de Emissão 13/02/2025 08:59:05 | | Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e | Código de Verificação B60A270EB6B4040D561B Página 1 / 1 | ###### PRESTADOR | CNPJ Razão Social ULTRA IP TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA: | : 14.241.419/0001-40 | IM:IE: Isento 10104 | |---|---|---| | Endereço Bairro | : Avenida Benedito Secundino Leite - Num: 460 : Jardim Bela Vista - CEP: 08.532-430 | | | Município E-mail | : FERRAZ DE VASCONCELOS - SP : william-vendas2010@hotmail.com | | | Dados da Nota TOMADOR CNPJ : 38.202.110/0001-09 IM:IE: 150818364119 Razão Social: FAVELA CONECTADA SERVICO E TECNOLOGIA LTDA 4 Endereço : Rua Ernesto Paglia - Num: 85 s Bairro : Jardim Rosa Maria - CEP: 05.547-020 % # Município : SAO PAULO - SP E-mail : alexbispo979@gmail.com | |---| | Local de Prestação de Serviço Endereço Avenida Benedito Secundino Leite - Num: 460. Bairro: Jardim Bela Vista - CEP: 08.532-430: Municipio FERRAZ DE VASCONCELOS - SP: | | Local de Incidência do ISSQN Município: FERRAZ DE VASCONCELOS - SP | ###### Discriminação do Serviço ``` NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PONTOS DE WI-FI E MANUTEÇÃO DOS PONTOS DA ZONA SUL DE SÃO PAULO TOTAL DE PONTOS 392 CORRESPONTENTE SETEMBRO 2024, OUTUBRO 2024, NOVEMBRO 2024, DEZEMBRO 2024, JANEIRO DE 2025 DADOS DA CONTA BANCO ITAU 341 AG 1601 C/C 99446-8 PIX financeiro01@ultraip.com.br ``` ###### Dedução / Outras Informações ###### VALOR TOTAL DA NOTA = R$ 496.280,00 Código do Serviço: 10.09 - REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE COMERCIAL | Desconto Incondicional (R$) | Deduções (R$) | Base de Cálculo (R$) | ISSQN Retido na Fonte | |---|---|---|---| | 0,00 | 0,00 | 496.280,00 | NAO | | Alíquota ISSQN (%) 5,00 | Valor do ISSQN (R$) 24.814,00 | | | ###### Outras Informações - Data de vencimento do ISS desta NFS-e: 15/03/2025. - Valor aproximado de Tributos:0,00 (0,00%) ``` - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ``` ![](img_p24_3.png) Recebi(emos) de ULTRA IP TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA Dados que Identificam a Nota-1 os serviços constantes na Nota Fiscal Eletrônica ao lado. Número da Nota **109/NFE** Emissão / / **13/02/2025 08:59:05** Código de verificação Data Identificação do Recebedor **B60A270EB6B4040D561B** ----- ![](img_p25_1.png) Pronto! Seu pagamento foi realizado Valor pago R$ 496.280,00 Para MGW NETWORK CNPJ 14 Instituicao ITAU UNIBANCO S.A. ID/Transagao E9040088820250213131534491822151 Data e hora da transagao 13/02/2025 10:15:22 iniciadora do pagamento BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Cddigo de autenticagao MBJ37B342007ECBC74C25A8 Transagao sujeita a cobranga de tarifa. Consulte os valores na tabela de servigos nas agéncias e no site. Consultar valores Central de Atendimento Santander 4004-2125 (Capitais e Regides Metropolitanas) 0800-726-2125 (Demais Localidades) ----- ![](img_p26_1.png) | Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos | Número da Nota/Série 113/NFE | |---|---| | Secretaria Municipal da Fazenda | Data e Hora de Emissão 24/04/2025 15:16:44 | | Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e | Código de Verificação FFC6A98EFA8C176EAD42 Página 1 / 1 | ###### PRESTADOR | CNPJ | : 14.241.419/0001-40 | IM:IE: Isento 10104 | |---|---|---| | Razão Social ULTRA IP TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA: | | | | Endereço | : Avenida Benedito Secundino | Leite - Num: 460 | | Bairro | : Jardim Bela Vista - CEP: | 08.532-430 | | Município | : FERRAZ DE VASCONCELOS | - SP | | E-mail | : | william-vendas2010@hotmail.com | | Dados da Nota TOMADOR | | | | CNPJ | : 38.202.110/0001-09 | IM:IE: 150818364119 | | Razão Social: FAVELA CONECTADA SERVICO E TECNOLOGIA LTDA | | | | Endereço | : Rua Ernesto Paglia - Num: | 85 | | #34 Bairro : Jardim Rosa Maria - CEP: 05.547-020 | | | | Município | : SAO PAULO - SP | | | E-mail | : alexbispo979@gmail.com | | 5 ###### Local de Prestação de Serviço Endereço Avenida Benedito Secundino Leite - Num: 460. Bairro: Jardim Bela Vista - CEP: 08.532-430: Municipio FERRAZ DE VASCONCELOS - SP: ###### Local de Incidência do ISSQN Discriminação do Serviço Município: FERRAZ DE VASCONCELOS - SP ``` Nota fiscal de prestação de serviço correspondente Mês de março e abril 2025 ``` ###### Dedução / Outras Informações ###### VALOR TOTAL DA NOTA = R$ 250.000,00 Código do Serviço: 10.09 - REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE COMERCIAL | Desconto Incondicional (R$) | Deduções (R$) | Base de Cálculo (R$) | ISSQN Retido na Fonte | |---|---|---|---| | 0,00 | 0,00 | 250.000,00 | NAO | | Alíquota ISSQN (%) 5,00 | Valor do ISSQN (R$) 12.500,00 | | | ###### Outras Informações - Data de vencimento do ISS desta NFS-e: 15/05/2025. - Valor aproximado de Tributos:0,00 (0,00%) ``` - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ``` ![](img_p26_3.png) Recebi(emos) de ULTRA IP TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA Dados que Identificam a Nota-1 os serviços constantes na Nota Fiscal Eletrônica ao lado. Número da Nota **113/NFE** Emissão / / **24/04/2025 15:16:44** Código de verificação Data Identificação do Recebedor ###### FFC6A98EFA8C176EAD42 ----- ![](img_p27_1.png) Comprovante Valor R$ 250.000,00 origem Nome FAVELA CONECTADA SERVICOE TECNOLOGIA LTDA Documento Fiducia 382 Agéncia 0001 Conta 51091-7 4 Destino Nome ultra lp Documento 142°\*\*\*\*0001-40 ITAU UNIBANCO S.A. Agéngia 1601 Conta 994468 FIDUCIA CNPJ ID da transagdo ----- ![](img_p28_1.png) ![](img_p28_2.png) ###### SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO | Delegacia: 78º PEDIDO DE PRAZO CONCLUSÃO - Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Dr.(a) NELSON DE CAMARGO delegado(a) de polícia, do que, para constar, lavro o presente termo. Eu, , polícia que o digitei e assino. | D.P. JARDINS ROSA, escrivão(ã) de | |---|---| | Senhor(a) escrivão(ã). Considerando que o prazo de permanência em cartório do presente encontra-se esgotado diligências imprescindíveis ao deslinde das investigações, nos termos do art. 10º, § 3º, encaminhem-se os autos ao fórum competente solicitando dilação do prazo. S.PAULO, data da assinatura eletrônica NELSON DE CAMARGO ROSA Delegado de Polícia | e, faltando do CPP, | | DATA/CERTIDÃO - Certifico e dou fé que, nesta data, dei integral cumprimento ao despacho Autoridade Policial, como adiante se vê, do que, para constar, lavro o presente termo. O referido é dou fé. Eu, , escrivão(ã) de polícia, que o digitei e assino. | supra da verdade e | Este documento é uma cópia do original, foi assinado digitalmente por: Pág. 1 ----- ![](img_p29_1.png) ![](img_p29_2.png) ###### SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO **Nº Inquérito:** 4050925 **Ano:** 2026 **Delegacia:** 04ª DDM NORTE ###### OFÍCIO **IP Nº: 4050925/2026** S.PAULO, 21 de Maio de 2026. Exmo. Juiz(a) de Direito, Em atenção aos comandos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), encaminho a Vossa Excelência cópia do boletim de ocorrência nº e peças de Polícia Judiciária pertinentes, que envolvem possível infração penal em sede de violência doméstica, instruído com correlato termo de solicitação de **medidas protetivas de urgência e declarações formalizadas de audiência da vítima KARINA FERREIRA DA GAMA, para apreciação e deliberação.** Respeitosamente. ###### NILTON FERNANDO MONTORO DELEGADO DE POLÍCIA ###### Ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de SÃO PAULO - SP Este documento é uma cópia do original, foi assinado digitalmente por: Pág. 1 NILTON FERNANDO MONTORO, DELEGADO DE POLÍCIA, certificado pela POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO:04236548000196 em 21-05-2026 15:19 ----- ![](img_p30_1.png) ![](img_p30_2.png) SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO ###### Dependência: 04ª DDM NORTE ###### Boletim de Ocorrência de Autoria Conhecida Naturezas da Ocorrência Crime Consumado L 11.340/06 - Violência Doméstica - Violência Doméstica ###### Crime Consumado Código Penal - Ameaça (art. 147) ###### Crime Consumado Código Penal - Calúnia (art. 138) ###### Crime Consumado Código Penal - Difamação (art. 139) ###### Crime Consumado Código Penal - Violência psicológica contra a mulher (Art. 147-B) ###### Dados da Ocorrência ###### Circunscrição:78 D.P. - JARDINS Local do Fato: RUA HADDOCK LOBO, 746, CONJUNTO 3 - JARDIM PAULISTA - 01414000 - S.PAULO - SP ###### Tipo de Local: Condomínio Comercial - Escritórios Ocorrência: 15/05/2026 às 17:54 Comunicação: 21/05/2026 às 11:27 Pessoas Físicas ###### 1 - Vítima Nome Social: Não Informado RG: 25708119 - SP CPF:29600615861 Sexo: Feminino **Vítima Fatal:** Não ###### 2 - Autor Nome Social: Não Informado RG: 66977896 - SP CPF:02442513633 ![](img_p30_3.png) Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006 ###### Polícia Civil do Estado de São Paulo, em 21/05/2026 às 14:43 **Flagrante: Não Elaboração: 1ª Edição - 21/05/2026 às 14:42** ###### Nome: Karina Ferreira Da Gama Vulgo: Não Informado ###### Dt. de Nascimento: 28/05/1979 Mãe:Regina Ferreira Da Gama ###### Profissão: Empresario(a) Nome: Wemerson Marinho Da Gama ###### Dt. de Nascimento: 14/01/1976 Mãe:Lenir De Souza Santos ###### Cútis: Branca ###### Vulgo: Não Informado ###### Chave de Impressão: BBBF92E7225E93D63117D8E6077AD8FC **Endereço da Delegacia: AV ITABERABA, 731, 04 DDM - FREQUESIA DO O - 02734000 - S.PAULO - SP** Folha: 1 Este documento é uma cópia do original, foi assinado digitalmente por: NILTON FERNANDO MONTORO, DELEGADO DE POLÍCIA, certificado pela POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO:04236548000196 em 21-05-2026 15:19 ----- ![](img_p31_1.png) ![](img_p31_2.png) SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO ###### Dependência: 04ª DDM NORTE | Sexo: Masculino | Pai: Raimundo Marinho Dos Santos | | |---|---|---| | Vítima Fatal: Não | Profissão: Administrador de empresas | Cútis: Branca | | 3 - Testemunha | Nome: Marcelo Machado | | | Nome Social: Não Informado | | Vulgo: Não Informado | | RG: 21718957 - SP | Dt. de Nascimento: 19/06/1971 | | | CPF:13367778850 | Mãe:Dilza Pereira De Miranda Machado | | | Sexo: Masculino | Pai: Paulo Celso Machado | | | Vítima Fatal: Não | Profissão: Empresario(a) | Cútis: Branca | ###### Histórico do BO 1ª Edição criada 21/05/2026 14:42 por Nilton Fernando Montoro - 04ª DDM NORTE Comparece nesta Unidade a vítima supraqualificada noticiando que , após separação conjugal, seu ex-marido passou a adotar condutas reiteradas de calúnia e difamação, imputando-lhe falsamente a prática de crimes, inclusive perante terceiros de seu meio profissional, com prejuízo à sua reputação. Informa, ainda, que passou a sofrer ameaças e chantagens, com exigências financeiras para que não fossem divulgadas informações em seu desfavor, as quais efetivamente vieram a público. Relata também que foi alvo de ofensas verbais de cunho misógino e desqualificador, caracterizando, em tese, violência psicológica, com abalo emocional significativo. Acrescenta que terceira pessoa, ligada ao autor, também passou a difamá-la, reforçando as acusações falsas. Diante dos fatos, procurou esta unidade policial para providências quanto às condutas de calúnia, difamação, ameaça e violência psicológica. A testemunha, supraqualificada, ofertou testigo confirmativo das afirmações da vítima. A vítima apresentou ata notarial contendo provas de suas afirmações, compromentendo-se de apresentar oportunamente, outros elementos de provas. A vítima requereu Medidas Protetivas, visando obter integral proteção de sua honra, imagem e segurança pessoal. A vítima foi informada da rede de proteção à Mulher em situação de Violência Doméstica: Informada também acerca da rede de proteção, nos seguintes termos: . - CENTRO INTERSETORIAL DE ASSISTÊNCIA À MULHER DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CIAMSP) . - Orientação jurídica, social, atendimento INSS, emissão de documentos, dentre outros serviços - Estrada das Taipas, ![](img_p31_3.png) Bl Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006 ###### Polícia Civil do Estado de São Paulo, em 21/05/2026 às 14:43 04ª DDM NORTE **Endereço da Delegacia: AV ITABERABA, 731, 04 DDM - FREQUESIA DO O - 02734000 - S.PAULO - SP** ###### Chave de Impressão: BBBF92E7225E93D63117D8E6077AD8FC Folha: 2 Este documento é uma cópia do original, foi assinado digitalmente por: NILTON FERNANDO MONTORO, DELEGADO DE POLÍCIA, certificado pela POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO:04236548000196 em 21-05-2026 15:19 ----- ![](img_p32_1.png) ![](img_p32_2.png) SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO ###### Dependência: 04ª DDM NORTE 990 (CIC Oeste); . - CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER - CASA BRASILÂNDIA (Atendimento psicológico, social e jurídico) . - Rua Silvio Bueno Peruche, 538 - Brasilândia. Tel.: 3983-4294/3984-9816; . - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (GEVID) DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÚCLEO NORTE (FORO REGIONAL DE SANTANA) - Av. Engenheiro Caetano Álvares, 594 - 3º andar - sala 377. Tel.: 3858-6122. A vítima requereu a apuração através de Inquérito Policial de todos crimes noticiados. NADA MAIS ###### Solução: Apreciação do delegado titular "TERMO DE CIÊNCIA - LEI 11.340/06 A(s) vítima(s) (e/ou seu representante legal), qualificada(s) (os) nesse registro de ocorrência, foi(ram) cientificada(s (os) expressamente: a) da eventual necessidade de representação, em virtude da natureza da infração, a ser oferecida pessoalmente ou por procurador com poderes específicos, no prazo improrrogável de seis (6) meses, a partir do conhecimento da autoria, não podendo mais exercer esse direito após o decurso do prazo; b) da importância de manter atualizado o seu endereço constante do registro policial, bem como das demais pessoas apontadas (autor do fato e testemunhas); c) dos direitos que lhe são assegurados pela Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), dentre eles o de requerer medidas protetivas de urgência; d) da possibilidade de o Delegado de Polícia determinar ao agressor, tão somente, o afastamento do lar, desde que seja verificada a existência de risco atual ou iminente a vida ou a integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. Tal medida, nos termos da Lei, somente poderá ser decretada nos Municípios que não forem sede de comarca; e) da possibilidade de requerer as medidas protetivas ao órgão ministerial ou diretamente à autoridade judicial caso assim deseje; f) da rede de apoio atualmente disponível para que seus direitos sejam assegurados, conforme relação que se encontra afixada nesta unidade." "Vítima orientada quanto ao prazo decadencial de 06 (seis) meses para o oferecimento de representação criminal em face do autor/investigado na Delegacia de Polícia da área do fato. Cientificada de que a contagem do prazo decadencial inicia-se da data do conhecimento da autoria, não da data do fato criminoso". "Vítima orientada quanto ao prazo decadencial de 06 (seis) meses para o oferecimento de queixa crime em face do autor/investigado em juízo por meio de advogado constituído. Cientificada de que o prazo decadencial inicia-se da data do conhecimento da autoria, não da data do fato criminoso". Confere(m), assina(m) e recebe(m) uma via ![](img_p32_3.png) Bl Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006 ###### Polícia Civil do Estado de São Paulo, em 21/05/2026 às 14:43 04ª DDM NORTE **Endereço da Delegacia: AV ITABERABA, 731, 04 DDM - FREQUESIA DO O - 02734000 - S.PAULO - SP** ###### Chave de Impressão: BBBF92E7225E93D63117D8E6077AD8FC Folha: 3 Este documento é uma cópia do original, foi assinado digitalmente por: NILTON FERNANDO MONTORO, DELEGADO DE POLÍCIA, certificado pela POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO:04236548000196 em 21-05-2026 15:19 ----- ![](img_p33_1.png) ![](img_p33_2.png) SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO ###### Dependência: 04ª DDM NORTE Karina Ferreira Da Gama BO digitado por Jesus de Lima Pereira Neto, Escrivão de Polícia Equipe chefiada por Dr.(a) Nilton Fernando Montoro, Delegado de Polícia Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006 ![](img_p33_3.png) Bl Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006 ###### Polícia Civil do Estado de São Paulo, em 21/05/2026 às 14:43 04ª DDM NORTE **Endereço da Delegacia: AV ITABERABA, 731, 04 DDM - FREQUESIA DO O - 02734000 - S.PAULO - SP** ###### Chave de Impressão: BBBF92E7225E93D63117D8E6077AD8FC Folha: 4 Este documento é uma cópia do original, foi assinado digitalmente por: NILTON FERNANDO MONTORO, DELEGADO DE POLÍCIA, certificado pela POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO:04236548000196 em 21-05-2026 15:19 ----- ###### HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS ###### EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DAS GARANTIAS - 1ª RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP **Inquérito Policial nº 1518328-89.2026.8.26.0454** **INSTITUTO CONHECER BRASIL e KARINA FERREIRA DA GAMA, já qualificados nos autos, por seus advogados infra-assinados, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do Inquérito Policial em epígrafe, em complementação ao anteriormente informado na petição de fls. 531/539, requer-se a juntada da r. Decisão que concedeu a medida protetiva em favor da Peticionária Karina.** **Além disso, requer-se a juntada deste documento bem como a URGENTE atribuição de segredo de justiça aos documentos referente ao processo de Maria da Penha em sigilo, conforme determinado pela Decisão judicial em anexo da VARA REGIONAL NORTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMÍLIAR CONTRA MULHER.** ###### Termos em que, **Pede deferimento. São Paulo, 11 de junho de 2026. P.p. RICARDO HASSON SAYEG OAB/SP 108.332 P. p. MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG OAB/SP 299.945** ![](img_p34_1.png) ![](img_p34_2.png) | A Rua Visconde de $50 Rua Itaquera, 384 Pacoembu SRTVS Qd. 701 Bloco 5. 730 --- - **1** Sao Paulo SP Centro Empresarial Brasilia 01246-030 - Rio de Janeiro RY Brasilia DF Tel: +5511 2133.7777 70340.907 HSLAW ----- ![](img_p35_1.png) ###### TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL I - SANTANA VARA REG.NORTE DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER Avenida Engenheiro Caetano Alvares, 594 - São Paulo-SP - CEP 02546-000 ###### Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min DECISÃO- OFÍCIO/MANDADO | Processo Digital nº: | 1523129-96.2026.8.26.0050 | |---|---| | Classe - Assunto | Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça | | Documento de Origem: | Boletim de Ocorrência - 4050925/2026 - 04ª DEL.DEF.MUL. NORTE | |---|---| | Autor: | Justiça Pública | | Averiguado: | WEMERSON MARINHO DA GAMA | Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). TATYANA TEIXEIRA JORGE Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerente em face da decisão de fls. 40/41, que indeferiu o pedido de medidas protetivas de urgência. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Contudo, recebo-os como pedido **de reconsideração, uma vez que a peça defensiva, a despeito do nome que lhe foi atribuído, não** aponta vícios de omissão, contradição ou obscuridade, mas manifesta claro inconformismo com o mérito da decisão, buscando sua reforma a partir de novos argumentos e documentos. Importa esclarecer ao nobre patrono que a decisão inicial se baseou estritamente nos elementos então presentes nos autos. O relato da vítima em sede policial (fls. 3), embora mencionasse calúnia, difamação e ameaças, o fez de forma genérica, sem especificar quais seriam as imputações criminosas, o teor das chantagens ou as supostas ofensas de cunho misógino. As medidas protetivas, embora concedidas em caráter sumário, não prescindem de um lastro probatório mínimo que confira verossimilhança ao relato inicial. Não cabe a este Juízo presumir a gravidade ou "compreender as entrelinhas" de uma narrativa que a própria parte, no momento oportuno, não detalhou. A bem da verdade, a petição de embargos inova ao trazer especificações e um nível de detalhamento que não constavam do pedido original, o que apenas reforça a correção da análise primeva, que se ateve ao que fora efetivamente apresentado. Quanto à ausência de manifestação ministerial, esta não é requisito para a análise do pedido em caráter inaudita altera pars, notadamente quando o Juízo não se convence, de plano, da presença dos requisitos legais. Nestes casos, a convicção do magistrado se forma com ----- ![](img_p36_1.png) ###### TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL I - SANTANA VARA REG.NORTE DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER Avenida Engenheiro Caetano Alvares, 594 - São Paulo-SP - CEP 02546-000 ###### Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min | base nos autos, não sendo a intervenção do MP, por si só, capaz de suprir a ausência de elementos | |---| | que o Juízo entendeu, à época, ausentes. | | O intento deste Juízo não é desamparar vítima alguma, mas sim realizar o filtro | | necessário para distinguir questões de natureza puramente cível ou patrimonial daquelas que, de | | fato, configuram a violência de gênero e demandam a tutela de urgência da Lei 11.340/06. A | | intimação da vítima sobre seu direito à assistência jurídica (art. 28 da Lei 11.340/06), consignada | | na decisão anterior, visa precisamente oportunizar que ela, bem assistida, apresente seu pleito de | | forma completa e fundamentada, como ocorre agora. | | Pois bem. Reanalisando o pedido à luz dos novos elementos e argumentos | | trazidos pela defesa da vítima, em especial o detalhamento das condutas e a juntada do laudo | | psicológico, a situação se modifica. Os fatos, agora pormenorizados, somados ao laudo que atesta | | o dano emocional, conferem a verossimilhança e demonstram o periculum in mora antes ausentes. | | A narrativa atual evidencia um cenário de efetiva violência psicológica, moral e | | de ameaça, que ultrapassa o mero conflito patrimonial, amoldando-se ao microssistema protetivo | | da Lei Maria da Penha. | | Por fim, um esclarecimento se faz necessário. Consta em fls. 8 a informação de | | que as partes possuem uma filha em comum, e a petição de fls. 67 requer a extensão da medida à | | filha. Esclareço que as medidas protetivas ora deferidas se restringem à relação entre a requerente | | e o requerido. Eventual contato do genitor com a filha deverá ser intermediado por terceira | | pessoa de confiança da vítima, a ser por ela indicada, não sendo o presente feito a via adequada | | para a regulamentação de visitas, que possui rito próprio. | | Ante o exposto, e considerando os novos elementos trazidos, RECONSIDERO a | | decisão de fls. 40/41 e, com fundamento nos artigos 19 e 22 da Lei nº 11.340/06, DEFIRO as | | medidas protetivas de urgência em favor da requerente, determinando ao ofensor as seguintes | | obrigações: | ###### (a) proibição de se aproximar a menos de 300 (trezentos) metros da vítima e seus familiares, sem prejuízo, se houver, do contato com a prole, que deverá ser intermediado por terceira pessoa de confiança indicada pela vítima, que fará a retirada e entrega da criança/adolescente até que haja a devida regulamentação das visitas pelo Juízo competente; ###### (b) proibição de manter qualquer tipo de contato, por qualquer meio de comunicação e mesmo por intermédio de terceiros, com a vítima, seus familiares e eventuais testemunhas, sem prejuízo, se o caso, do contato com a prole, nos termos alinhavados no item ----- ![](img_p37_1.png) ###### TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL I - SANTANA VARA REG.NORTE DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER Avenida Engenheiro Caetano Alvares, 594 - São Paulo-SP - CEP 02546-000 ###### Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min anterior; ###### (c) proibição de frequentar os mesmos lugares que a ofendida (incluindo as proximidades do seu trabalho), mesmo que tenha chegado anteriormente ao local; ###### (d) abster-se de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, sem o consentimento da ora vítima, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual em que ela figure, sozinha ou acompanhada. | | | | Determino | à z. | | Serventia | | que | proceda | à | | anotação | de | | segredo | | de | justiça para | as | | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | peças de fls. | 6 e | | 69/102, | que | contêm, | | | respectivamente, | | o | | endereço | | residencial | | da | | vítima e o | laudo | | | psicológico. | | Determino, | | ainda, | que | o | | endereço | | da vítima | | seja | | classificado | | | como | sigiloso | no | | | sistema | processual, | | a | fim de | preservar | | sua | | intimidade | e | | segurança. | | | | | | | | | A vítima pode baixar o app "SP Mulher Segura", na Google Play ou App Store e acessar com sua conta gov.br. Ele oferece botão do pânico, para situações de risco, mostra a **localização do agressor que estiver com tornozeleira eletrônica, se você ativar sua localização, e** traz contatos e orientações sobre ajuda jurídica, social e acolhimento. | Android® ou iOS®, poderá baixar o aplicativo Juntas, a partir das lojas virtuais Google Play® e | Android® ou iOS®, poderá baixar o aplicativo Juntas, a partir das lojas virtuais Google Play® e | Além disso, por meio de telefone celular que possua o sistema operacional Android® ou iOS®, poderá baixar o aplicativo Juntas, a partir das lojas virtuais Google Play® e | Além disso, por meio de telefone celular que possua o sistema operacional Android® ou iOS®, poderá baixar o aplicativo Juntas, a partir das lojas virtuais Google Play® e | Além disso, por meio de telefone celular que possua o sistema operacional Android® ou iOS®, poderá baixar o aplicativo Juntas, a partir das lojas virtuais Google Play® e | Além disso, por meio de telefone celular que possua o sistema operacional Android® ou iOS®, poderá baixar o aplicativo Juntas, a partir das lojas virtuais Google Play® e | Além disso, por meio de telefone celular que possua o sistema operacional Android® ou iOS®, poderá baixar o aplicativo Juntas, a partir das lojas virtuais Google Play® e | Além disso, por meio de telefone celular que possua o sistema operacional Android® ou iOS®, poderá baixar o aplicativo Juntas, a partir das lojas virtuais Google Play® e | Além disso, por meio de telefone celular que possua o sistema operacional Android® ou iOS®, poderá baixar o aplicativo Juntas, a partir das lojas virtuais Google Play® e | Além disso, por meio de telefone celular que possua o sistema operacional Android® ou iOS®, poderá baixar o aplicativo Juntas, a partir das lojas virtuais Google Play® e | Além disso, por meio de telefone celular que possua o sistema operacional Android® ou iOS®, poderá baixar o aplicativo Juntas, a partir das lojas virtuais Google Play® e | Além disso, por meio de telefone celular que possua o sistema operacional Android® ou iOS®, poderá baixar o aplicativo Juntas, a partir das lojas virtuais Google Play® e | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | App | Store® | ou do | site | https://juntas.geledes.org.br. | | Este | aplicativo | possibilitará, | | de | maneira | | sigilosa, | pedir | ajuda a | pessoas de sua | confiança | que | poderão ser | | cadastradas. | | | | Poderá, ainda, baixar o aplicativo PenhaS, no qual terá acesso a informações gerais relativas à violência contra mulher, botão de pânico, grupos de discussão, produção de provas contra o agressor, além da possibilidade de traçar rotas para pontos de acolhimento e denúncia. | | INTIME-SE | o | averiguado, | | o qual | | deverá | ser | | advertido | de | que o | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | descumprimento | das | medidas | fixadas | levará | à | decretação | | de sua | prisão | | preventiva, | nos | | termos do artigo | 20 da Lei | nº | 11.340/06 e | do | artigo | 313, inciso | III, | do | Código | de | Processo | Penal, | | bem como | eventual instauração | de | inquérito | | policial | para | apuração | da | prática | do | crime | tipificado | | no artigo 24-A | da Lei nº | 11.340/2006. | | | | | | | | | | | Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, ----- ![](img_p38_1.png) ###### TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL I - SANTANA VARA REG.NORTE DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER Avenida Engenheiro Caetano Alvares, 594 - São Paulo-SP - CEP 02546-000 ###### Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. O mandado deverá ser classificado como urgente/plantão, caso necessário ###### Consigne-se no mandado que, caso a diligência pessoal resulte negativa, **deverá ser tentada a intimação REMOTA, devendo o mandado ser redistribuído a central competente, se necessário for.** Dê-se ciência às partes. **Serve a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO para todos os fins de direito, especialmente requisição de força policial, desde que estritamente necessária e respeitadas as garantias constitucionais. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.** Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2026. ###### DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA ----- ###### HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS ###### EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DAS GARANTIAS - 1ª RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP **Inquérito Policial nº 1518328-89.2026.8.26.0454** **KARINA FERREIRA DA GAMA E** ###### INSTITUTO CONHECER BRASIL - ICB, já qualificada nos autos do Inquérito Policial em epígrafe, por seus advogados abaixo subscritos, vem **respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção a petição de fls. 527/528, requerer a juntada da procuração devidamente assinada** **em favor do Instituto Conhecer Brasil - ICB (doc. anexo).** ###### Termos em que, **Pede deferimento.** **São Paulo, 16 de junho de 2026. P.p. MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG OAB/SP 299.945** ![](img_p39_1.png) ![](img_p39_2.png) | A Rua Visconde de $50 Rua Itaquera, 384 Pacoembu SRTVS Qd. 701 Bloco 5. 730 --- - **1** Sao Paulo SP Centro Empresarial Brasilia 01246-030 - Rio de Janeiro RY Brasilia DF Tel: +5511 2133.7777 70340.907 HSLAW ----- | PROCURAÇÃO "AD JUDICIA E ET EXTRA" | |---| | OUTORGANTE | | INSTITUTO CONHECER BRASIL - ICB, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.718.634/0001/47, com sede na Avenida Paulista nº 807, conjunto 2315, CEP nº 01.311-100, Bela Vista, São Paulo/SP, neste ato legalmente representada nos termos de seus atos constitutivos, doravante denominado(a) OUTORGANTE. | | OUTORGADOS | | RICARDO HASSON SAYEG, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP sob o nº 108.332, que também é inscrito na OAB/DF sob o nº 22048-S, na OAB/RJ sob o nº 114264-S, na OAB/PR sob o nº 20200-S, na OAB/ES sob o nº 38194-S e na Ordem dos Advogados de Portugal sob o nº 637980, BEATRIZ QUINTANA NOVAES, brasileira, divorciada, inscrita na OAB/SP sob o nº 192.051, que também é inscrita na OAB/PR sob o nº 55752-S, na OAB/RJ sob o nº 249427-S, na OAB/ES sob o nº 33753-S e na Ordem dos Advogados de Portugal sob o nº 64905, MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP sob o nº 299.945, que também é inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal sob o nº 63069P, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP sob o nº 357.597, VINICIUS DOS SANTOS VIANA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP sob o nº 425.794, ELISANGELA DA SILVA ARAÚJO, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP sob o nº 465.105, VINICIUS MOZART DE OLIVEIRA E SOUZA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP sob o nº 484.770, todos integrantes da banca de advocacia HASSON SAYEG, NOVAES E VENTUROLE ADVOGADOS, com registro sob o nº 4713, localizado à Rua Itaquera nº 384 Pacaembu/SP, bem como os advogados RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP sob o n° 404.859, que também é inscrito na OAB/DF sob o nº 82246, na OAB/RJ sob o nº 263448, na OAB/AP sob o nº 6134A e na Ordem dos Advogados de Portugal sob o nº 64662P, JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP sob o nº 319.628, que também é inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal sob o nº 6420P, MARCELO DAMASCENO TOLENTINO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP sob o n° 464.063, GABRIEL MARTINS FEUZ, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP sob o n° 535.262, INGRID BEATRIZ SILVA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP sob o n° 528.036, o advogado OSSARA BASTOS AVILA VALBÃO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP sob o nº 528.643, e a advogada MARIA CAROLINA NEGRINI FAGUNDES, devidamente inscrita na OAB/SP sob o n° 197.245, também com escritório profissional localizado à Rua Itaquera nº 384 Pacaembu/SP, e a advogada VANESSA PIFFER DONATELLI DA SILVA, devidamente inscrita na OAB/SP 168.236, doravante denominados OUTORGADOS. | | PODERES | | O(A) OUTORGANTE confere aos advogados OUTORGADOS, amplos e gerais poderes, com a cláusula "ad judicia e et extra", perante qualquer instância, Juízo ou Tribunal, judicial, arbitral ou administrativa, para que possam postular, requerer ou se opor, quanto aos interesses do(a) OUTORGANTE, propondo as medidas em favor do(a) mesmo(a) ou defendendo-o(a) nas contrárias, seguindo umas e outras, até decisão final, bem como usando todos os recursos e incidentes processuais, conforme a estratégia profissional, a critério exclusivo da estratégia definida pelos OUTORGADOS; e, assim, livremente interpretar e aplicar o ordenamento jurídico, como também, se abster ou praticar todos os termos e atos, processuais ou não, judiciais, arbitrais e extrajudiciais, conforme entender necessários, pertinentes ou estratégicos, inclusive e especialmente sem exclusão dos demais, podendo transigir, celebrar acordos, concordar e discordar com conta de liquidação, laudo pericial, quesitar e indicar assistente técnico, confessar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, inclusive substabelecer. O presente instrumento NÃO autoriza os OUTORGADOS a receber qualquer tipo de citação. | | OBJETO E ESPECIFICAÇÃO | **O(A) OUTORGANTE confere aos OUTORGADOS, poderes especificamente para que promovam a defesa dos direitos e interesses do(a) OUTORGANTE, especialmente para realizar vista dos autos do processo de n.º 1518328-89.2026.8.26.0454, que tramita perante o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao d. Ministério Público de São Paulo, bem como outros processos judiciais e administrativos correlatos, para praticar** **todos os atos inerentes à defesa dos interesses do (a) OUTORGANTE.** ----- ###### DECLARAÇÕES **Conforme o** disposto art. 8° do Codigo de Etica dos Advogados, saber: **O advogado deve informar o cliente,** no a **de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão** advir da **, o(a) OUTORGANTE, para que surta os seus efeitos legais e de direito, declara que foi** **devidamente esclarecido(a) pelos OUTORGADOS, quanto aos eventuais riscos para a consecução do OBJETO, tendo plena ciência de que a advocacia é uma atividade de meios e não de resultados, não sendo os OUTORGADOS, diante do princípio da eventualidade das decisões judiciais, responsáveis por eventual desfecho negativo das medidas tomadas, com ou sem julgamento de mérito, sem qualquer exceção, seja a que título, natureza ou tempo for. Ainda, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 8.906/94, o(a) OUTORGANTE declara que autorizou aos OUTORGADOS postular veementemente e com destemor pela decisão, posicionamento, reconhecimento, deferimento e afim, favorável ao(a) OUTORGANTE, conforme o objeto que está ciente e foi devidamente esclarecido e advertido pelos OUTORGADOS, quanto aos riscos específicos de demandar, inclusive sem exclusão de nenhum outro, de condenação de honorários, despesas e taxas sucumbências ou litigância de má-fé ou por qualquer outra razão ou fundamento, bem como, responsabilidade civil por dano processual, assim, exonerando os OUTORGADOS de qualquer responsabilidade. O(A) OUTORGANTE ainda autoriza, reconhece e declara que as medidas ativas ou omissivas, para o cumprimento do presente mandato e consecução do seu objeto, serão tomadas de acordo com a exclusiva e privativa estratégia da advocacia; oportunidade na qual também declara o(a) OUTORGANTE que os OUTORGADOS não respondem, sob qualquer motivo ou natureza, por qualquer reclamação de chance perdida na condução da causa, sendo certo que a interposição ou abstenção de qualquer medida, peça processual ou recurso ficará única e exclusivamente a critério dos OUTORGADOS, sendo que estes não estão de forma alguma obrigados a fazê-lo se considerarem, a seu exclusivo critério, impertinente, inoportuno ou protelatório. A presente procuração é vinculada e subordina o OUTORGANTE e os OUTORGADOS ao contrato de honorários que originou sua outorga.** ###### DECLARAÇÃO DE FORNECIMENTO, AUTENTICIDADE E AUTORIZAÇÃO DE USO **O(A) OUTORGANTE declara responsável pelo fornecimento e autenticidade quanto a todas as declarações, informações, elementos, documentos, dados e meios, físicos ou digitais, passados aos OUTORGADOS, autorizando-os a livremente utilizá-los ou tratá-los, a seu exclusivo critério e estratégia profissional, desde já exonerando os OUTORGADOS de qualquer dever de arquivamento, proteção, guarda, conservação e afim.** ###### PODERES E AUTORIZAÇÃO PARA INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA **Os OUTORGADOS conforme a sua estratégia profissional, a seu exclusivo critério, ficam empoderados e autorizados pelo(a) OUTORGANTE a livremente se abster ou praticar atos de investigação defensiva, nos termos da Resolução pertinente da OAB Federal.** ###### PODERES PARA RENUNCIAR OU SUBSTABELECER SEM RESERVA **Reserva-se exclusivamente aos 4 (quatro) primeiros advogados, agindo individualmente, porém em nome de todos os OUTORGADOS, a prerrogativa de exercer, a qualquer tempo, em face do presente mandato, o direito de renúncia integral ou substabelecer sem reserva, sem quaisquer ônus ou obrigações à advocacia. A renúncia manifestada pelo advogado encaminhada, com liberdade, por qualquer meio ou mensagem digital, inclusive, físico ao endereço do outorgante constante neste instrumento ou qualquer outro, considera-se válida e estendida a todos os demais membros do escritório.** ###### ENCERRAMENTO Assim sendo, na sua melhor forma de direito, o(a) OUTORGANTE, assina física ou digitalmente, o presente **mandato para que produza seus efeitos jurídicos.** ###### São Paulo, 16 de junho de 2026 ![](img_p41_1.png) --- ###### INSTITUTO CONHECER BRASIL - ICB ----- ![](img_p42_1.png) ### TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 1ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL ### Avenida Doutor Abraao Ribeiro, Bom Retiro - CEP 01133-020, Fone: ., São Paulo-SP - E-mail: sp1crimetrib@tjsp.jus.br ### Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min ### ATO ORDINATÓRIO | Processo Digital n°: **1518328-89.2026.8.26.0454** Classe Assunto: **Inquérito Policial - Crimes da Lei de licitações** Autor: **Justiça Pública** Averiguado: **INSTITUTO CONHECER BRASIL - ICB e outro** ### Ato Ordinatório ### Vista ao Ministério Público. São Paulo, 17 de junho de 2026. Eu, ___, RICARDO CORREA, Escrevente Técnico Judiciário. ----- ![](img_p43_1.png) ### TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 1ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL ### Avenida Doutor Abraao Ribeiro, Bom Retiro - CEP 01133-020, Fone: ., São Paulo-SP - E-mail: sp1crimetrib@tjsp.jus.br ### CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO ### Processo n°: 1518328-89.2026.8.26.0454 Classe - Assunto: ~~ Inquérito Policial - Crimes da Lei de licitações ### Autor: Justiça Pública Averiguado: INSTITUTO CONHECER BRASIL - ICB e outro [] [] Justiça PúblicaJustiça Pública[][] ### CERTIFICA-SE que em 17/06/2026 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo. ### Teor do ato: Vista ao Ministério Público. ### São Paulo, (SP), 17 de junho de 2026 ----- ![](img_p44_1.png) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Promotoria Especializada em Organizações Criminosas e Lavagem de Dinheiro da Capital ## 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Autos n. 1518328-89.2026.8.26.0454 ## MM. Juiz (a): Fls.333/336: Trata-se de representação policial para fins de autorização judicial para obtenção de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) em face da pessoa jurídica INSTITUTO CONHECER BRASIL - ICB e da investigada KARINA FERREIRA DA GAMA o âmbito do Inquérito Policial nº 2104062-06.2026, instaurado para apurar supostas irregularidades envolvendo o Termo de Colaboração celebrado entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia do Município de São Paulo e O INSTITUTO CONHECER BRASIL - ICB, destinado à implantação de pontos de acesso Wi-Fi em comunidades da capital. Consta da representação que o contrato firmado com o ICB teria apresentado diversas irregularidades apontadas em reportagens jornalísticas e em informações atribuídas ao Tribunal de Contas do Município, dentre elas possível direcionamento do chamamento público, ausência de capacidade técnica da entidade contratada, suposto sobrepreço nos valores pagos pela Administração Municipal, antecipação de repasses públicos e pagamentos por serviços supostamente não executados. A autoridade policial também menciona suspeitas de pulverização dos recursos públicos por meio de subcontratações com empresas privadas, além de possível utilização de valores oriundos do contrato público para financiamento de produção cinematográfica vinculada à investigada KARINA. Sustenta, assim, a necessidade da obtenção de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) perante o COAF, relativamente ao ICB e à investigada KARINA, no período compreendido entre 20 de junho de 2024 até a presente data. Às fls. 7/64 constam cópias da notícia de fato n. 0554.0000582/2026, com adeterminação para instauração de inquérito policial (fls. 62/64) e manifestação anterior do MPF na Notícia de Fato n. 1.34.001.000682/2026-54 que declinou a competência (fls. 42/43). Às fls. 72/73 consta manifestação da 6ª Promotoria de Justiça Criminal ----- ![](img_p45_1.png) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Promotoria Especializada em Organizações Criminosas e Lavagem de Dinheiro da Capital consignando a existência, em tese, de indícios de crimes licitatórios, determinando a remessa dos autos à Delegacia de Polícia para instauração de inquérito policial destinado à apuração dos fatos. À fl. 77 consta ofício expedido pela autoridade policial à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, requisitando o encaminhamento da íntegra do procedimento administrativo relacionado à contratação do Instituto Conhecer Brasil, incluindo documentos relativos ao edital, execução contratual, pagamentos, fiscalização, subcontratações e identificação dos agentes públicos responsáveis. À fl. 78 consta ordem de serviço expedida pela autoridade policial determinando à equipe de investigação a realização de diligências voltadas à qualificação do Instituto Conhecer Brasil e de Karina Ferreira da Gama, bem como análise documental e identificação dos agentes públicos e particulares relacionados ao ajuste administrativo investigado. Às fls. 90/295 foram juntadas reportagens jornalísticas, pesquisas, levantamentos cadastrais. Às fls. 296/313 constam documentos relacionados ao Chamamento Público nº 01/SMIT/2024 e ao Termo de Colaboração nº 01/SMIT/2024 celebrado entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e o ICB, bem como dados cadastrais do instituto e de empresas, dentre elas Go Up Entertainment, Ultra IP Tecnologia e Serviços Ltda, Make One Tecnologia Digital Ltda, FastFuture Tecnologias Emergentes Ltda, Complexsys Soluções Integradas Ltda e Urban Connect Serviços e Tecnologia Ltda. Eis o sucinto relatório. Inicialmente, verifica-se que o presente inquérito foi instauro mediante portaria de fls. 2, para apurar, em tese, a prática dos crimes de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório (art. 337-F do Código Penal), fraude na execução de contrato administrativo (art. 337-L do Código Penal) e ocultação de bens e valores (artigo 1º, Lei 9613/1998), os quais constam, expressamente, no rol taxativo da Resolução nº 811/2019 do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, entendo, por ora, pela fixação da competência desta vara especializada, sem prejuízo de eventual reconsideração no decorrer das apurações. A representação merece ser acolhida. Isto porque, objetivando confirmar a prática dos crimes investigados, mostra-se necessária a obtenção do relatório de inteligência financeira (R.I..F) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) em nome da investigada KARINA FERREIRA DA GAMA e da pessoa jurídica INSTITUTO CONHECER BRASIL- ICB, no período compreendido entre 20 de ----- ![](img_p46_1.png) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Promotoria Especializada em Organizações Criminosas e Lavagem de Dinheiro da Capital junho de 2024 e a presente data, sendo o deferimento da representação medida de rigor. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO manifesta-se pelo deferimento da representação formulada pela Autoridade Policial, nos exatos termos em que postulada. Fls.342/344: Trata-se de pleito de habilitação formulada pela pessoa jurídica URBAN CONNECT SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA. Fls.527/528: Trata-se de pedido de habilitação e acesso ao feito formulado por KARINA FERREIRA DA GAMA e pela pessoa jurídica INSTITUTO CONHECER BRASIL - ICB. No mais, ciente da documentação apresentada por INSTITUTO CONHECER BRASIL e KARINA FERREIRA DA GAMA (petição de fls.531/539 e documentação de fls.540/2518), devendo ser aberta vista à d. autoridade policial para ciência e para que tome as devidas providências. Ciente de fls.348/522. Por fim, nada que opor à representação para decretação de sigilo de justiça ao presente feito, formulado às fls.524/526, razão pela qual requeiro o indeferimento das pretensões de habilitação formuladas. ## São Paulo, data do protocolo. ## Renata Rojo Rodrigues Promotora de Justiça ----- ![](img_p47_1.png) ###### SP PODER JUDICIÁRIO ###### CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO Autos nº: 1518328-89.2026.8.26.0454 Foro: Foro Central Criminal Barra Funda **Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.** Data da Intimação: 17/06/2026 17:24:54 Prazo: 10 dias Intimado: Ministério Público do Estado de São Paulo Teor do Ato: Vista ao Ministério Público. ###### São Paulo (SP ), 17 de Junho de 2026 ----- ###### Csordas e Santana Sociedade de Advogados **EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - 1ª RAJ/CAPITAL/SP** **INQUÉRITO POLICIAL 1518328-89.2026.8.26.0454** ###### MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, sociedade empresarial devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.804.098/0001-65, estabelecida à Avenida Queiroz Filho, 1560, Condomínio Vista Verde Offices, Bloco 4, Torre Gaivota, 3° andar, sala 314, São Paulo, SP, CEP: 05319-000, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, por seus advogados, requerer a JUNTADA DE PROCURAÇÃO E HABILITAÇÃO NOS **AUTOS, pelos fundamentos a seguir expostos.** A ora peticionária figura como averiguada nos fatos apurados no presente inquérito policial, e teve bens apreendidos no contexto deste inquérito policial. Com a finalidade de acompanhar regularmente a apuração, tomar ciência dos atos praticados, acessar os autos e, se necessário, formular requerimentos pertinentes ao esclarecimento dos fatos, a empresa constituiu os advogados abaixo assinados, conforme instrumento de mandato ora anexado. Diante disso, requer-se: a) a juntada da procuração anexa; b) a habilitação da empresa requerente, para acompanhamento do presente inquérito policial; ###### Csordas e Santana Sociedade de Advogados **Alameda Santos, 1.398, Cj. 44, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP, CEP: 01418-100. Tel: (11) 3253.4677. Email: csordas@csordas.com.br** ###### Página 1 ----- ###### Csordas e Santana Sociedade de Advogados c) tendo em vista que os autos tramitam em segredo de justiça, requer seja franqueada/liberada a consulta/visualização dos autos aos advogados ora habilitados; d) Que doravante, as intimações relativas ao presente feito sejam expedidas em nome de Eduardo Paulo Csordas, OAB/SP 151.641, e de Carlos Alexandre Santana Junior, OAB/SP 260.470. Nestes termos, r. deferimento. São Paulo, 18 de junho de 2026. Eduardo Paulo Csordas **OAB/SP nº 151.641** Carlos Alexandre Santana Junior **OAB/SP 260.470** ###### Csordas e Santana Sociedade de Advogados **Alameda Santos, 1.398, Cj. 44, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP, CEP: 01418-100. Tel: (11) 3253.4677. Email: csordas@csordas.com.br** ###### Página 2 ----- CSORDAS e SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PROCURAGAO “AD JUDICIA ET EXTRA” ###### MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, sociedade empresarial devidamente **inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.804.098/0001-65, estabelecida à Avenida Queiroz Filho, 1560, Condomínio Vista Verde Offices, Bloco 4, Torre Gaivota, 3° andar, sala 314, São Paulo, SP, CEP: 05319-000, neste ato representada por seus procuradores legais: PEDRO BARTELLI FILHO, brasileiro, casado, diretor financeiro, RG n°. 16.708.054-4, CPF n°. 082.265.298-67 e SARAH DOMINGUES, brasileira, solteira, RG n°. 20.569.204 SSP/SP, CPF n°. 143.502.428-13, ambos domiciliados no mesmo endereço, pelo presente instrumento de procuração nomeia e constitui seus bastante procuradores os integrantes da sociedade de advogados CSORDAS E SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita na OAB/SP sob n° 15.534; na pessoa dos advogados: Eduardo Paulo Csordas, inscrito na OAB/SP sob nº 151.641, Carlos Alexandre Santana Junior, OAB/SP nº260.470, e Bettina Csordas, OAB/SP nº 245.029; com escritório profissional à Alameda Santos, 1.398 cj. 44,** ###### São Paulo SP, CEP: nº 01418-100, onde recebem suas intimações, a quem **em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, bem como em quaisquer repartições públicas e administrativas, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo uma e outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para renunciar, desistir, negociar, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, levantar valores depositados judicialmente, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer esta à outrem, com ou sem reservas de iguais poderes dando tudo por bom firme e valioso, especialmente para defender seus interesses nos autos do Inquérito Policial / Processo nº 1518328-89.2026.8.26.0454.** **São Paulo, 17 de junho de 2026.** ![](img_p50_1.png) ![](img_p50_3.png) --- ![](img_p50_2.png) ![](img_p50_4.png) CPF. 082.265.298-67 CPF 143.502.428-13 --- **Alameda Santos, nº 1.398 Cj. 44 Cerqueira Cesar São Paulo SP CEP 01418-100 Tel/Fax.: (11) 3253-4677 Celular / whatsapp: 11 98834-7739** **www.csordas.com.br e-mail: csordas@csordas.com.br** ----- | OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 14° SUBDISTRITO DA LAPA © cans COMARCA DE SAO PAULO SP JULIANA PATU REBELLO PINHO (=. RASUNA TRASLADO DE PROCURACAO PUBLICA CERTIFICO E DOU FE que o presente traslado, que contém 02 (duas) folhas por mim rubricadas e numeradas de 01 (um) a 02 (dois), sendo essa de numero 01 (um), foi extraida do Livro de Procuragdo niimero 0129, paginas 172/174, nos termos do artigo 6°, inciso Il, da Lei Federal 8.935/94, estando em conformidade com o original. Nada mais. Th TALES NS lg § OFICIAL DE REGISTRO DAS PESSOAS 14° SUBDISTRITO fia Lapa, 580 Paulo, SP Tolotone: WWW 160 CI 1 11 00 LAPA 2030 36475600 Som br 8 | H | Selo digital Valor R$: R$ 0,00 Para conferir procedéncia deste documento efetue a leitura do QR Code impresso a | ou acesse o endereco eletronico | 1151701PR0000000272291237 Valor R$: R$ 292,64 DAS PESSOAS NATURAL REGISTRO CIVIL - / 14% SUBDISTRITO EDUARDO FERREIRA DOS SANTHQ/ / OFICIAL SUNSTITUTO SITE: COM B ----- a fls. 2532 OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 14° SUBDISTRITO DA LAPA COMARCA DE SAO PAULO SP JULIANA PATU REBELLO PINHO DALAPA 7 2 OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS DO 14' SUBDISTRITO COMARCA DE SAO PAULO LIVRO 129 PAGINA 173 da outorgante; depositar dinheiro; emitir, fazer | poupanga em nome | empresa | sacar @ | |---|---|---| | cadastros, assinar | endossar cheques | titulos de débitos e créditos; assinar | e e outros correspondéncias bancarias; dar instrugbes sobre titulos de crédito ou de débito; os receber, sacar, passar recibos e dar quitagao; requisitar talonarics de cheques e extratos de contas; verificar saldos; assinar contratos em geral; inclusive Contrato de Cambio, apresentar retirar documentos; autorizar débitos em conta; receber e emitir ordens de e efetuar aplicacdes resgates; assinar, endossar, aceitar, descontar, pagamentos; © avalizar, caucionar, emitir protestar cheques, duplicatas e notas promissérias para e efeito de cobranga, desconto efetuar e autorizar transferéncias e inclusive por meio eletrbnico; efetuar cadastramento no Internet Banking requisitar senha eletrénica para movimentagbes, pagamentos & transferéncias e internet realizar com os mesmos qualquer transagdo que se faga a via e bem dos direitos interesses da outorgante; D) Representi-la perante as © Repartigdes Publicas Municipais, Autarquias, Juntas Comerciais, Federais, Instituto Nacional do Seguro Social INSS, IAPAS, SIMPAS, Empresas Privadas de de Luz, Agua, Gas qualquer natureza, Empresas Concessionarias de Servigos e Telefone, Companhias de Telecomunicagdes, Companhias de Seguros, DSV e DETRAN, Telecomunicagbes do Estado de Sao Paulo, Bolsas de Valores, Telebrés, Ministério do Trabalho, Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal SRF, Delegacias de Regides Regionais do Imposto de Renda, Sindicatos, Departamentos e Fiscais, Consulados, Embaixadas, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, podendo retirar correspondéncias geral, registradas ou com ou sem valor, Vales Postais e em Collis Oficiais Registro de Imoveis Cartérios Geral e em demais Posteaux; de e em Pessoas Fisicas Juridicas, de Direito Piblico e Privado, em todos os seus e departamentos e segbes, podendo declarar, alegar, assinar, requerer e promover 0 que necessario for bem dos Interesses da empresa outorgante; prestar provas e a esclarecimentos; juntar retirar documentos; assinar guias, livros e requerimentos; e acompanhar até final decis@io; interpor recursos; pagar taxas, processos recorer e emolumentos E) Representd-la relagdes de trabalho, podendo e nas admitir, demitir suspender empregados; conceder férias; baixar e ordens de e Contratos de Trabalho, incluindo Carteiras de Trabalho, Livros de servigo, assinar Registros, Aditamentos Contratuais, Comunicados Disciplinares, Comunicados de Aviso Prévio, Termo de Resciséo de Contratos de Trabalho (TRCT), Comunicados de Dispensa (CD), Guias GFIP, incluindo depésitos da multa de 40% do FGTS, documentos perante a Gaixa Econdmica Federal Delegacia Reglonal do Trabalho DRT, perante a (CEF), tocante as questdes do FGTS, acordos coletivos com o Sindicato, nomear no prepostos e ainda representd-la audiéncias na Justica do Trabalho, assinar termos; em receber dar F) Constitulr advogado legalmente Inscrito na Ordem dos a e Advogados do Brasil e delegar ao mesmo os poderes necessérios pelo e exigidos 2 | 3 | Cédigo Civil Brasileiro, usando dos poderes da Clausula "AD JUDICIA", para o foro em | |---|---| | a | geral, podendo transigir, desistir, firmar compromissos e promover qualquer tipo de | s relacionado da Empresa outorgante; requerer, alegar e ou procedimento ao interesse assinar preciso for; concordar ou discordar de declaragdes, clausulas e condigoes; 5 0 que 3 conciliar, reparticdes assinar termos firmar perante em acordos responsabilizar-se; G) Representé-la juizo, para o foro em geral, em 2 e em qualquer Juizo Tribunal, podendo receber citagbes, notificacdes e 8 ou 3 quaisquer defendé-la nas intimagdes; requerer e alegar © que preciso for; propor the forem opostas; quaisquer medidas preliminares, preventivas e que promover J OE RI COM SITE: BR ----- REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Séo Paulo OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 14° SUBDISTRITO DA LAPA CIDADE DE Sido Paulo “i COMARCA DE SAO PAULO PAGINA 172 7 > { PROCURAGAO NA BASTANTE QUE FAZ: MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., FORMA ABAIXO: Aos dezoito 18 dias do més de setembro de dois mil vinte trés (2023), nesta Cidade e e e Comarca da Capital do Estado de Paulo, no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 14° Subdistrito Lapa, NESTA SERVENTIA, no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 14° Subdistrito Lapa, perante mim, Oficial Substituto, compareceu N Ji outorgante: MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. inscrita no CNPJ/MF de como n° 02.804.098/0001-85, sede & Avenida Queiroz Filho, 1560, bloco 04, 3° andar, sala com /'\\{ 314, Vila Hamburguesa, CEP 05318-000, S&o Paulo, SP; com seus atos constitutivos | \\ registrados na JUCESP sob NIRE 35227874187, com sua 13° Alteragac e Contratual datada de 03/08/2023, registrado na Junta Comercial do Estado de Sao Paulo JUCESP sob o n° 340.828/23-7, em sessao do dia 24/08/2023, cujas juntamente { - f Ficha Cadastral expedida pela JUCESP 11/08/2023 e o comprovante de com a aos Situsgio Cadastral expedido pela Receita Federal aos 11/08/2023, e J encontram-se arquivados eletronicamente nesta Serventia em classificador proprio; nos Fd termos da Clausula Sexta do Contrato Social acima mencionado; neste ato 7 \\ representada Administrador, EGIDIO ZIVIANI JUNIOR, brasileiro, declara-se por seu divorciado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG n° 8.757.950 SSP/SP e \\ inscrito CPF/MF n° 791 182.408-87, residents domicilado Rua Nagel, 12, no e na apartamento 171, Torre A, Vila Leopoldina, CEP 05315-030, Sao Paulo, SP; identificados mim, mediante documentagao acima, do que dou fé. Pela outorgante e reconhecido por a foi dito instrumento nomeia como seus procuradores: ROBERTO me que por este CAMPOS JUNIOR, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG \\ A n° 14.684.097-5 SSP/SP e inscrito CPF/MF n° 083 274.728-50, residente domiciliado no e Avenida Imperatriz Leopoldina, 845, apartamento 253, Torre A, Vila Leopoldina, CEP J na 7 05305-011, Sao Paulo, SP; SARAH DOMINGUES, brasileira, solteira, empresaria, N portadora da cédula de identidade RG n° 20.569.204 SSP/SP inscrita CPF/MF n° e no 143.502 428-13, residente domiciliada Avenida das Avencas, 670, apartamento 94 e na fag Portais, CEP 07791-080, Cajamar, SP; PEDRO FILHO, brasileiro, casado, a, advogado, portador da cédula de identidade RG n° 16.708.054-4 SSP/SP e inscrito no CPF/MF n° 082.265.298-67, residente Rua Doutor Hélio Fidélis, 152, e na A } / apartamento 22, Cidade S30 Francisco, CEP 05351-035, Sao Paulo, SP e DANIELA RODRIGUES LEITE, brasileira, divorciada, analista de departamento pessoal, portadora J da cédula de Identidade RG n° 29.755.001 SSP/SP inscrita no CPF/MF n° e 206.140.468-07, residents domiciiada Rua Josefa Fontoura, 80, Parque e na Panamericano, CEP 02992-180, Sao Paulo, SP; aos quais conferem poderes para, El NDEI 0 DO A 1 tratar dos assuntos de interesse da empresa 0 DMEAC outorgante, quais sejam: A) Pagar receber contas; cobrar e receber amigavel ou e judicialmente de seus devedores tudo quanto Ihe seja devido; assinar cartas, contratos, 74 assinar contratar Convénios Servicos demais documentos de interesse da e e e 3 4 outorgante; dar recibos e total ou parcial, B) Comprar, vender e negociar bens \\ méveis, mercadorias, equipamentos utensilios de de atividade; C) ¢ seu ramo Representa-la perante quaisquer Bancos, Instituigdes Financeiras o de Crédito em | geral, inclusive junto ao seguintes bancos: Banco do Brasil S/A e Caixa Econémica Federal, finalidade de abrir, movimentar e encerrar contas correntes e/ou de com a RAC | ----- REPUBLICA OFICIAL DE REGISTRO CIVIL LIVRO 129 Py PAGINA 174 y assecuratérias dos direitos 4 N compromissos, termos, cabiveis; concordar ou discordar de declaragbes, clausulas e 1 firmar acordos; responsabilizar-se relacionados ao interesse da Empresa outorgante; Orgaos da Piblica Municipais, @ Empresas de Economia Mista, com a Fd qualquer ato necessario a participagdo da outorgante em Publicas, Cartas-Convites © referidos procuradores proceder & assinatura de h firmar contratos administrativos com decidir sobre de recursos; A a interposicao assinar } desenvolvimento de e for; receber documentos; | que os demais atos necessarios conexos aos poderes acima para e \\ 4 mandato, SENDO VEDADO { outorgados foram fornecidas e se responsabiliza por quaisquer equivocos. f \\ contratual qualquer exercidos nos termos do objeto PROCURAGAO TERA VALIDADE ASSINATURA DESTA. E, comio me alta, foi tudo conforme; N A Emolumentos: RS 33,89; Ministério Pdblico: 11.96: Santa 4; 3 21472023. EDUARDO lavrei, sub as e colho , SP1022000129174 il FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Séo Paulo DAS PESSOAS NATURAIS DO 14° CIDADE DE Sido Paulo COMARCA SAO PAULO DE e interesses da outorgante; defesas e quaisquer © promover H) Representi-la perante em geral, sejam outras modalidades de formularios e/ou os referidos érgéos atas e outros negociar, contratar, assinar passar SEU SUBSTABELECIMENTO. conferidas pelo representante A outorgante a acima mencionada. social no estrito Interesse e DE QUATRO 04 pediu, lavrel este instrumento gue R$ 174,27; Estado: 49,53; R$ R$ 8,36; Registro Civil: R$ 9,17; Municipio (ISS): R$ 3,72; FERREIRA DOS SANTOS, as assinaturas. / / SUBDISTRITO LAPA DA transigir, desistir, firmar tipos de judiciais recursos condigbes; conciliar, assinar todos os procedimentos quaisquer eles Federais, Estaduais ou finalidade de praticar todo e Licitagdes, Concorréncias compra e venda, podendo cadastros, bem como e empresas: assinar propostas; documentos relativos ao concordar discordar do e recibos. Enfim, praticar todos fiel cumprimento desse o As qualificagdes dos da outorgante, o qual declara que nao houve Os poderes acima deverdo ser Empresa. A PRESENTE da ANOS A CONTAR DA eendo lido em voz assina Nada mais. Dou fé. Secretaria da Fazenda: Tribunal de Justica: R$ Total: R$ 202,64 Guia n° Oficial Substituto a ----- ###### GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ![](img_p55_4.png) SAO ![](img_p55_3.png) 3 **SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO** PAULO **JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO** ry JUCESP ###### CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ###### DOCUMENTO EMITIDO PELA INTERNET | | DADOS DA | EMPRESA | |---|---|---| | NOME EMPRESARIAL MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. | | TIPO JURÍDICO LIMITADA UNIPESSOAL | | NIRE 35227874187 | CNPJ 02.804.098/0001-65 DADOS DA | NÚMERO DO ARQUIVAMENTO DATA DO ARQUIVAMENTO 358.203/24-7 02/10/2024 CERTIDÃO | | DATA DE EXPEDIÇÃO 14/10/2024 | HORA DE EXPEDIÇÃO 16:25:33 | CÓDIGO DE CONTROLE 249447432 | | A AUTENTICIDADE DO PRESENTE DOCUMENTO, ENDEREÇO | BEM COMO O ARQUIVO NA WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR | FORMA ELETRÔNICA PODEM SER VERIFICADOS NO | **ESTA CÓPIA FOI AUTENTICADA DIGITALMENTE E ASSINADA EM 14/10/2024 PELA SECRETÁRIA GERAL DA JUCESP - MARINA CENTURION DARDANI, CONFORME ART. 1º DA MP2200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS - ICP BRASIL, EM VIGOR CONSOANTE E.C Nº32 DE 11/09/2001 M- ART.2º.** **ART 1º. FICA INSTITUÍDA A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP BRASIL, PARA GARANTIR AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DAS APLICAÇÕES DE SUPORTE E DAS APLICAÇÕES HABILITADAS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS DIGITAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS SEGURAS.** **ÚLTIMO DOCUMENTO ARQUIVADO PARA EMPRESA SUPRACITADA.** ![](img_p55_2.png) **Certifico o registro sob o nº 358.203/24-7 em 02/10/2024 da empresa MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., NIRE nº 35227874187, protocolado sob o nº 2472211247. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/10/2024 por MARINA CENTURION DARDANI - Secretária Geral. Autenticação: 249447432. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da** JUCE! **Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.** ----- ![](img_p56_1.png) a - - • • • • • • • • • • • • • • • • • fls. 2536 **. • • • • • • • JUCESP - Junta Comerci'M d.o Éf:tàdóscia gão Px.da.** ###### Ministério da Indústria, Corn:cio F":".xterior e Servivzs JUCESP PROTOCOLO •• • 2.472.211/24-7 ###### Departamento de Registro 1mrsaial e Intt:WcIçã- DIREI •• •• •••• ••• •• •••• II 1 1 1 II 1 1 1 II **Secretaria de DesenvolvimUtc:Ect5nômico •. •. • • • •** ###### CONTROLE INTERNET 034020606-3 **CAPA DO REQUERIMENTO II II 1 II** **1111 11 11 1 1** ###### DADOS CADASTRAIS ###### ATO a **Alteração do Valor do Capital; Abertura de Filial; Consolidação da Matriz; InclusA£o/Alteração de Integrantes; L.0 - ,** **a-) NOME EMPRESARIAL PORTE** ###### MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. Normal O Avenida Queiroz Filho 1560 Andar 3 05319-000 **1 LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO CEP C L.** **1-** | **a** **LU MÚNICIPIO UF TELEFONE EMAI L** PROTOY **São Paulo SP E** **L....111** ###### UJ | NÚMERO EXIGÊNCIA (S) | CNPJ - SEDE | NIRE - SEDE | Tz -r | |---|---|---|---| | O | 02.804.098/0001-65 | 3522787418-7 | C | **o -** ###### Lr) MI 1 II II I III 11 111 11 1 11 II NOME: EGIDIO ZIVIANI JUNIOR (Administrador) DARE: R$ 251,76 1 li rE **c01 N: Lr, IDENTIFICAÇÃO SIGNATÁRIO ASSINANTE REQUERIMENTO CAPA VALORES RECOLHIDOS SEQ. DOC. c** **v** **ort ASSINATURA: EGIDIO Assinado cigitalmente por DATA: 23/09/2024 DARF: R$ ,00** ###### ZIVIANI JÚNIOR (9( CPF ".182.408-'• 1 ff 'JUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE. **2** FAL a **,x PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO£** **CARIMBO DISTRIBUIÇÃO CARIMBO ANALISE : reftr,r)** **,....•■•■••••••••-•./wr** ###### IJJ **1** SERAC **fj 1 titit 21221** ###### ANEXOS: ###### EXCLUSIVO SETOR DE ANÁLISE ETIQUETAS DE REGISTRO o CARIMBO DA ###### ) DBE ) Documentos Pessoais { DIAS **) Procuração ) Laudo de Avaliação** { **) Alvará Judicial** () **) Jornal** 0 ###### ) Formal de Partilha ) Protocolo / Justificação ) Balanço Patrimonial ) Certidão ###### RiCESP EM **) Outros** ##### RETIRADOS ( 18 **OBSERVAÇÕES:** | **O 2 OUT 2024** # **E DESENV VIMENTO Cl.** NAO **MICO - CESP** 2 #### DOCUMENTOS o w ###### MAMA ahltUROlg DARDATil **sECR•tdMIA aNAL tan txrkciem** ###### 000 OLJME0O **(e)** **358.203/ 24- 7** seers ###### INNEN **ii 11 11111 1 11 IVI II 11111111** **~e) ci I MI** ###### REDESIM ###### Versão VRE.Reports 23. 09/2024 16:32'00 - Pagl na dé,-10 y/ ![](img_p56_2.png) 7 **Certifico o registro sob o nº 358.203/24-7 em 02/10/2024 da empresa MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., NIRE nº 35227874187, protocolado sob o nº 2472211247. Esta cópia foi** **autenticada digitalmente e assinada em 14/10/2024 por MARINA CENTURION DARDANI - Secretária Geral. Autenticação: 249447432. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.** ----- ![](img_p57_1.png) LIENS) 3p ![](img_p57_2.png) **Certifico o registro sob o nº 358.203/24-7 em 02/10/2024 da empresa MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., NIRE nº 35227874187, protocolado sob o nº 2472211247. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/10/2024 por MARINA CENTURION DARDANI - Secretária Geral. Autenticação: 249447432. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da** JUCESP Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. ----- ![](img_p58_1.png) **•••• • • • . • • • • • • ••• •• • • •** fls. 2538 --- | • • | | | • | • | | |---|---|---|---|---|---| | •• | •• | • •• | •• • • | •• • | • | | • • • • • | • | • | •• | •• | • | --- ###### 1CP ###### MANIFESTO DE ###### Brasil ###### ASSINATURAS ###### Código de validação: ZJBCH-G5GDH-SDDDV-23D3F **Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília):** ###### EGIDIO ZIVIANI JUNIOR (CPF ***.182.408-**) em 26/09/2024 19:04 - Assinado com certificado digital ICP-Brasil **Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:** **https://portal.digiforte.com.br/validate/ZJBCH-G5GDH-SDDDV-2303F** ###### Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: **https://portal.digiforte.com.br/validate** ![](img_p58_2.png) **Certifico o registro sob o nº 358.203/24-7 em 02/10/2024 da empresa MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., NIRE nº 35227874187, protocolado sob o nº 2472211247. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/10/2024 por MARINA CENTURION DARDANI - Secretária Geral. Autenticação: 249447432. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da** JUCESP Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. ----- ![](img_p59_1.png) - • • il, • • ik 111 • é It • • fls. 2539 - **• 41 • • •** - **• e** - **• • • • • • . l• O IP •** --- - **0 • • lb • • 4 4 .9 .1 4 • • •** **O • • • • •** --- - **• • • • • • olo** | • | • | • | • | IP • | • | |---|---|---|---|---|---| | • | • | • | • | • | 41, • • | --- osm ###### C ###### JUCESP PROTOCOLO 2 .472.211/24-7 **1 111 1111111111 11111 11111111111111111111111111111111 111111** **:01.0** 3 H : ###### INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. z 3 3 ###### *** 14 ALTERAÇÃO - CONSOLIDADA *** 9 2 **CNPJ N° 02.804.098/0001-651** 5 £ ###### Pelo presente, os àbaixo assinados, i ###### E2R PARTICIPAÇÕES LTDA., Sociedade Empresária Limitada, portador **do CNPJ n° 42.646.847/0001-98, com sede na Av. Queiroz Filho, n° 1560, 30 ANDAR, . Sala 316, Torre Gaivota, Cond. Vista Verde Offices, Vila Hamburguesa, CEP 05319-000, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com seu Contrato Social devidamente registrado na MM. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO, sob NIRE n° 35237439807, representada pelo seu administrador EGIDIO ZIVIANI JUNIOR, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da cedula de identidade RG n° 8.757.950 SSP/SP e CPF/MF n° 791.182.408-87, residente e domiciliado a Rua Nagel, n° 12, Torre A, apto 171, bairro Vila Leopoldina, cidade São Paulo, estado São Paulo, CEP: 05315-030.** = g FH 3 a 5 a 2 = 8 **Única sócia quotista da Sociedade Empresaria Limitada, que gira nesta praça sob a denominação social de MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., com sede na Avenida Queiroz Filho, n.° 1560 - Bloco 4 Gaivota - 3° andar - Sala 314, Vila Hamburguesa - São Paulo - SP, CEP 05319-000, com seu Contrato Social devidamente registrado na MM. Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob registro NIRE 35.22787418-7 em 10 de setembro de 2013 e sua ultima alteração contratual registrada sob n° 340.828/23-7 em sessão de 24/08/2023, tem entre si justo e combinado a presente alteração contratual, sob as seguintes cláusulas e condições que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:** ES 3 3 g H 2 bef 3 com E ES Cake 1-1 x ###### 1. DA ABERTURA DE FILIAL 2 H 5 bio **Resolve à sócia, abrir uma filial sito à Rodovia ES 010, n° 2125, Galpão 04, sala 34,** 2 **Chácara Parreiral, município de Serra, estado do Espírito Santo, CEP 29164-327; e será** H **gerida pelo capital social da Matriz e terá o objeto social de:** 2 ts **E2R Z RCJ ( RMD-k/t/r(-)ADV** FEF [ **s çè.kkii, rd0 t,** V// ![](img_p59_2.png) "J **Certifico o registro sob o nº 358.203/24-7 em 02/10/2024 da empresa MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., NIRE nº 35227874187, protocolado sob o nº 2472211247. Esta cópia foi** **autenticada digitalmente e assinada em 14/10/2024 por MARINA CENTURION DARDANI - Secretária Geral. Autenticação: 249447432. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.** ----- ![](img_p60_1.png) --- | •• • • | • | • ••• | •• | • | |---|---|---|---|---| | • • | • • • | • | • | • | --- | • | • | • • | • | • | • •••• • | |---|---|---|---|---|---| | • •• • | •••• | • | • • •• • | • | • •••• • | sus « o valdar - COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTAÇÃO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS Pars ###### E MATERIAIS DE TELECOMUNICAÇÃO, INFORMÁTICA E ELETRO- ELETRONICOS EM GERAL. - **PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, CONSERTO E MANUTENÇÃO** **DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO, INFORMÁTICA** **E ELETRO-ELETRONICOS E CONSULTORIA NA OPERAÇÃO DE SISTEMA DE** **TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA.** | • | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM A CESSÃO DE MÃO DE OBRA EFETIVA, PARA TERCEIROS. | FILHO BARTELL | |---|---|---| | • | DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS PARA COMPUTADORES. | | | • | LOCAÇÃO COMPUTADORES. | DE | MÁQUINAS, | EQUIPAMENTOS | E | SOFTWARE | PARA | |---|---|---|---|---|---|---|---| | • | DESENVOLVIMENTO | | E | LICENCIAMENTO | DE | PROGRAMAS | DE | **COMPUTADORES - NÃO CUSTOMIZÁVEIS.** DEL MARTINS - **DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE** **COMPUTADORES CUSTOMIZAVEIS.** REINA ###### COMERCIALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, INCLUINDO O LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMAS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, . **A DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E A EXPORTAÇÃO DE PROGRAMAS DE** JUNIOR ###### COMPUTADORES E OUTROS BENS DE INFORMÁTICA, QUE POSSAM SER OBJETO DE CESSÃO, LICENCIAMENTO OU SUBCESSÃO, OU ###### SUBLICENCIAMENTO, A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DA INFORMÁTICA, A ASSESSORIA A NEGÓCIOS, EM GERAL. - **PROVEDORES DE VOZ SOBRE PROTOCOLO INTERNET - VOIP** por **Em decorrência da abertura da filial acima descrita, a clausula segunda: Da sede, foro e** **domicilio e clausula terceira: Do objetivo da sociedade, passam a ter a seguinte redação:** 0 ###### E2R EZ,7 RCJ RMDRM) ADV -PEF 2 ***r or,f*** **,,zto** V// ![](img_p60_2.png) "J **Certifico o registro sob o nº 358.203/24-7 em 02/10/2024 da empresa MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., NIRE nº 35227874187, protocolado sob o nº 2472211247. Esta cópia foi** **autenticada digitalmente e assinada em 14/10/2024 por MARINA CENTURION DARDANI - Secretária Geral. Autenticação: 249447432. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da** JUCESP Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. ----- ![](img_p61_1.png) | • • • • • | •• • | • • | • • • • | • • • • | • • • | • • • • • | |---|---|---|---|---|---|---| | • | • | • | • | • • • | • • | • • • | | 1 | • | • | • | • | • | • | | • • | • | • | • • • | • • • II | • • • | • | | • • • | • • • | • • | • • | • | |---|---|---|---|---| | • • | • | • | • | e • | | • | • | • | • | • | • • | • | |---|---|---|---|---|---|---| | • | • | • | • | • | • | • • • | --- sias documents Far ###### CLAUSULA SEGUNDA DA SEDE, FORO E DOMICILIO **A sede, foro e domicílio é na Avenida Queiróz Filho, n° 1.560 - Bloco 04 Gaivota - 30 andar - sala n° 314, Vila Hamburguesa, São Paulo - SP, CEP: 05319-000.** **Parágrafo Primeiro: A sociedade mantém uma filial sito à Rodovia ES 010, n° 2125, Galpão 04, sala 34, Chácara Parreiral, município de Serra, estado do Espirito Santo, CEP 29164-327, em fase de constituição, e será gerida pelo capital social da matriz.** [ **CLÁUSULA TERCEIRA DO OBJETIVO DA SOCIEDADE I** ###### A sociedade "Matriz" tem como objeto social: - **COMÉRCIO ATACADISTA, VAREJISTA E IMPORTAÇÃO DE APARELHOS,** **EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE TELECOMUNICAÇÃO, INFORMÁTICA E** **ELETRO-ELETRONICOS EM GERAL.** MARTINS - **PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, CONSERTO E MANUTENÇÃO** **DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO, INFORMÁTICA** DO **E ELETRO-ELETRONICOS E CONSULTORIA NA OPERAÇÃO DE SISTEMA DE** HEINA| **TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA.** - **PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM A CESSÃO DE MÃO DE OBRA EFETIVA,** **PARA TERCEIROS.** - **DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS PARA COMPUTADORES.** GADD GF JUNIOR CAMPOS - **LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS** **COMPUTADORES.** - **DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE** **COMPUTADORES - NÃO CUSTOMIZÁVEIS.** - **DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE** **COMPUTADORES CUSTOMIZÁVEIS.** **E SOFTWARE PARA** . ###### PROGRAMAS DE ###### PROGRAMAS DE 2 : i § **E2R EZ-x 7 RCJ RMDkA47)ADV** PEF 3 **V;zto\\.** **141.4k** V// ![](img_p61_2.png) "J **Certifico o registro sob o nº 358.203/24-7 em 02/10/2024 da empresa MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., NIRE nº 35227874187, protocolado sob o nº 2472211247. Esta cópia foi** **autenticada digitalmente e assinada em 14/10/2024 por MARINA CENTURION DARDANI - Secretária Geral. Autenticação: 249447432. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.** ----- ![](img_p62_1.png) - **• • .CC. a •• • • • • • ao • 1 • •** - **é .1 • • •** --- - **• • • • • è • • • • • • • •** --- | | • •• | • | • | | | |---|---|---|---|---|---| | • | • • • | • | • | • | • • • | | • • | • • • | • • • • | w | • • • • • | • • | suas - **COMERCIALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, INCLUINDO O** **LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMAS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS,** **A DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E A EXPORTAÇÃO DE PROGRAMAS DE** **COMPUTADORES E OUTROS BENS DE INFORMÁTICA, QUE POSSAM SER** **OBJETO DE CESSÃO, LICENCIAMENTO OU SUBCESSÃO, OU** **SUBLICENCIAMENTO, A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA** **ÁREA DA INFORMÁTICA, A ASSESSORIA A NEGÓCIOS, EM GERAL.** - **PROVEDORES DE VOZ SOBRE PROTOCOLO INTERNET - VOIP** ###### A "Filial" tem como objeto social: 0 valkdar Pars JUNICH, ¢ FILHO g - **COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTAÇÃO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS** **E MATERIAIS DE TELECOMUNICAÇÃO, INFORMÁTICA E ELETRO-** 8 **ELETRONLCOS EM GERAL.** El X 2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, CONSERTO E MANUTENÇÃO Z ###### DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO, INFORMÁTICA E ELETRO-ELETRONICOS E CONSULTORIA NA OPERAÇÃO DE SISTEMA DE **TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA.** - **PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM A CESSÃO DE MÃO DE OBRA EFETIVA,** **PARA TERCEIROS.** - **DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS PARA COMPUTADORES.** E § 3 a - **LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS** **COMPUTADORES.** - **DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE** **COMPUTADORES - NÃO CUSTOMIZÁVEIS.** 3 **E SOFTVVARE PARA** 3 g ###### PROGRAMAS DE - **DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO** **COMPUTADORES CUSTÓMIZÁVEIS.** **DE PROGRAMAS DE** 2 i H ###### E2R E-17 RCJ/7 RMDRit•ÍD ADv PEF 4 ![](img_p62_2.png) **Certifico o registro sob o nº 358.203/24-7 em 02/10/2024 da empresa MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., NIRE nº 35227874187, protocolado sob o nº 2472211247. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/10/2024 por MARINA CENTURION DARDANI - Secretária Geral. Autenticação: 249447432. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da** JUCESP Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. ----- ![](img_p63_1.png) - •• . • . e .• • a., • • • ,,, fls. 2543 - **• Ir • \* • • •** - **' • • • • • • • • • •** --- - **• • • a ' ,do, O ao •** --- **,, • • • • • • •** --- | • | • • | • | • | |---|---|---|---| | • • | • • • | •••• | • | - COMERCIALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, INCLUINDO O Pars **LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMAS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS,** JUNIOR, ###### A DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E A EXPORTAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES E OUTROS BENS DE INFORMÁTICA, QUE POSSAM SER ###### OBJETO DE CESSÃO, LICENCIAMENTO OU SUBCESSÃO, OU SUBLICENCIAMENTO, A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA **ÁREA DA INFORMÁTICA, A ASSESSORIA A NEGÓCIOS, EM GERAL.** - **PROVEDORES DE VOZ SOBRE PROTOCOLO INTERNET - VOIP** BAR ###### 2. DO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL PEDRO **Resolve à sócia aumentar o capital social da sociedade que é de R$ 10.000,00 (dez mil** **reais), que fica nesse ato aumentado em mais R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais),** HENALDO DELGADO, **passando a ser de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dividido em 20.000 (vinte mil) quotas, no valor de R$ 10,00 (dez reais) cada uma, totalmente subscrito e integralizado** **em moeda corrente nacional, a saber:** ING MART **Sócios Quotistas . Quotas Part. °A Valor (R$)** | i | | E2R PARTICIPAÇÕES LTDA. | 20.000 | 100 | 200.000,00 | |---|---|---|---| | TOTAL 4 | 20.000 | 100 | 200.000,00 | | EGEPE **Parágrafo Primeiro: A responsabilidade da sócia única é restrita ao valor de suas quotas,** **não havendo responsabilidade solidária pelas obrigações sociais, respondendo, no** stn CAMPOS **entanto, pela integralização do capital social, conforme artigo 1.052 da Lei 10.406/02** ROBERTO com **Parágrafo Segundo: Sobre as quotas acima, pesa a cláusula restritiva de incomunicabilidade e impenhorabil idade.** por posi ***Em decorrência do aumento de capital acima descrito, a clausula quinta do capital social*** ***passa a ter a seguinte redação:*** of ###### E2R t>,7"RCJ --/ 3 8 2 **E2R EZ7 RCÍM7 RMD-RM:-)ADV** FEF **7** V// ![](img_p65_2.png) "J **Certifico o registro sob o nº 358.203/24-7 em 02/10/2024 da empresa MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., NIRE nº 35227874187, protocolado sob o nº 2472211247. Esta cópia foi** **autenticada digitalmente e assinada em 14/10/2024 por MARINA CENTURION DARDANI - Secretária Geral. Autenticação: 249447432. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.** ----- ![](img_p66_1.png) * O | | 9.11. • • • , | O • 11 • | |---|---|---| | • • | O. • | • | | • | • | • | | • • • | • | • • • • • | - ***• .•.*** --- - **• 11** **941.** --- **411.** --- **99 • mim** - **COMERCIALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, INCLUINDO O** **LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMAS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS,** **A DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E A EXPORTAÇÃO DE PROGRAMAS DE** **COMPUTADORES E OUTROS BENS DE INFORMÁTICA, QUE POSSAM SER** **OBJETO DE CESSÃO, LICENCIAMENTO OU SUBCESSÃO, OU** **SUBLICENCIAMENTO, A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA** **ÁREA DA INFORMÁTICA, A ASSESSORIA A NEGÓCIOS, EM GERAL.** 6 saliliar Peres JUNIOR. 1310 - 6 FAHD ###### PROVEDORES DE VOZ SOBRE PROTOCOLO INTERNET - VOIP ###### A "Filial" tem como objeto social: i - **COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTAÇÃO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS** **E MATERIAIS DE TELECOMUNICAÇÃO, INFORMÁTICA E ELETRO-** **ELETRONICOS EM GERAL.** - **PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, CONSERTO E MANUTENÇÃO** **DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO, INFORMÁTICA** **E ELETRO-ELETRONICOS E CONSULTORIA NA OPERAÇÃO DE SISTEMA DE** **TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA.** 2 3 2 3 a g g 2 : - **PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM A CESSÃO DE MÃO DE OBRA EFETIVA,** **PARA TERCEIROS.** H z H - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS PARA COMPUTADORES. Zz bd 2 - **LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SOFTWARE PARA** **COMPUTADORES.** : 5 **DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE** § : **COMPUTADORES - NÃO CUSTOMIZÁVEIS.** 3 H H - **DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE** 8 **COMPUTADORES CUSTOMIZÁVEIS.** g i - **COMERCIALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, INCLUINDO O** **LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMAS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS,** **A DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E A EXPORTAÇÃO DE PROGRAMAS DE** **COMPUTADORES E OUTROS BENS DE INFORMÁTICA, QUE POSSAM SER** **OBJETO DE CESSÃO, LICENCIAMENTO OU SUBCESSÃO, OU** **E2R F-Z7 RCJ -k7 RMDRA47) Apv FEF** 3 |2 £ H : 3 g H **8** 4 © ![](img_p66_2.png) **Certifico o registro sob o nº 358.203/24-7 em 02/10/2024 da empresa MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., NIRE nº 35227874187, protocolado sob o nº 2472211247. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/10/2024 por MARINA CENTURION DARDANI - Secretária Geral. Autenticação: 249447432. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da** JUCESP Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. ----- ![](img_p67_1.png) - **• O • • • • • • • • • • • • • • •** --- | • | • • • | • 49 | 411 411 | |---|---|---|---| | • | • | • | • | | .1 • | • • • | • 11 • | • | --- ###### SUBLICENCIAMENTO, A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DA INFORMÁTICA, A ASSESSORIA A NEGÓCIOS, EM GERAL. **. PROVEDORES DE VOZ SOBRE PROTOCOLO INTERNET - VOIP suas** « documento 0 Fas ARID. | **CLÁUSULA QUARTA DO PRAZO DE DURAÇÃO I** w FILHO **O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado.** ###### CLÁUSULA QUINTA DO CAPITAL SOCIAL I **O Capital Social é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dividido em 20.000 (vinte mil)** **quotas, no valor de R$ 10,00 (dez reais) cada uma, totalmente subscrito e integralizado** DELGADO, **em moeda corrente nacional, a saber:** MARTINS | Sócios Quotistas | Quotas | Part. % | Valor (R$) | |---|---|---|---| | E2R PARTICIPAÇÕES LTDA. | 20.000 | 100 | 200.000,00 | | TOTAL 4 | 20.000 | 100 | 200.000,00 | **Parágrafo Primeiro: A responsabilidade da sócia única é restrita ao valor de suas quotas,** JUNIDE **não havendo responsabilidade solidária pelas obrigações sociais, respondendo, no entanto, pela integralização do capital social, conforme artigo 1.052 da Lei 10.406/02** **Parágrafo Segundo: Sobre as quotas acima, pesa a cláusula restritiva de incomunicabilidade e impenhorabilidade.** CAMPOS ROBERTO ###### CLÁUSULA SEXTA DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE I **A administração da sociedade, bem como a utilização da denominação social, poderá ser exercida por administradores sócios ou não sócios, eleitos no contrato social ou em ato separado, observados os termos da legislação vigente e deste contrato social.** E46 ###### E2R E-?1 7 RCJ AC7 RMD-kM-.)ADV 7)_EF 9 V// ![](img_p67_2.png) "J **Certifico o registro sob o nº 358.203/24-7 em 02/10/2024 da empresa MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., NIRE nº 35227874187, protocolado sob o nº 2472211247. Esta cópia foi** **autenticada digitalmente e assinada em 14/10/2024 por MARINA CENTURION DARDANI - Secretária Geral. Autenticação: 249447432. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.** ----- ![](img_p68_1.png) ``` 4... • • 0.. .0 • • • • • • • • • e. •0• • • • • • • • 111. • ``` **\*O • 00 •** --- | | • | | • | | • | |---|---|---|---|---|---| | • | • | • | • | • | 0 .0 | | • •• • •••• | • | • • | • O. | • "o. | • | Para **a) Ao administrador não sócio EGIDIO ZIV1ANI JÚNIOR, brasileiro, divorciado,** **engenheiro, portador da cédula de identidade RG n.° 8.757.950 SSP/SP e CPF/MF** JUNIOR. **n.° 791.182.408-87, residente e domiciliado à Rua Nagel, n.° 12, Torre A, apto 171,** **bairro Vila Leopoldina, cidade São Paulo, estado São Paulo, CEP: 05315-030,** ZIAN| **caberá as atribuições de gerir a sociedade financeira e administrativamente, assinando isoladamente, representará perante bancos e outros estabelecimentos de crédito, assinando cheques e ordens de pagamento, bem como na movimentação de contas bancárias da sociedade, podendo constituir procuradores** ***ad negotia e ad judicia, especificando-se no mandato os atos e operações que*** 8 **poderão praticar, sendo certo que exceção das judiciais, as procurações serão outorgados à no máximo 5 (cinco) procuradores por prazo determinado, constituídos para representarem a sociedade, assinando sempre em conjunto de 2 (dois), somente na extensão dos poderes que neles contiverem, devendo o instrumento de procuração ser registrado em cartório e lavrado em livro próprio.** PEDRC **b) Aos administradores não sócios REINALDO MARTINS DELGADO, brasileiro,** **divorciado, comerciante, portador da cédula de identidade RG n.° 14.071.834-5 e CPF/MF n.° 066.623.338-16, residente e domiciliado na Rua Nagel, n° 33, Torre 5, apto. 192, Vila Leopoldina, cidade de São Paulo, estado de São Paulo CEP:** **05315-030; e ROBERTO CAMPOS JÚNIOR, brasileiro, casado sob regime** MARTING **comunhão parcial de bens, comerciante, portador da cédula de identidade RG n.° 14.684.097-5 SSP/SP e CPF/MF n.° 063.274.728-50, residente e domiciliado na** REINALDO **Avenida Imperatriz Leopoldina, n° 8 45, Torre A, apto. 253, Vila Leopoldina, cidade de São Paulo, estado São Paulo, CEP: 05305-011; caberão a representação da sociedade perante quaisquer Órgãos da Administração Pública em geral, sejam** **eles Federais, Estaduais ou Municipais, bem como em Empresas de Economia** JUNIOR. **Mista e onde mais se fizer necessário, com a finalidade de praticar todo e qualquer ato necessário à participação em Licitações, Concorrências Públicas, Cartas-** CAMPOS **Convites, nas modalidades eletrônica e/ou presencial, assinando isoladamente.** **Parágrafo Primeiro: Os sócios administradores e os administradores não sócios terão direito a uma retirada mensal a título de pró-labore que será fixada em reunião dos quotistas e levada à conta de despesas gerais.** aor **Parágrafo Segundo: É vedado a sócia única e aos administradores não sócios, o** asyinnds **uso de suas, atribuições pára negócios estranhos aos da sociedade, estando proibidos de oferecer garantias, endossos, fianças ou avais e utilizar-se da** **denominação social a favor de terceiros ou em benefício próprio, nos termos dos** fin **artigos 997 VI, 1013, 1015 e 1064 do Código Civil Lei n.° 10.406/2002.** Esse **E2R F-17 RCJ RMD-A)./t/(?)ADV FEF 10** ie V// ![](img_p68_2.png) **Certifico o registro sob o nº 358.203/24-7 em 02/10/2024 da empresa MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., NIRE nº 35227874187, protocolado sob o nº 2472211247. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/10/2024 por MARINA CENTURION DARDANI - Secretária Geral. Autenticação: 249447432. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.** ----- ![](img_p69_1.png) ``` "CO • • Ilehe •O. 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(.9** **o** **o** [ **CLÁUSULA OITAVA DA CONTINUAÇÃO DA SOCIEDADE |** ###### Lu **No caso de incapacidade, desligamento, retirada, falência ou concordata, dissolução ou exclusão da sócia única, a Sociedade não será dissolvida, podendo continuar a existir** **co** **com o(s) herdeiros ou com ingresso de novo sócio. Os bens pertencentes à sócia o** **cr** **incapacitada, desligada, retirante, falida ou concordatária deverão ser calculados o com base no último balanço social realizado na Sociedade, devendo ser corrigidos a\_ pelo índice IPCA e, em caso de extinção ou inaplicabilidade, a correção monetária o deverá ser feita com base em outra taxa que corresponda e/ou substitua o IPCA.** ``` 2 w o ``` **Parágrafo Primeiro: O valor devido à sócia falida, retirante ou dissolvida será pago em** `(0` **até 3 (três) meses a contar da data do evento.** **cc** ``` 2 ``` **Parágrafo Segundo: O valor devido à sócia excluída será pago em até 24 (vinte e** `O` **quatro) meses a contar da data do registro do ato societário da exclusão da sócia perante o** `O` **órgão competente.** [ **CLÁUSULA NONA DAS OMISSÕES E DAS DÚVIDAS I o** **o** ###### As omissões ou dúvidas que possam ser suscitas sobre o presente contrato, serão **supridas ou resolvidas com base no Código Civil (Lei n° 10.406/2002), e outras o o\_** **disposições legais que lhes foram aplicáveis.** `2` ``` o O ``` [ **CLÁUSULA DÉCIMA DO FORO ELEITO I** **o** ###### Fica eleito o Foro desta Comarca de São Paulo para quaisquer ações fundadas em **relação a este contrato, renunciando-se a qualquer outro, por muito especial que seja. o** ``` O. o c ``` | \| CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA | DA DECLARAÇÃO CRIMINAL 1 | 2 o o | |---|---|---| | A sócia única e os administradores não sócios declaram sob as penas da lei, de que | | o | **não estão impedidos de exercer a administração da sociedade por lei especial, ou** `o` ``` o ``` **em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena** `-o` ``` o ``` ###### E2R Z7 RCJ -MC7 RMD-RM)ADv 7-)BF 11 V// ![](img_p69_2.png) **Certifico o registro sob o nº 358.203/24-7 em 02/10/2024 da empresa MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., NIRE nº 35227874187, protocolado sob o nº 2472211247. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/10/2024 por MARINA CENTURION DARDANI - Secretária Geral. Autenticação: 249447432. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.** ----- ![](img_p70_1.png) --- ```text . • • • • • • • • • • • • • • e • • • • • • • • • • • • • • • • • ``` --- | •• | • | • | • | • | • | |---|---|---|---|---|---| | • • • • • • • | • • | • • • • • • | • | • | • • • • | ###### CI) **o cè) o o -o o** **que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou crime CD falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade,** **2 conforme arquivo 1.011, parágrafo primeiro da Lei 10.406/2002.** **e** **0\_** **o** ###### O **E por estar ciente, lido, compreendido, conferido e elaborado de conformidade com a intenção do sócio único ora presente e que o mesmo assina o presente instrumento de Constituição por transformação para Sociedade Limitada Unipessoal, obrigando-se o fielmente por si, seus herdeiros e sucessores legais a cumpri-lo em todos os seus** + **termos.** **São Paulo, 04 de setembro de 2024.** ###### CC Assinado digitalmente por EGIDIO ZIVIANI JUNIOR CPF: ***.182.408-*" Certificado emitido por AC SERASA RFB v5 **Data: 26109/2024 19:01.40 -03:00 .1..)igiForte** **E2R PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ n°42.646.847/0001-98 Egidio Ziviani Júnior RG n.° 8.757.950 SSP/ SP** **co o** ###### O ###### O O cf) 17: ###### O O ###### Administradores | Assinado eletronicamente por: | Assinado digitalmente por: | O | |---|---|---| | ROBERTO CAMPOS JÚNIOR | REINALDO MARTINS DELGADO | | | CPF: -.274.728-" | CPF. ***.623.338-** | | | Data: 26/09/2024 12 . 27. 15 -03:00 | Certificado emitido por AC SERASA RFB v5 | | | | Data: 26/0/2024 13:57.36-03:00 | co | | bigiForte 4)19 ■ Forte o | | | | | | O_ | | ROBERTO CAMPOS JUNIOR | REINALDO MARTINS DELGADO | 2 | | RG n° 14.684.097-5 SSP/ SP | RG n° 14.071.834-5 SSP/SP | o o | i **co** p= **cc** ###### Visto do Advogado -----''.\\ O / **o -c) Assinado digitalmente por a** **e O "&retN\\P E D RO BA RT E L L I F I L HO c** **CPF: -.265.298-\*\* (.0 Certificado emitido por AC OAB G3 n,** | **Data: 26/09/2024 17 08.12 -03.00 ugirorte .c5** **a o** 2% **PEDRO BARTELLI FILHO c** **Lu 1. ) ?** **OAB/SP 392709** **> 44 I '\\1' ,/ o** **51 tcsi .,.? P,+.'. I .,....,** ***-----------..~' ..-*** **›m** ###### I O CI) w II = **o co** = **E2R 6 ( 7"RCJ RivID -RM2)ADV PBF** ; **12** **,..,, r■** lor ia **,..5?3 I** **ce (NI** & **ti) === i** ![](img_p70_2.png) **Certifico o registro sob o nº 358.203/24-7 em 02/10/2024 da empresa MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., NIRE nº 35227874187, protocolado sob o nº 2472211247. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/10/2024 por MARINA CENTURION DARDANI - Secretária Geral. Autenticação: 249447432. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da** JUCESP Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. ----- ![](img_p71_1.png) - • • • • • • • • • • • • • fls. 2551 --- - **• • • é • • • • •** - **• • • • • • , .** | | • | • | • • | | |---|---|---|---|---| | • • | • • • • • • • • • • • | • • • | • • | • • | | • • | • | • | • | • • • • • • | --- **SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO a.** ###### ECONÔMICO - JUCESP **MARWICENIMON °ARDA.. SEERET2ZR44 tWN1L EM EXERCiCIO** **358.203/24-7 mem Em,** **1 1 I I 1 1 1 I I 1 I I 1111111111111 1 I I I I I I 1 II 1 1 II 1** 1 \\ ###### SECRETARIA DE DESENVOLVI ECONÔMICO - JUCESP 3 = **t--,** / rer i ###### CERI,F1C0 O Rspst•o SECRETiRIA GERAL EM macicro ###### $oe O NUMERO **358.203/24-7 ume mem me** **I I I I I I I II II II I I I I I I I I I III I I I I I I** = ![](img_p71_2.png) **Certifico o registro sob o nº 358.203/24-7 em 02/10/2024 da empresa MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., NIRE nº 35227874187, protocolado sob o nº 2472211247. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/10/2024 por MARINA CENTURION DARDANI - Secretária Geral. Autenticação: 249447432. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da** JUCESP Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. ----- ![](img_p72_1.png) | • • | • • | • • | • • • •. | • • • • • | • • • | • • • | |---|---|---|---|---|---|---| | • | • | • | • | • • • | • • | • • | --- - **• • • • • • • t e .•** --- | • | • - • | • • • • • e • • | • | |---|---|---|---| | • • | - • | • - • | • | ###### ICP ###### MANIFESTO DE ###### Brasil ###### ASSINATURAS **# 44'** ###### Código de validação: EG9PE-EXHV4-PU8V8-PDNZ2 **Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília):** ***Ne ROBERTO CAMPOS JÚNIOR (CPF \*\*\*.274.728-") em 26/09/2024 12:27 -*** ###### Assinado eletronicamente ###### Endereço IP Geolocalização Lat: -23,542848 Long: -46,732347 Precisão: 103 (metros) Autenticação rcampos@makeone.com.br **187.102.151.50** ###### Email verificado **ngTdURiliXejMN8D+5krribviyFHJiTJaeRoxx** ag Mg= SHA-256 + REINALDO MARTINS DELGADO (CPF \*".623.338-\*\*) em 26/09/2024 13:57 - ###### Assinado com certificado digital ICP-Brasil si PEDRO BARTELLI FILHO (CPF *".265.298-**) em 26/09/2024 17:08 - ###### Assinado com certificado digital ICP-Brasil v EGIDIO ZIVIANI JUNIOR (CPF \*\*\*.182.408-\*\*) em 26/09/2024 19:01 - Assinado **com certificado digital ICP-Brasil Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:** **https://portal.digifOrte.com.br/validate/EG9PE-EXHV4-PU8V8-PDNZ2** = y/ ![](img_p72_2.png) 7 **Certifico o registro sob o nº 358.203/24-7 em 02/10/2024 da empresa MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., NIRE nº 35227874187, protocolado sob o nº 2472211247. Esta cópia foi** **autenticada digitalmente e assinada em 14/10/2024 por MARINA CENTURION DARDANI - Secretária Geral. Autenticação: 249447432. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da** JUCESP Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. ----- ![](img_p73_1.png) Ou acesse a consulta de documentos assinados disponivel no link abaixo e informe 0 codigo de validagao digiforte\_com.brivalidate ![](img_p73_2.png) **Certifico o registro sob o nº 358.203/24-7 em 02/10/2024 da empresa MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., NIRE nº 35227874187, protocolado sob o nº 2472211247. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/10/2024 por MARINA CENTURION DARDANI - Secretária Geral. Autenticação: 249447432. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da** JUCESP **Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.** ----- ![](img_p74_1.png) --- dew **JUCESP - Junta CQrtièççIM docEsfack:dh São Paulo** 21s, ###### Ministério da Indústria, Comércio Exterior e .gerv. k.o's • Departamento de RegistroZnwmprial e I.np9cação - DEEL - ***JUCESP*** **Secretaria de Desenvolvirrientio Ecbnõmico: . . • . .** **•• •••• ••• ••• • • • ••• .** **'••• •** **Declaração c. 0 à cs4** ###### UJ (J) **Eu, EGIDIO ZIVIANI JUNIOR, portador da Cédula de Identidade n° 8.757.950 SSP-SP, inscrito no Cadastro d4 Pessoas Físicas - CPF sob n° 791.182.408-87, na qualidade de titular, sócio ou responsável legal da empres'a MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., DECLARO estar ciente que o ESTABELECIMENTO situado, no(al Avenida Queiroz Filho, 1560, Andar 3, Vila Hamburguesa, SP, São Paulo, CEP 05319-000, para exercer suaã atividades regularmente, DEVERÁ OBTER parecer municipal sobre a viabilidade de instalação e funcionamento 4 local indicado, conforme diretrizes estabelecidas na legislação de uso e ocupação do solo, posturas municipais restrições das áreas de proteção amoiental, nos termos do art. 24, §2°, do Decreto Estadual n° 56.660/2010, bei como CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VÁLIDO, obtido pelo sistema Via Rápida Empresa Módulo de Licenciamento Estadual.** **o a** tac **Declaro ainda estar ciente que qualquer alteração no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo di atividades, ou qualquer outra das condições determinantes à expedição do Certificado de Licenciamento Integrado implica na perda de sua validade, assumindo, desde o momento da alteração, a obrigação de renová-lo. E** **c s** **Por fim, declaro estar ciente que a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado poderá ser solicitada pa representante legal devidamente habilitado, presencialmente e no ato da retirada das certidões relativas ao registra' empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, sócio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídici (CNPJ) diretamente no site da Jucesp, através do módulo de licenciamento, mediante uso da respectiva certificação digital. o** **co** - **ccc** **ccc** ###### Assinado digitalmente por: ###### EGIDIO ZIVIANI JUNIOR o CPF: "*.182.406-** Certificado emitido por AC SERASA RFB v5 Data: 26/09/2024 19:05:30 -03:00 tfigiForte ###### EGIDIO ZIVIANI JUNIOR o **o** **RG: 8.757.950 SSP-SP o** ###### LU ###### MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. o **o -o** **c ccc ccc** **o o** *a)* ###### E **o o 'o o UJ** **Versão VREReports 1.0.0.0 23.09'2024 16i32•27- Pagina ' de 2** V// ![](img_p74_2.png) "J **Certifico o registro sob o nº 358.203/24-7 em 02/10/2024 da empresa MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., NIRE nº 35227874187, protocolado sob o nº 2472211247. Esta cópia foi** **autenticada digitalmente e assinada em 14/10/2024 por MARINA CENTURION DARDANI - Secretária Geral. Autenticação: 249447432. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.** ----- ![](img_p75_1.png) | • ••• | • | • • • ••• • | |---|---|---| | • • | • | • | --- ###### MANIFESTO DE ASSINATURAS **134:rd** ###### Código de validação: 75QUH-JSCEL-N6R2D-D388A **Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília):** ###### N/ EGIDIO ZIVIANI JUNIOR (CPF ***.182.408-**) em 26/09/2024 19:05 - Assinado com certificado digital ICP-Brasil **Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:** **https://portal.digiforte.com.br/validate/75QUH-JSCEL-N6R2D-D388A** ###### Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: **https://portal.digiforte.com.br/validate** ![](img_p75_2.png) **Certifico o registro sob o nº 358.203/24-7 em 02/10/2024 da empresa MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., NIRE nº 35227874187, protocolado sob o nº 2472211247. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/10/2024 por MARINA CENTURION DARDANI - Secretária Geral. Autenticação: 249447432. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da** JUCESP Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. ----- ![](img_p76_1.png) **•• • . .** **•-•• •••** fls. 2556 --- ###### JUCESP - Junta CorilércIã1 da Esfadcklh São Paulo ###### Ministério da Indústria, Comércio Exterior e 'gerv.1VP's • • • Departamento de Registro•Erup,resprial e Irltevacão - 0,13Ej **Secretaria de Desenvolvir4nfo Ectmômica: - : • . • .** ***JUCESP*** | . | . . | • | . | • • •. | |---|---|---|---|---| | •• | ••• • | ' •• | •••• . | , .. | **o o Declaração** **o o c.)** RN ADV **Eu, EGIDIO ZIVIANI JUNIOR, portador da Cédula de Identidade n° 8.757.950 SSP-SP, inscrito no Cadastro d4** **Pessoas Físicas - CPF sob n° 791.182.408-87, na qualidade de titular, sócio ou responsável legal da empresa MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., DECLARO estar ciente que o ESTABELECIMENTO situado no(a Rodovia Es-010, 2125, Galpao04,SL34, Chacara Parreiral, ES, Serra, CEP 29164-327, para exercer sua§ atividades regularmente, DEVERÁ OBTER parecer municipal sobre a viabilidade de instalação e funcionamento nN local indicado, conforme diretrizes estabelecidas na legislação de uso e ocupação do solo, posturas municipais g , restrições das áreas de proteção ambiental, nos termos do art. 24, §2°, do Decreto Estadual n° 56.660/2010, benEi como CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VÁLIDO, obtido pelo sistema Via Rápida Empresa -1 Módulo de Licenciamento Estadual.** **o** **Declaro ainda estar ciente que qualquer alteração no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo dg atividades, ou qualquer outra das condições determinantes à expedição do Certificado de Licenciamento Integracq** **implica na perda de sua validade, assumindo, desde o momento da alteração, a obrigação de renová-lo.** « © **Por fim, declaro estar ciente que a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado poderá ser solicitada pri** **representante legal devidamente habilitado, presencialmente e no ato da retirada das certidões relativas ao registra empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, sócio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídicã** **(CNPJ) diretamente no site da Jucesp, através do módulo de licenciamento, mediante uso da respectiva certificação digital.** **co o\_ o Assinado digitalmente por: EGIDIO ZIVIANI JUNIOR CPF: Certificado emitido por AC SERASA RFB v5 2 Data: 26/09/2024 19:06:20 -03:00 1Digiforte** ###### O ###### EGIDIO ZIVIANI JUNIOR RG: 8.757.950 SSP-SP a **o** **-c)** ###### MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. c **(7)** ***o ta*** **o** **o** ###### -o **o** **Versâo VRE.Reports 1.0.0.0 23109 ,2024 163227- Pagina 2 de 2** V// ![](img_p76_2.png) "J **Certifico o registro sob o nº 358.203/24-7 em 02/10/2024 da empresa MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., NIRE nº 35227874187, protocolado sob o nº 2472211247. Esta cópia foi** **autenticada digitalmente e assinada em 14/10/2024 por MARINA CENTURION DARDANI - Secretária Geral. Autenticação: 249447432. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.** ----- ![](img_p77_1.png) **... ••••** fls. 2557 - **e .• 4•.** - **• a, . • •** **. ' •.. • .** **e • ... • ii. .** **••• • • ,** **.-•• •••• • e ..** ###### ICP ###### MANIFESTO DE ###### Brasil ###### ASSINATURAS ###### Código de validação: ADYRN-49R3P-JCGAA-4GCFW **Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília):** + EGIDIO ZIVIANI JUNIOR (CPF \*".182.408-\*\*) em 26/09/2024 19:06 - Assinado **com certificado digital ICP-Brasil Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:** **https://portal.digiforte.com.br/validate/ADYRN-49R3P-JCGAA-4GCFW** ###### Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: **https://portal.digiforie.com.br/validate** ![](img_p77_2.png) **Certifico o registro sob o nº 358.203/24-7 em 02/10/2024 da empresa MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., NIRE nº 35227874187, protocolado sob o nº 2472211247. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/10/2024 por MARINA CENTURION DARDANI - Secretária Geral. Autenticação: 249447432. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da** JUCESP Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. ----- ![](img_p78_1.png) - **• • • .•• •..• •• •••** - **. .** **JUCESP - Junta Coniejr.çial do:Estágo;dé São Paulo** ###### Ministério da Indústria, Comércio Exterior e.' .er'ri.çU • • • • Departamento de Registro Ert prendai e In4e9Gxão - DKEI . **Secretaria de Desenvolvintt) EcõnômicO: • : . • ,,** ***JUCESP*** **. • • . . • •••** --- | Ficha Cadastral - | Quadro | Societarios/Integrantes | |---|---|---| | N° CONTROLE NA INTERNET | NIRE SEDE | NOME EMPRESARIAL | | 034020606-3 | 3522787418-7 | MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. | **NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO •** **3523743980-7** | **CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C.N.P.J. COR OU RAÇA** | LOGRADOURO (rua, av, etc) | | NUMERO | |---|---|---| | COMPLEMENTO | I BAIRRO,DISTRITO | CEP | | MUNICIPIO | I UF | PAIS | | TIPO DE OPERAÇÃO | TIPO DE INTEGRANTE | USO DA FIRMA | | Redistribuição de Capital PARTICIPAÇÃO | PJ Registro na Junta Comercial | Não | | Participação no Capital: RE | 200.000,00 - DUZENTOS MIL REAIS | | ###### CARGOS NENHUM ###### REPRESENTADOS NENHUM | **DADOS COMPLEMENTARES** **Versão VRE.Reports • 1.0.0.0 23/0912024 16 32' 1 5 - Pagina 1 de 1** V// ![](img_p78_2.png) "J **Certifico o registro sob o nº 358.203/24-7 em 02/10/2024 da empresa MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., NIRE nº 35227874187, protocolado sob o nº 2472211247. Esta cópia foi** **autenticada digitalmente e assinada em 14/10/2024 por MARINA CENTURION DARDANI - Secretária Geral. Autenticação: 249447432. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.** ----- ![](img_p79_1.png) - • • • • • • • • • • • • • • • • • • • fls. 2559 --- | • | • | • | . | |---|---|---|---| | • | • | • | • | - **. •• • • • • • • • • • • • •** | • | • | • • | • | • • | • • • | |---|---|---|---|---|---| | • | • • | • | • • • | • | • | | • | • | • | • • | • • .. • • :.JREPÚB.lkh FDER);x31yÁrp BRASIL | • • • | ###### CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA CNPJ ###### PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DO CNPJ ###### A análise e o deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte órgão: - **Junta Comercial do Estado de São Paulo** **PROTOCOLO REDFSIM** 36G **ESP2469584435** ###### 1. IDENTIFICAÇÃO ###### I ###### NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação) N° DF INSCRIÇÃO NO CNRJ ###### MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. 02.804.098i ###### 1. MOTIVO DO PREENCHIMENTO ###### RELAÇÃO DOS EVENTOS SOMCI IADOS / DATA DO EVEN I O ###### 102 lnscricao dos demais estabelecimentos **Número de Controle. ES77225736 - 02804098000165** ###### 3. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA ###### NOME CPF ###### EGIDIO ZIVIANI JUNIOR 791.182.408-87 ###### LOCAL IDATA **23/09/2024** 4. **CÓDIGO DE CONTROLE DO CERTIFICADO DIGITAL** **!Este documento foi assinado com o Certificado digital do NI: 61.385.15910001-66** ###### Aprovado pela Instruçáo Normativa n. 1.863. de 27 de dezembro de 2018 ###### Imprimir ![](img_p79_2.png) **Certifico o registro sob o nº 358.203/24-7 em 02/10/2024 da empresa MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., NIRE nº 35227874187, protocolado sob o nº 2472211247. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/10/2024 por MARINA CENTURION DARDANI - Secretária Geral. Autenticação: 249447432. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da** JUCESP Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. ----- ![](img_p80_1.png) - • • • • • • • • • • • • • • • • • fls. 2560 - **• . • . • • •** --- **23/09/2024, 17:03 • • • • • 1:janment.1513,asb te Entrada** --- - **• • , . . .** - **".• FEDERA:Th/M:30 BRASIL** & ###### CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA - CNPJ ###### PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DO CNPJ ###### A análise e o deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte órgão: - **Junta Comercial do Estado de São Paulo** ###### PROTOCOI O REDESIM **SPN2498764373** 1. **IDENTIFICAÇÃO** ###### I **NOME EMPRESARIAL (firma ou denornmação) N. DF INSCRIÇÃO NO CNPJ** ###### MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. 02.804.098/0001-65 ###### 2. MOTIVO DO PREENCHIMENTO ###### RELAÇÃO DOS EVEN ros SOLICITADOS [DATADO EVENTO ###### 247 Alteracao de capital social Quadro de Sócios e Administradores - QSA **Numero de Controle. SP50649930 - 02804098000165** ###### 3. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA ###### NOME ICPF ###### EGIDIO ZIVIANI JUNIOR 791.182.408-87 ###### LOCAL DATA **3/09/2024** ###### 4. CÓDIGO DE CONTROLE DO CERTIFICADO DIGITAL ###### 1Este documento foi assinado com o Certificado digital do NI: 61.385.15910001-66 ###### Aprovado pela Instrução NormaNa n' 1.863. de 27 de dezembro de 2018 Imps | ![](img_p80_2.png) **Certifico o registro sob o nº 358.203/24-7 em 02/10/2024 da empresa MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA., NIRE nº 35227874187, protocolado sob o nº 2472211247. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/10/2024 por MARINA CENTURION DARDANI - Secretária Geral. Autenticação: 249447432. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da** JUCESP Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. ----- ![](img_p81_1.png) ### TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 1ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL ### Avenida Doutor Abraao Ribeiro, Bom Retiro - CEP 01133-020, Fone: ., São Paulo-SP - E-mail: sp1crimetrib@tjsp.jus.br ### Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min ### ATO ORDINATÓRIO | Processo Digital n°: **1518328-89.2026.8.26.0454** Classe Assunto: **Inquérito Policial - Crimes da Lei de licitações** Autor: **Justiça Pública** Averiguado: **INSTITUTO CONHECER BRASIL - ICB e outro** ### Ato Ordinatório Vista ao Ministério Público para manifestação sobre o(s) pedido(s) de habilitação juntado(s) aos presentes autos. São Paulo, 30 de junho de 2026. ### Eu, ___, FERNANDO ANDRADE ORELLANA ALVES, ### Escrevente Técnico Judiciário. ----- ![](img_p82_1.png) ### TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 1ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL ### Avenida Doutor Abraao Ribeiro, Bom Retiro - CEP 01133-020, Fone: ., São Paulo-SP - E-mail: sp1crimetrib@tjsp.jus.br ### CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO ### Processo n°: 1518328-89.2026.8.26.0454 Classe - Assunto: ~~ Inquérito Policial - Crimes da Lei de licitações ### Autor: Justiça Pública Averiguado: INSTITUTO CONHECER BRASIL - ICB e outro [] [] Justiça PúblicaJustiça Pública[][] ### CERTIFICA-SE que em 30/06/2026 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo. ### Teor do ato: Vista ao Ministério Público para manifestação sobre o(s) pedido(s) de habilitação juntado(s) aos presentes autos. ### São Paulo, (SP), 30 de junho de 2026 ----- ![](img_p83_1.png) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Promotoria Especializada em Organizações Criminosas e Lavagem de Dinheiro da Capital ## 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Autos n. 1518328-89.2026.8.26.0454 ## MM. Juiz (a): Considerando a criação dos cargos 139 e 140 Promotores de Justiça Criminais, atrelados à esta Promotoria de Justiça Especializada, cuja implementação ocorrerá em 01 de julho de 2026, baixo os autos sem manifestação para redistribuição dos processos de acordo com a respectiva atribuição de cada cargo. Por fim, requeiro a abertura de nova vista para a correta distribuição interna dos processos e juntada da respectiva manifestação. ## São Paulo, data do protocolo. ## Renata Rojo Rodrigues Promotora de Justiça ----- ![](img_p84_1.png) ###### SP PODER JUDICIÁRIO ###### CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO Autos nº: 1518328-89.2026.8.26.0454 Foro: Foro Central Criminal Barra Funda **Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.** Data da Intimação: 30/06/2026 17:02:41 Prazo: 10 dias Intimado: Ministério Público do Estado de São Paulo Teor do Ato: Vista ao Ministério Público para manifestação sobre o(s) pedido(s) **de habilitação juntado(s) aos presentes autos.** ###### São Paulo (SP ), 30 de Junho de 2026 ----- ![](img_p85_1.png) ### TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 1ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL ### Avenida Doutor Abraao Ribeiro, Bom Retiro - CEP 01133-020, Fone: ., São Paulo-SP - E-mail: sp1crimetrib@tjsp.jus.br ### Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min ### ATO ORDINATÓRIO | Processo Digital n°: **1518328-89.2026.8.26.0454** Classe Assunto: **Inquérito Policial - Crimes da Lei de licitações** Autor: **Justiça Pública** Averiguado: **INSTITUTO CONHECER BRASIL - ICB e outro** ### Ato Ordinatório ### Vista ao Ministério Público. São Paulo, 01 de julho de 2026. Eu, ___, FERNANDO ANDRADE ORELLANA ALVES, Escrevente Técnico Judiciário. ----- ![](img_p86_1.png) ### TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 1ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL ### Avenida Doutor Abraao Ribeiro, Bom Retiro - CEP 01133-020, Fone: ., São Paulo-SP - E-mail: sp1crimetrib@tjsp.jus.br ### CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO ### Processo n°: 1518328-89.2026.8.26.0454 Classe - Assunto: ~~ Inquérito Policial - Crimes da Lei de licitações ### Autor: Justiça Pública Averiguado: INSTITUTO CONHECER BRASIL - ICB e outro [] [] Justiça PúblicaJustiça Pública[][] ### CERTIFICA-SE que em 01/07/2026 o ato abaixo foi encaminhado ao Portal Eletrônico do (a): Ministério Público do Estado de São Paulo. ### Teor do ato: Vista ao Ministério Público. ### São Paulo, (SP), 01 de julho de 2026 ----- ![](img_p87_1.png) ###### SP PODER JUDICIÁRIO ###### CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO Autos nº: 1518328-89.2026.8.26.0454 Foro: Foro Central Criminal Barra Funda **Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do ato transcrito abaixo.** Data da Intimação: 01/07/2026 16:12:29 Prazo: 10 dias Intimado: Ministério Público do Estado de São Paulo Teor do Ato: Vista ao Ministério Público. ###### São Paulo (SP ), 1 de Julho de 2026 ----- ![](img_p88_1.png) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Promotoria Especializada em Organizações Criminosas e Lavagem de Dinheiro da Capital ## 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Autos n. 1518328-89.2026.8.26.0454 ## MM. Juiz (a), ## Fls. 2528/2529: Trata-se de pedido de habilitação formulado pela defesa de ## MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. ## Conforme os fundamentos expostos na manifestação de fls. 2524/2526, opino pelo indeferimento do pleito. ## São Paulo, data do protocolo. ## Fernanda Riviera Czimmermann Promotora de Justiça ----- ###### HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS ###### EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DAS GARANTIAS - 1ª RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP **Inquérito Policial nº 1518328-89.2026.8.26.0454** **INSTITUTO CONHECER BRASIL e KARINA FERREIRA DA GAMA, já qualificados nos autos, por seus advogados infra-assinados, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do Inquérito Policial em epígrafe, informar FATO NOVO E SUPERVENIENTE e requerer a juntada de cópia integral da Ação Popular nº 1085205-10.2026.8.26.0053, em trâmite perante a 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, bem como apresentar a presente manifestação.** ###### I. DO FATO NOVO E SUPERVENIENTE - AÇÃO POPULAR Nº 1085205-10.2026.8.26.0053 **A Ação Popular nº 1085205-** ###### 10.2026.8.26.0053 foi ajuizada pelas parlamentares Luana dos Santos Alves Silva, Mônica Cristina Seixas Bonfim e Sâmia de Souza Bomfim em **face do Município de São Paulo, da Secretaria Municipal de** **Inovação e Tecnologia e do Instituto Conhecer Brasil, representado por Karina Ferreira da Gama.** ![](img_p89_1.png) ![](img_p89_2.png) Rua | Visconde de $50 Rua Itaquera, 384 Pacoembu SRTVS Qd. 701 Bloco A 5. 730 --- - **1** Sao Paulo SP Centro Empresarial Brasilia 01246-030 - Rio de Janeiro RY Brasilia DF Tel: +5511 2133.7777 70340.907 HSLAW ----- ###### HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS ###### Na ação, sustenta-se, essencialmente, a mesma narrativa que fundamenta este inquérito policial: supostas **irregularidades na celebração e execução do Termo de Colaboração nº 01/SMIT/2024, responsável pela execução do programa WiFi Livre SP, inclusive com alegações de superfaturamento, desvio de recursos públicos e utilização indevida de verbas públicas.** ![](img_p90_3.png) ![](img_p90_4.png) 11. DOS FATOS Tornou-se publico que a Policia Civil do Estado de Sao Paulo instaurou investigacdo destinada a apuragdo de possiveis irregularidades relacionadas a contratagd@o celebrada entre o Municipio de Sdo Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Inovagdo e Tecnologia, e o Instituto Conhecer Brasil ICB e empresas privadas vinculadas a sua dirigente, Sra. Karina Ferreira da Gama, para execugdo do programa denominado "WiFi Livre SP", voltado a implantagéo, operagdo e manutencdo de pontos de acesso a internet em comunidades e reas vulneraveis da Capital. ###### Com base nessas alegações, foi requerida tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos pagamentos, **impedir novos aditamentos e interromper a execução da parceria, além da futura declaração de nulidade do ajuste e do ressarcimento ao erário.** **Entretanto, os próprios documentos produzidos no curso da Ação Popular demonstram realidade diametralmente oposta não só a narrativa daquela inicial, como também a manifesta ausência de justa causa para qualquer medida criminal.** ###### Os documentos extraídos dos autos da referida ação, ora juntados, possuem inequívoca relevância para o investigação em curso. **presente Inquérito Policial, pois demonstram a absoluta improcedência da** ![](img_p90_1.png) ![](img_p90_2.png) | A Rua Visconde de $50 Rua Itaquera, 384 Pacoembu SRTVS Qd. 701 Bloco 5. 730 --- - **2** | Sao Paulo | SP — | Centro Empresarial Brasilia - | |---|---|---| | 01246-030 | Brasilia | DF | Tel: +58 11 2133.7777 0340-907 HSLAW ----- ###### HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS ###### II. DA POSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ###### São Paulo manifestou-se com todas as letras que NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NO CONTRATO OU SUA EXECUÇÃO. **parceria se encontra regularmente executada, que os** | pagamentos | realizados | correspondem serviços efetivamente prestados e que eventual suspensão | exclusivamente | aos | |---|---|---|---|---| | comprometeria | imediatamente | a aproximadamente 3.200 pontos de acesso gratuito à internet, | manutenção | de | **distribuídos em comunidades periféricas da Capital, ocasionando grave prejuízo social.** **escopo contratual foi de determinação exclusiva da municipalidade, no exercício de sua conveniência e oportunidade.** **que toda a execução contratual é submetida a rigoroso controle administrativo, compreendendo análise periódica de notas fiscais, conferência da execução do plano de trabalho, conciliação da conta bancária específica do projeto, homologação dos pagamentos efetuados aos fornecedores, glosas preventivas, fiscalização presencial e prestação de contas periódica.** **parceria, incluindo o Termo de Colaboração nº 01/SMIT/2024, seus quatro termos aditivos, o histórico completo de empenhos, liquidações e pagamentos, pareceres técnicos e jurídicos, relatórios de fiscalização e todo o processo administrativo do chamamento público.** **precedida de pesquisa de mercado que concluiu que os valores contratados eram inferiores aos praticados pelo mercado privado, bem** ###### Em sua manifestação naqueles, o Município de **A Municipalidade esclareceu que a** ###### Ademais, é informado que a redução do ###### A Procuradoria Municipal também informou ###### Além disso, toda a documentação pertinente à ###### Demonstrou, ainda, que a contratação foi ![](img_p91_1.png) ![](img_p91_2.png) Rua | Visconde de $50 Rua Itaquera, 384 Pacoembu SRTVS Qd. 701 Bloco A 5. 730 --- - **3** Sao Paulo SP Centro Empresarial Brasilia 01246-030 - Rio de Janeiro RY Brasilia DF Tel: +5511 2133.7777 HSLAW ----- ###### HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS **como esclareceu que a PRODAM não possuía autorização legal nem capacidade operacional para executar o objeto contratado.** ###### A Municipalidade informou também que toda a documentação da parceria permanece disponível para consulta pública, **inclusive por meio do Portal de Processos da Prefeitura e do painel eletrônico de acompanhamento em tempo real da infraestrutura instalada, conferindo elevado grau de transparência à execução contratual.** **Mais relevante ainda, afirmou expressamente inexistir qualquer elemento concreto indicativo de desvio de recursos públicos ou de irregularidade na aplicação das verbas transferidas ao Instituto Conhecer Brasil.** **Ou seja, o próprio ente público responsável pela parceria, pela fiscalização do contrato e pela gestão dos recursos afirma não haver dano ao erário nem irregularidade na execução do objeto.** ###### DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Outro elemento de especial relevância é a Ação Popular nº 1085205-10.2026.8.26.0053. **manifestação apresentada pelo próprio Ministério Público no âmbito da** ###### Na oportunidade, o Parquet opinou pelo indeferimento da tutela de urgência, consignando que a petição inicial **estava fundada, essencialmente, em notícias veiculadas pela imprensa, destituídas de valor jurídico-probatório.** ###### Ressaltou, ainda, que as autoras não apresentaram elementos concretos capazes de demonstrar, **sequer em cognição sumária, que as investigações conduzidas pela Polícia Judiciária tivessem concluído pela existência de infração penal apta a justificar as medidas postuladas.** ![](img_p92_1.png) ![](img_p92_2.png) Rua | Visconde de $50 Rua Itaquera, 384 Pacoembu SRTVS Qd. 701 Bloco A 5. 730 --- - **4** Sao Paulo SP Centro Empresarial Brasilia 01246-030 - Rio de Janeiro RY Brasilia DF Tel: +5511 2133.7777 HSLAW ----- ###### HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS ###### O Ministério Público também destacou que o Município de São Paulo apresentou esclarecimentos técnicos sobre a **composição dos custos da parceria, bem como demonstrou que o Termo de Colaboração mantém em funcionamento aproximadamente 3.200 pontos de acesso gratuito à internet em comunidades periféricas, advertindo que a paralisação abrupta da execução contratual acarretaria grave dano social, com prejuízo a milhares de usuários que dependem do serviço para fins educacionais, profissionais e empresariais.** ###### A manifestação ministerial possui especial relevância porque evidencia que, até aquele momento, nem mesmo o **órgão responsável pela fiscalização da ordem jurídica identificava elementos concretos produzidos pela investigação policial capazes de demonstrar a ocorrência de ilícito ou de justificar medidas mais gravosas. Trata-se de circunstância que enfraquece significativamente a premissa investigativa adotada nestes autos e reforça a necessidade de que a persecução penal permaneça estritamente vinculada a elementos probatórios objetivos, e não a narrativas de repercussão midiática.** ###### III. DA DECISÃO JUDICIAL Após analisar toda a documentação apresentada, o Juízo da ação POPULAR INDEFERIU **INTEGRALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A decisão reconheceu que a petição** | inicial | estava | fundada, jornalísticas, sem lastro probatório suficiente. | em | grande | parte, | em | notícias | |---|---|---|---|---|---|---|---| | | | | Assentou, elementos capazes de demonstrar, sequer em juízo de cognição | ainda, | que | não | havia | **sumária, que recursos públicos tivessem sido empregados para pagamento de serviços não executados ou que existisse superfaturamento.** ![](img_p93_1.png) ![](img_p93_2.png) Rua | Visconde de $50 Rua Itaquera, 384 Pacoembu SRTVS Qd. 701 Bloco A 5. 730 --- - **5** Sao Paulo SP Centro Empresarial Brasilia 01246-030 - Rio de Janeiro RY Brasilia DF Tel: +5511 2133.7777 70340.907 HSLAW ----- ###### HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS ###### Registrou expressamente que a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia exerce fiscalização permanente sobre patrimônio público. **a parceria, circunstância que afasta qualquer presunção de lesividade ao** ###### Também destacou que eventual paralisação da parceria acarretaria grave prejuízo à coletividade, comprometendo o **funcionamento dos aproximadamente 3.200 pontos de acesso gratuito à internet atualmente mantidos em regiões de vulnerabilidade social. Por essas razões, concluiu pela inexistência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência.** ###### DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/SMIT/2024 ###### Destaca-se, ademais, que o Chamamento Público nº 01/SMIT/2024, que deu origem ao Termo de Colaboração ora **investigado, foi acompanhado desde a fase de edital pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, nos autos do processo TC 7.722/2024, no exercício de sua competência constitucional de controle externo da administração pública municipal (Doc. 05). Em 05 de junho de 2024, na 3.322ª Sessão Ordinária, o Tribunal suspendeu, de forma cautelar, a homologação e a adjudicação do certame. A suspensão, contudo, não teve qualquer relação com desvio de recursos, superfaturamento ou conduta fraudulenta. O único apontamento da Auditoria, identificado como item 4.11 do Relatório Conclusivo, dizia respeito à necessidade de a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia demonstrar que a programação orçamentária suportava a celebração da parceria sem comprometer a execução do objeto, exigência prevista no artigo 24, parágrafo 1º, inciso I, combinado com o artigo 35, inciso II, da Lei nº 13.019/2014.** ![](img_p94_1.png) ![](img_p94_2.png) | A Rua Visconde de $50 Rua Itaquera, 384 Pacoembu SRTVS Qd. 701 Bloco 5. 730 --- - **6** | Sao Paulo | SP — | Centro Empresarial Brasilia - | |---|---|---| | 01246-030 | Brasilia | DF | | Tel: +5511 2133.7777 | | 70340.907 | HSLAW ----- ###### HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS ###### Tratava-se, portanto, de exigência formal de natureza orçamentária, estranha a qualquer suspeita sobre a idoneidade **da parceria ou de seus executores.** ###### A própria origem sanou o apontamento. O cronograma de atividades foi revisado e houve liberação de crédito **suplementar por meio do Decreto Municipal nº 63.456/2024. Diante desses esclarecimentos, o Conselheiro Relator Ricardo Torres, em despacho submetido ao Plenário na 3.328ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de julho de 2024, reconheceu expressamente que a origem estava apta a conduzir a retomada do certame. A decisão foi referendada pelo Plenário à unanimidade.** ###### Esse histórico mostra que o único ponto levantado por um órgão técnico independente, responsável justamente **por fiscalizar a regularidade orçamentária e licitatória da parceria, foi identificado, esclarecido e superado antes mesmo da execução definitiva do ajuste. Não há no acórdão do Tribunal de Contas qualquer menção a fraude, a desvio de finalidade ou a prejuízo ao erário.** ###### Há o reconhecimento unânime de que a Secretaria estava apta a prosseguir com a contratação, o que se soma à **posição do Município, do Ministério Público e do Poder Judiciário na ação popular, todos convergindo para a mesma conclusão de regularidade.** ###### DA RELEVÂNCIA PARA O PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL E DA ###### NECESSÁRIA COERÊNCIA INSTITUCIONAL ###### Por fim, em que pese a Ação Popular e o presente Inquérito Policial possuam naturezas distintas, ambos decorrem **do mesmo núcleo fático: a regularidade do Termo de Colaboração nº 01/SMIT/2024 celebrado entre o Município de São Paulo e o Instituto Conhecer Brasil. Os documentos ora juntados não se trata de meras alegações defensivas, mas da posição oficial do próprio** ![](img_p95_1.png) ![](img_p95_2.png) | A Rua Visconde de $50 Rua Itaquera, 384 Pacoembu SRTVS Qd. 701 Bloco 5. 730 --- - **7** | Sao Paulo | SP — | Centro Empresarial Brasilia - | |---|---|---| | 01246-030 | Brasilia | DF | | Tel: +5511 2133.7777 | | 70340.907 | HSLAW ----- ###### HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS ###### Município, responsável pela contratação, fiscalização e gestão dos recursos públicos, que afirma inexistirem indícios de desvio, **superfaturamento ou dano ao erário, atestando a regularidade da parceria, a efetiva prestação dos serviços e a compatibilidade econômica dos valores contratados. No mesmo sentido, o Poder Judiciário, ao apreciar o pedido de tutela de urgência na ação popular, concluiu inexistirem elementos mínimos para reconhecer, sequer em cognição sumária, a plausibilidade das alegações de irregularidade. Também merece destaque a manifestação do próprio Ministério Público na referida Ação Popular. Ao opinar pelo indeferimento da tutela de urgência, consignou que a petição inicial se apoiava essencialmente em notícias jornalísticas, destituídas de valor probatório, e que não havia elementos concretos indicando que as investigações conduzidas pela Polícia Judiciária tivessem concluído pela existência de infração penal apta a justificar as medidas pretendidas.** **Destacou, ainda, que a Municipalidade demonstrou a regularidade dos custos da parceria e que a interrupção do programa comprometeria o funcionamento de aproximadamente 3.200 pontos de acesso gratuito à internet em comunidades periféricas, com grave prejuízo social. Embora tais manifestações não vinculem a persecução penal, constituem elementos probatórios novos e altamente relevantes. Espera-se, inclusive, coerência institucional do Estado e da atuação ministerial, pois o Ministério Público é uno e indivisível. Não se mostra compatível que, diante do mesmo contexto fático, um de seus órgãos reconheça a inexistência de elementos concretos para adoção de medidas urgentes, enquanto outro prossiga impulsionando investigação fundada na mesma narrativa, sem considerar os elementos objetivos posteriormente produzidos.** ![](img_p96_1.png) ![](img_p96_2.png) Rua | Visconde de $50 Rua Itaquera, 384 Pacoembu SRTVS Qd. 701 Bloco A 5. 730 --- - **8** Sao Paulo SP Centro Empresarial Brasilia 01246-030 - Rio de Janeiro RY Brasilia DF Tel: +5511 2133.7777 HSLAW ----- ###### HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS ###### Por isso, a documentação ora apresentada deve ser considerada na avaliação da subsistência da justa causa **investigativa, em observância aos princípios da imparcialidade, da busca da verdade e da apreciação integral de todos os elementos relevantes aos autos.** ###### CONCLUSÃO Os documentos ora juntados, somados aos milhares de documentos já anexados aos autos, demonstram que a **narrativa que sustenta a investigação não resiste ao exame dos próprios órgãos incumbidos de fiscalizar a parceria. O Município de São Paulo, o Ministério Público na Ação Popular, o Poder Judiciário e agora o Tribunal de Contas do Município convergem no mesmo sentido: não há indício concreto de desvio de recursos, superfaturamento ou irregularidade na execução do Termo de Colaboração nº 01/SMIT/2024.** **Diante desse quadro, qualquer medida adicional de natureza invasiva, como a requisição de Relatório de Inteligência Financeira ao COAF ou outra forma de quebra de sigilo, não encontra respaldo nos elementos dos autos. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar do compartilhamento de dados financeiros pelo COAF com órgãos de persecução penal, condicionou essa possibilidade a parâmetros que afastam o uso da medida como instrumento de busca genérica e exploratória, sem individualização e sem indício concreto prévio. No caso presente, Karina Ferreira da Gama e o Instituto Conhecer Brasil já apresentaram, espontaneamente, toda a documentação relativa à execução do Termo de Colaboração. Não há lacuna informacional a justificar medida invasiva adicional, tampouco urgência que a legitime.** ![](img_p97_1.png) ![](img_p97_2.png) | A Rua Visconde de $50 Rua Itaquera, 384 Pacoembu SRTVS Qd. 701 Bloco 5. 730 --- - **9** | Sao Paulo | SP — | Centro Empresarial Brasilia - | |---|---|---| | 01246-030 | Brasilia | DF | | Tel: +5511 2133.7777 | | 70340.907 | HSLAW ----- ###### HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS ###### Reitera-se, por fim, a integral disponibilidade de Karina Ferreira da Gama e do Instituto Conhecer Brasil para prestar **quaisquer esclarecimentos complementares que se façam necessários, INCLUSIVE EM SEDE POLICIAL, REQUERENDO-SE, PARA TANTO, A DESIGNAÇÃO DA RESPECTIVA OITIVA COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL.** ###### PEDIDOS Diante do exposto, requerem: a) a juntada aos autos das cópias extraídas da Ação Popular nº 1085205- 10.2026.8.26.0053; ###### b) que os documentos sejam considerados na análise da justa causa **investigativa, por demonstrarem a inexistência de elementos concretos indicativos de desvio de recursos públicos ou de irregularidade na** **execução da parceria;** ###### c) que os fatos supervenientes ora apresentados sejam levados em **consideração na continuidade das investigações, diante da manifesta** **relevância para o esclarecimento da verdade dos fatos.** ###### Termos em que, **Pede deferimento.** **São Paulo, data do protocolo. P.p. RICARDO HASSON SAYEG OAB/SP 108.332 P. p. MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG OAB/SP 299.945** ![](img_p98_1.png) ![](img_p98_2.png) | A Rua Visconde de $50 Rua Itaquera, 384 Pacoembu SRTVS Qd. 701 Bloco 5. 730 --- - **10** Sao Paulo SP Centro Empresarial Brasilia 01246-030 - Rio de Janeiro RY Brasilia DF Tel: +5511 2133.7777 70340.907 HSLAW ----- ###### HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS **DOC 01.** ![](img_p99_1.png) ![](img_p99_2.png) o[ £233 $233 g i ER a £35FECL ikfs El g “= HSLAW eR 1% 42 2 i: ----- | b Peticionar \| Visualizar autos | |---| | 1085205-10.2026.8.26.0053 Tramitação prioritária Classe Ação Popular Assunto Violação aos Princípios Administrativos Foro Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vara 2ª Vara de Fazenda Pública Juiz Erika Folhadella Costa | |  Mais | ###### PARTES DO PROCESSO | Reqte | Luana dos Santos Alves Silva Advogado: Igor Leonardo Oliveira de Sousa | |---|---| | Reqdo | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado: Thiago Henrique Trentini Penna | ######  Mais ###### MOVIMENTAÇÕES | Data | Movimento | |---|---| | 29/06/2026 | Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico | ###### 29/06/2026 Mandado de Citação Expedido Pública 25/06/2026 Certidão de Publicação Expedida Relação: 2278/2026 Data da Publicação: 26/06/2026 ***Mandado nº: 053.2026/104551-3 Situação: Aguardando cumprimento em 25/06/2026 09:40:10 Local: Cartório da 2ª Vara de Fazenda*** ###### 24/06/2026 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico ----- | Data | Movimento | |---|---| | 24/06/2026 | Remetido ao DJE Relação: 2278/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Trata-se de ação popular com pedido liminar de tutela de urgência ajuizada pelas parlamentares Luana dos Santos Alves Silva, Monica Cristina Seixas Bonfim e Sâmia de Souza Bomfim em face da Prefeitura | ***Municipal de São Paulo, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e do Instituto Conhecer Brasil. As autoras sustentam, em síntese, a existência de investigações policiais destinadas a apurar possíveis irregularidades no Termo de Colaboração nº 01/SMIT/2024, firmado para execução do programa WiFi Livre SP, cujo objeto original previa a instalação de 5.000 pontos de acesso à internet em áreas vulneráveis da capital. Alegam a ocorrência de superfaturamento decorrente da redução unilateral do escopo da parceria para 3.200 pontos ativos, sem a correspondente diminuição dos valores empenhados, além de apontarem subcontratação irregular de provedores comunitários locais. Pleiteiam provimento liminar para suspender novos pagamentos e repasses financeiros decorrentes do termo de parceria, e proibir novos aditamentos, requerendo a exibição integral de documentos. Instado a se manifestar preliminarmente antes da análise do pleito de urgência, o Município de São Paulo postulou dilação de prazo e posteriormente encartou esclarecimentos técnicos acompanhados de farta prova documental (fls. 359-726). O ente municipal defendeu a plena regularidade financeira e operacional da parceria, demonstrando que os desembolsos foram pautados estritamente na manutenção ativa da rede já instalada. Argumentou ainda que a medida pleiteada ensejaria grave colapso tecnológico e apagão digital nas áreas de vulnerabilidade, caracterizando severo perigo de dano reverso à coletividade (fls. 355-358). O Ministério Público apresentou parecer opinando expressamente pelo integral indeferimento da tutela provisória de urgência, ante a falta de probabilidade do direito e a verificação de manifesto perigo de dano social reverso (fls. 729-736). Paralelamente, o órgão ministerial apontou vício de legitimação subjetiva passiva na petição inicial pela ausência das autoridades administrativas subscritoras e ordenadoras de despesas responsáveis pelo ato impugnado, requerendo a abertura de prazo para que as autoras populares procedam à devida emenda. É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, aplicável igualmente a este rito especial, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, não há suficientes elementos de prova que corroborem à plausibilidade das alegações contidas na petição inicial. De outro prisma, das provas coligidas aos autos pela municipalidade, não é possível concluir que recursos públicos foram direcionados ao pagamento de pontos não implantados, sendo prematuro inferir que houve o superfaturamento por serviços não executados. Verifica-se, ademais, que tem se realizado a fiscalização interna do contrato pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, o que afasta a presunção de lesividade ou omissão na gestão da parceria. Insta ressaltar que os fatos ainda são objeto de apuração em sede policial, onde as investigações não foram concluídas. Nesse contexto, a paralisação abrupta dos repasses mensais, por parte do ente público, inviabilizaria o custeio contínuo e imediato de links de alta velocidade mantidos junto às concessionárias de telefonia. O desligamento dessa infraestrutura tecnológica geraria descontinuidade na prestação de serviços públicos de interesse social, em áreas de vulnerabilidade. Portanto, o impacto social resultante seria de difícil e onerosa reparação, o que inviabiliza igualmente a concessão da medida pelo risco do perigo inverso. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2) De outro norte, insta determinar a emenda à petição inicial. As autoras populares propuseram a lide em face unicamente do ente público municipal, de sua secretaria de inovação e da entidade privada parceira. Contudo, o art. 6º, caput, da Lei de Ação Popular determina a inclusão obrigatória das autoridades e administradores que praticaram ou autorizaram o ato impugnado no polo passivo. Trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário simples imposto pela legislação coletiva de regência, sendo indispensável a citação de todas as autoridades, funcionários e chefes de gabinete que assinaram, autorizaram ou homologaram a celebração do convênio original e de seus respectivos termos aditivos no exercício de suas competências funcionais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - ATOS ADMINISTRATIVOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - Decisão agravada que indeferiu o pedido de limitação do litisconsórcio passivo - Pretensão recursal voltada à rejeição ou à limitação do litisconsórcio passivo - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - O artigo 6º da Lei Federal nº 4.717 de 1965 (Lei da Ação Popular) prevê a formação de litisconsórcio passivo necessário simples, conforme sedimentado pelo c. STJ - Empresa agravante que, ao menos em tese, celebrou os contratos que foram objeto de impugnação pela via da ação popular, de modo que é imperiosa sua manutenção no polo passivo - Mecanismo que assegura o correto desenvolvimento do feito, além do exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré - Descabido o pedido de limitação do litisconsórcio com fundamento no artigo 113, § 1º, do CPC, por ser hipótese atinente ao litisconsórcio facultativo - Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido. (TJSP - 2287883-64.2023.8.26.0000, Relator(a): Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 20/05/2024, Data de Publicação: 06/06/2024) Assim, determino a intimação das autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 6º da Lei nº 4.717/1965, emendem a petição inicial a fim de incluir no polo passivo da demanda os agentes e as autoridades públicas municipais que autorizaram, homologaram e subscreveram o convênio original e seus termos aditivos, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito; 3) Apresentada a emenda à inicial, citem-se os ré(u) para no prazo legal apresentar a defesa. Int. Advogados(s): Igor Leonardo Oliveira de Sousa (OAB 439833/SP), Thiago Henrique Trentini Penna (OAB 495961/SP)*** ######  Mais ###### PETIÇÕES DIVERSAS ###### Data **11/06/2026 11/06/2026 16/06/2026 19/06/2026** ###### Tipo ###### Petições Diversas Parecer do MP Petições Diversas Parecer do MP ###### INCIDENTES, AÇÕES INCIDENTAIS, RECURSOS E EXECUÇÕES DE SENTENÇAS **Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.** ###### APENSOS, ENTRANHADOS E UNIFICADOS **Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.** ----- ###### AUDIÊNCIAS **Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI** ----- ###### HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS **DOC 02.** ![](img_p103_1.png) ![](img_p103_2.png) o[ £233 $233 g i ER a £35 ikfs El E “= HSLAW eR 1% 42 2 i: ----- ![](img_p104_1.png) PREFEITURA DE SAO PAULO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO **EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO** **Processo nº 1085205-10.2026.8.26.0053** ###### O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, nos autos da Ação Popular acima identificada, **em cumprimento à decisão de fls. 341, por seu Procurador infra-assinado, vem apresentar INFORMAÇÕES PRELIMINARES, instruídas com os documentos que a acompanham.** ###### Na Ação Popular em epígrafe, as Autoras sustentam supostas irregularidades na **execução do Termo de Colaboração nº 01/SMIT/2024, voltado ao programa Wi-Fi Livre SP, e pleiteiam, em caráter antecipatório, a suspensão liminar dos repasses e da execução do programa.** ###### As presentes informações preliminares são prestadas com o escopo de **contextualizar a realidade dos fatos correlatos à demanda e de demonstrar, desde logo, a regularidade da parceria, a eficácia dos mecanismos de controle e o risco de grave lesão à coletividade, a fim de subsidiar o indeferimento da tutela de urgência pleiteada pela Parte Autora, notadamente pela absoluta ausência dos pressupostos legais para sua concessão.** **I. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS)** **1.1. Da compatibilidade financeira entre o valor despendido e a real extensão física da rede** ###### A petição inicial incide em seu primeiro equívoco ao sugerir que o pagamento de **valores expressivos diante da redução da meta de 5.000 para 3.200 pontos configuraria superfaturamento. Essa conclusão ignora a distinção entre os custos de implantação (CAPEX) e os custos de operação e manutenção (OPEX), bem como o fator temporal de vigência da parceria.** Avenida da Liberdade, 103, 4º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01503-000 - Telefone (11) 3397-7155 ----- ![](img_p105_1.png) PREFEITURA DE SAO PAULO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ###### No primeiro ano (junho de 2024 a maio de 2025), o valor unitário de R$ 1.800,00 **por ponto englobava investimentos em hardware, obras civis, elétricas e mapeamento de campo. Com a consolidação da infraestrutura dos 3.200 pontos ativos, os aditamentos reduziram o custo mensal para R$ 1.280,80 por ponto/mês, focado exclusivamente na operação e manutenção, conforme planilha analítica acostada (fls 7/8 do SEI 159273539 - Doc. 3). Os 1.800 pontos cuja instalação não foi iniciada - por restrições orçamentárias supervenientes - tiveram seus custos de implantação suprimidos do plano de trabalho. Nenhum valor público foi pago por ponto não instalado. O Termo de Aditamento nº 04 (SEI 159240923 - em Doc. 2), que fixou o valor de R$ 49.182.720,00 para o exercício de 2026, não tem por objeto a implantação de novas unidades, mas sim a continuidade dos serviços de operação, manutenção e suporte dos pontos já instalados e homologados pela fiscalização. A manutenção compreende serviço gerenciado de conectividade pública de alta densidade, incluindo fornecimento contínuo de sinal de internet, capacidade mínima de atendimento simultâneo por ponto, monitoramento de rede em tempo real (NOC 24x7), segurança da informação, substituição de equipamentos furtados ou vandalizados e remanejamentos técnicos. Os repasses realizados evidenciam que cada parcela possui estrita correspondência temporal e física com a operação da rede. Vejamos:** - Instalação e Manutenção (Julho/24 a Junho/25) - R$ 69.120.000,00: Reflete o **primeiro ano completo da parceria, cobrindo a mobilização técnica, o adiantamento do mapeamento territorial e a implantação faseada até atingir os pontos operacionais daquele período (3.200 pontos). Memorial de Cálculo: R$ 1.800,00 por ponto instalado x 3200 pontos** *x 12 meses.* - Manutenção de 3.200 pontos (Julho/25 a Março/26) - R$ 36.887.040,00: **Desembolso correspondente ao novo ciclo contratual focado exclusivamente na sustentação dos pontos ativos, já sob a égide do preço unitário de R$ 1.280,80. Memorial de Cálculo: R$** *1.280,80 por ponto manutenção x 3200 pontos x 9 meses.* Avenida da Liberdade, 103, 4º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01503-000 - Telefone (11) 3397-7155 ----- ![](img_p106_1.png) PREFEITURA DE SAO PAULO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - Em Processo de Pagamento (Competências de Abril e Maio/2026) - R$ **8.197.120,00: Valores em fase de liquidação destinados a cobrir a continuidade da operação da rede ativa nos meses citados. Memorial de Cálculo: R$ 1.280,80 por ponto manutenção x** *3200 pontos x 2 meses.* ###### O volume financeiro acumulado reflete, portanto, o custo decorrente de quase **dois anos de funcionamento e manutenção da rede de 3.200 pontos, e não o pagamento pelos 1.800 pontos suspensos. É precisamente essa a explicação técnica da Coordenadoria de Administração e Finanças (SEI 159273539 - Doc. 3): os repasses de julho/2024 a março/2026 cobrem o período de operação efetiva dos pontos ativos, estando a expansão futura condicionada a nova deliberação orçamentária. Os valores de instalação e futura operação desses 1.800 pontos remanescentes sequer integraram o fluxo de desembolsos realizados ou a ordem de execução do período, visto que a meta foi preventivamente limitada ao teto de 3.200 pontos. Os repasses unitários jamais ultrapassaram o teto de R$ 1.800,00 por ponto/mês originalmente pactuado para as fases de instalação (CAPEX) e manutenção (OPEX). Sobretudo, em observância ao princípio da economicidade, a consolidação da infraestrutura física dos 3.200 pontos ativos ensejou a imediata supressão das rubricas de implantação, reduzindo o valor unitário de repasse em 28,8% - passando a ser de R$ 1.280,80 por ponto/mês -, patamar este significativamente inferior aos parâmetros médios de mercado para serviços análogos (que variavam de R$ 2.026,26 a R$ 5.092,14). Por conseguinte, o montante financeiro total liquidado reflete com exatidão o tempo de funcionamento e a efetiva prestação dos serviços de conectividade da rede ativa, restando plenamente justificada a adequação dos preços praticados e afastada qualquer hipótese de pagamento por pontos não instalados. 1.2. Da regularidade do modelo operacional e da ausência de subcontratação irregular A inicial sustenta que a utilização de provedores locais (ISPs comunitários) violaria a restrição editalícia à subcontratação. Essa alegação ignora que o edital foi retificado em 17 de maio de 2024 (item 2.1 alterado pelo Edital de retificação e alterações nº 103559437 - Processo SEI n. 6023.2024/0000491-8), com acréscimo de texto que expressamente reconhece a** Avenida da Liberdade, 103, 4º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01503-000 - Telefone (11) 3397-7155 ----- ![](img_p107_1.png) PREFEITURA DE SAO PAULO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO **necessidade de articulação com pequenos provedores comunitários e a pulverização de contratos locais, exatamente como executado. Considerando a complexidade do projeto, que abrange milhares de pontos distribuídos em comunidades, favelas e áreas de vulnerabilidade social em todas as regiões da cidade de São Paulo, verificou-se que diversos territórios já eram atendidos por provedores locais e operadores comunitários com infraestrutura instalada, equipes técnicas atuantes e conhecimento das características específicas de cada comunidade. Dessa forma, a seleção dos fornecedores levou em consideração, além do preço, a capacidade de atendimento local, a agilidade na implantação e manutenção, a redução de custos logísticos e a garantia de continuidade dos serviços. A justificativa do programa, constante do Plano de Trabalho (SEI 148054151 - dentro do Processo SEI n. 6023.2024/0000491-8), destaca que a contratação desses provedores pela administração pública é inviável, sendo a OSC o instrumento para viabilizar essa conexão. Todas as contratações foram formalizadas, documentadas e fiscalizadas pelo Instituto, que permaneceu integralmente responsável pela gestão, monitoramento, cumprimento das metas e prestação de contas da parceria perante a Administração Pública. Ademais, a contratação desses fornecedores caracteriza mera aquisição de insumos e serviços de apoio operacional, plenamente autorizada pela Lei nº 13.019/2014, sem que houvesse transferência da gestão técnica centralizada ou da articulação social, que permaneceram sob responsabilidade do ICB. A lista de fornecedores contratados (SEI 159273539 - Doc. 3) evidencia a adoção de procedimentos de pesquisa de mercado e a seleção de empresas com capacidade territorial para atuar em áreas de alta vulnerabilidade. 1.3. Da regularidade dos aditamentos e da economicidade da contratação A alegação de "sucessivos aditamentos contratuais com ampliação significativa dos valores inicialmente pactuados", sugerida em relação aos aditamentos nº 1 e 2 (12/12/2024 e 27/12/2024), é igualmente infundada. Os relatórios de medição (SEI 159369337 - Doc. 4) e as notas técnicas que fundamentaram e autorizaram a celebração dos Termos de Aditamento nº 01 e nº 02 do Termo de Colaboração nº 01/SMIT/2024 (fls. 260/269 do Doc. 2 juntado nesta oportunidade) demonstram que a celeridade decorreu da antecipação da fase de mapeamento territorial e da implantação de 2.468 pontos até o final de 2024.** Avenida da Liberdade, 103, 4º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01503-000 - Telefone (11) 3397-7155 ----- ![](img_p108_1.png) PREFEITURA DE SAO PAULO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ###### A gestão do projeto identificou a necessidade de adiantar o mapeamento das áreas **vulneráveis e das comunidades periféricas - o que inicialmente estava previsto de forma diluída -, resultando em um adiantamento dessa fase de planejamento geográfico ainda em 2024. Diante disso, tornou-se imperativo readequar o fluxo de planejamento:** - TA nº 01 (12/12/2024): Formalizou a alteração do Cronograma Físico- **Financeiro e do Plano de Trabalho para adequar legalmente o adiantamento da fase de mapeamento e o cronograma de implantação física que já vinham sendo demandados.** - TA nº 02 (Semanas seguintes): Consolidou o ajuste das parcelas de desembolso **em estrita conformidade com a evolução física real e o cronograma revisado do projeto, permitindo o fluxo correto para os pontos que estavam entrando em operação de forma faseada.** ###### Para evitar inadimplemento junto a fornecedores e a paralisação precoce dos **serviços nas comunidades, foi necessário adequar o cronograma de desembolso, sem qualquer alteração no valor total da parceria. Tratou-se exclusivamente de remanejamento temporal de fluxo para amparar a agilidade operacional demandada no mapeamento de território. Registre-se que o valor do ponto de manutenção de R$ 1.280,80 é substancialmente inferior às cotações obtidas em pesquisa de mercado realizada em 2022 com empresas privadas, que alcançaram R$ 2.026,26 e R$ 5.092,14 por ponto/mês, conforme documentação comprobatória constante no Processo Administrativo SEI nº 6023.2022/0001840-0 (SEI 159088758). A comparação com a PRODAM, por sua vez, é tecnicamente descabida: o modelo da estatal restringe-se a ambientes internos (indoor), não abrange obras civis, articulação territorial nem reposição de equipamentos furtados, exatamente os itens que compõem o custo da parceria, conforme quadro analítico reproduzido na Informação SMIT/CGTIC nº 159088758:** **Descrição dos Serviços Modelo MROSC (ICB) Modelo PRODAM (Ref.** **SME 2023)** Avenida da Liberdade, 103, 4º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01503-000 - Telefone (11) 3397-7155 ----- ![](img_p109_1.png) PREFEITURA DE SAO PAULO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | Valor Unitário por Ponto (Link e Gerenciamento de Infra) | R$ 1.280,80 | R$ 710,40 | |---|---|---| | Ambiente de Instalação | Externo (Outdoor - Comunidades/Favelas) | Interno (Indoor - Escolas/Equipamentos) | | Mapeamento e Obra Civil | Incluso no custo do ponto | Não realiza / Custeado pela respectiva Secretaria | | SD-WAN | Incluso no custo do ponto | Não incluso no valor / Custeado pela Secretaria | | Gestão e Controle Operacional | Incluso no custo do ponto | Não incluso no valor | | Articulação Territorial | Alta complexidade / Mediação com lideranças | Desnecessária (Prédios públicos) | ###### Como se depreende, a contratação da PRODAM para ambientes internos restringe- **se a repasse de links e gerenciamento lógico, deixando a cargo da pasta contratante todo o fornecimento e custeio da infraestrutura civil e elétrica local. Ademais, a PRODAM não possui autorização legal ou expertise de cunho social para atuar diretamente em propriedades privadas e áreas periféricas de alta complexidade urbana.** ###### 1.4. Da regularidade da execução financeira e inexistência de dano ao erário ###### A petição inicial sugere a existência de pagamentos sem contraprestação, **apoiando-se em documentos fiscais cancelados e em suposta disparidade entre o valor empenhado e a redução da meta física. Essas alegações, contudo, decorrem de incompreensão do regime de parceria regido pela Lei nº 13.019/2014 e da complexidade técnica do programa.** ###### De proêmio, mostra-se fundamental destacar que se trata de execução de Termo de **Colaboração regido pela Lei nº 13.019/2014, em que o desembolso de verbas públicas obedece ao regime de repasse, não de pagamento.** Avenida da Liberdade, 103, 4º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01503-000 - Telefone (11) 3397-7155 ----- ![](img_p110_1.png) PREFEITURA DE SAO PAULO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ###### Após apontamentos do Tribunal de Contas do Município (Ofício SSG 13758/2024 **- SEI 6023.2024/0000974-0), a Administração promoveu as adequações de proteção de dados, transparência e governança solicitadas. O Tribunal manifestou concordância expressa com a continuidade do certame, que foi republicado em 17/05/2024 com devolução do prazo de 30 dias para ampla competitividade. Nenhuma impugnação, recurso ou pedido de esclarecimento foi interposto, e a sessão pública de 05/06/2024 contou com a participação exclusiva do Instituto Conhecer Brasil, cuja proposta obteve a nota de 69 pontos na avaliação da Comissão de Seleção da SMIT (SEI 159088758 - Doc. 1). Em um termo de colaboração, os recursos são repassados conforme o cronograma do plano de trabalho, sendo a comprovação das despesas feita a posteriori, por prestações de contas semestrais. Não há fase prévia de medição: as notas fiscais não fundamentam pagamentos, e sim as rubricas e metas pactuadas (como anteriormente destacado: o desembolso de verbas públicas obedece ao regime de repasse, não de pagamento). Qualquer documento fiscal que apresente inconsistência é objeto de glosa, com notificação à organização da sociedade civil e, se for o caso, devolução de valores à conta específica da parceria. A fiscalização da SMIT atuou de forma tempestiva e rigorosa, como demonstram as glosas aplicadas no exercício de 2024, que totalizaram R$ 2.201.740,44, destacando-se:** - **Nota Fiscal nº 098, emitida em duplicidade: glosa de R$ 924.900,00;** - **Nota Fiscal nº 012, indevida: glosa de R$ 568.572,87;** - **Nota Fiscal nº 014, indevida: glosa de R$ 702.800,00.** **O Instituto Conhecer Brasil restituiu integralmente esses valores à conta bancária da parceria, conforme comprovantes de transferência e extratos (SEI 159273356 e 159273410 concentradas no Doc. 2). O montante ressarcido alcançou R$ 2.202.758,58, superando inclusive o valor das glosas em R$ 1.018,14. Não remanesce, portanto, qualquer prejuízo ao erário. Quanto às notas fiscais canceladas das empresas Complexsys e JR Feijão, a fiscalização as identificou proativamente mediante consulta de autenticidade eletrônica e as descartou de imediato do rol de despesas. Esses documentos jamais serviram de lastro para** Avenida da Liberdade, 103, 4º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01503-000 - Telefone (11) 3397-7155 ----- ![](img_p111_1.png) PREFEITURA DE SAO PAULO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO **liquidação de repasses. A prestação de contas do primeiro semestre de 2025 está em fase de análise, e qualquer irregularidade ensejará nova notificação e, se for o caso, glosa definitiva com retenção de futuros pagamentos (conforme esclarecido em SEI 159088758 - Doc. 1). As notas fiscais e comprovantes pertinentes a tais explicações seguem em anexo sob as seguintes numerações SEI, todas concentradas no Doc. 2 juntado nesta oportunidade: SEI 159272264 (Nota Fiscal Cancelada Complexsys NFS-e nº. 62 emitida em 06/11/2025 e cancelada em 06/11/2025); SEI 159272678 (Notas Fiscais Canceladas JR Feijão NFe nº. emitidas em 10/04/2025 e cancelada em 16/04/2025); SEI 159272680 (Notas Fiscais Canceladas Instituto Conhecer Brasil NFS-e nº. 12 emitida em 31/07/2024 e cancelada em 24/09/2024, e NFS-e nº. 14 emitida em 30/08/2024 e cancelada em 24/09/2024); SEI 159273356 (Extratos Bancários da Conta Específica e Comprovantes de Devolução à respectiva conta específica da parceria, realizada pelo Instituto Conhecer Brasil de forma escalonada em 18/10/2024, 21/10/2024, 29/10/2024 e 30/10/2024). Também não procede a alegação de que as notas emitidas pelo próprio ICB (selfissued) configurariam dolo. A fiscalização da SMIT as rejeitou sumariamente por expressa vedação legal, e os respectivos valores foram restituídos pela OSC à conta da parceria ainda em outubro de 2024 (documento comprobatório em SEI 159273356 - em Doc. 2).** **II. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA) E REAL PERIGO DE DANO INVERSO** **A concessão da medida liminar, longe de proteger o erário, acarretará grave dano à população e ao próprio patrimônio público, conforme minuciosamente demonstrado na Informação SMIT/CGTIC nº 159088758 e na Nota Técnica nº 159100226 (Doc. 1). 2.1. Risco de interrupção de serviço público essencial e colapso tecnológico O programa Wi-Fi Livre SP mantém 3.200 pontos de acesso outdoor em comunidades periféricas, com mais de 763 milhões de acessos acumulados desde o início do projeto e índice de disponibilidade de 99,8%, monitorados 24 horas por dia. A suspensão abrupta dos repasses financeiros desencadeará, em até 24 a 48 horas, o desligamento remoto dos links de dados pelas operadoras, por inadimplemento dos contratos de fornecimento.** Avenida da Liberdade, 103, 4º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01503-000 - Telefone (11) 3397-7155 ----- ![](img_p112_1.png) PREFEITURA DE SAO PAULO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ###### Trata-se de serviço continuado, de alta densidade, que exige custeio fixo e **ininterrupto de links, fornecimento elétrico local e tráfego de rede centralizado. A natureza do serviço impede a manutenção parcial ou em stand-by dos pontos, pois o monitoramento em tempo real via NOC (24x7) e o fornecimento contínuo de internet dependem da regularidade global do fluxo de caixa. O resultado imediato será um Apagão Digital nas comunidades, com os seguintes danos sociais de difícil reparação:** - **Serviços públicos desconectados: os cidadãos perderão o canal de acesso a serviços** **governamentais digitais, agendamentos de saúde (Poupatempo, e-saúde) e telemedicina;** - **Prejuízo educacional e de renda: estudantes que dependem da rede pública de Wi-Fi** **para acessar plataformas de ensino e trabalhadores informais que utilizam a conectividade para geração de emprego e renda (aplicativos de entrega, transporte e e-** *commerce local) serão excluídos do ecossistema econômico digital.* ###### 2.2. Prejuízo à segurança dos ativos e instalações públicas Os equipamentos estão instalados em áreas externas de alta complexidade urbana e **acentuada vulnerabilidade social, conforme destacado na Informação SMIT/CGTIC nº 159088758. Diferentemente das contratações internas, esses ativos dependem de articulação territorial permanente e manutenção ativa. Com a interrupção dos repasses, a interlocução comunitária e os serviços de substituição rápida de hardware cessarão, e torres e antenas desativadas se tornarão alvos de vandalismo, furto de cabos e de componentes de rede. O custo futuro de substituição desses ativos gerará um prejuízo reverso e irreparável ao erário, exponencialmente superior ao custo de manutenção. 2.3. Desestruturação do controle de contas e inexistência de risco iminente ao erário A fiscalização municipal está atuante, com prestações de contas semestrais, aplicação de glosas e restituições integralmente comprovadas. Ao contrário do alegado, a interrupção abrupta dos repasses desestruturará o cronograma de controle e transparência, conforme a Nota Técnica nº 159100226: o congelamento dos recursos impedirá a regular** Avenida da Liberdade, 103, 4º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01503-000 - Telefone (11) 3397-7155 ----- ![](img_p113_1.png) PREFEITURA DE SAO PAULO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO **movimentação da conta bancária específica do projeto, inviabilizando a conciliação contábil, os pagamentos a fornecedores homologados e o próprio rito semestral de prestação de contas. Ademais, a cronologia de análise de notas fiscais, relatórios de execução do plano de trabalho e o andamento de diligências e glosas preventivas em curso pela equipe técnica será igualmente comprometida. A paralisação dos pagamentos, portanto, não trará benefícios ao controle administrativo - que já é exercido de forma rigorosa -, mas causará grave insegurança jurídica contratual e descumprimento de obrigações, além do dano social já demonstrado.** **III. ATENDIMENTO ÀS REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO** ###### Em atenção à manifestação ministerial de fls. 338/340, o Município anexou ao **processo administrativo SEI nº 6021.2026/0040040-9 os seguintes documentos, com os respectivos códigos de localização:** - **Documento I - Cópia integral do Termo de Colaboração nº 01/SMIT/2024 e de todos** **os seus termos de aditamento (nº 01, 02, 03 e 04), acompanhados da planilha histórica de empenhos, liquidações e pagamentos: SEI 159240337, 159240503, 159240696, 159240789, 159240923 e 159273538 (concentrados no Doc. 2);** - **Documento II - Cópia do Processo Administrativo Eletrônico de Chamamento Público** **nº 6023.2024/0000491-8: disponível para consulta integral diretamente no endereço eletrônico https://processos.prefeitura.sp.gov.br/Forms/consultarProcessos.aspx;** - **Documento III - Estudo de viabilidade técnica da PRODAM: inexistente, porquanto a** **decisão administrativa se fundamentou em pesquisa de mercado prévia (SEI 6023.2022/0001840-0) que demonstrou que os valores da parceria são inferiores às cotações de mercado, e na constatação de que a estatal não dispõe de autorização legal nem expertise social para atuar em propriedades privadas e áreas de alta complexidade urbana;** - **Documento IV - Cópia integral dos relatórios técnicos, pareceres jurídicos e** **justificativas que motivaram cada um dos termos de aditamento: SEI 159255685, 159255754, 159272689, 159255817 e 159255887 (concentrados no Doc. 2);** Avenida da Liberdade, 103, 4º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01503-000 - Telefone (11) 3397-7155 ----- ![](img_p114_1.png) PREFEITURA DE SAO PAULO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - **Documento V - Documentos adicionais que corroboram o indeferimento da tutela de** **urgência (Relatório de Inspeção Presencial da Infraestrutura e Relatório Técnico-Operacional de Evidências): SEI 159369528 e 159369337 (Doc. 4). Reitere-se que todos os documentos listados, bem como os processos administrativos completos da parceria (SEI nº 6023.2024/0000491-8 e apensos), estão integralmente publicados e disponíveis para consulta pública no Portal de Processos da Prefeitura de São Paulo (https://processos.prefeitura.sp.gov.br), além de terem sido juntados em sua maioria aos presentes autos judiciais nesta oportunidade. Adicionalmente, o programa disponibiliza painel de informações ao público em https://wifilivrecomunidades.org/sp, permitindo o acompanhamento em tempo real dos pontos ativos.** ###### IV. CONCLUSÃO ###### Em face do robusto acervo probatório e da extensa argumentação fundamentada, **que comprova a regularidade da parceria, a ausência de dano ao erário, o rigor da fiscalização e o risco de grave prejuízo social decorrente da suspensão dos repasses, o Município de São Paulo requer seja denegada a tutela de urgência, mantendo-se a regular execução da parceria, sem prejuízo da continuidade do controle interno e das prestações de contas, e com a subsequente apresentação de contestação nestes autos no prazo legal. Requer, ainda, a juntada dos documentos anexos, que corroboram os argumentos ora expendidos.** ###### São Paulo, 16 de junho de 2026 *[assinado digitalmente]* ###### THIAGO HENRIQUE TRENTINI PENNA Procurador do Município de São Paulo OAB/SP n.º 495.961 Avenida da Liberdade, 103, 4º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01503-000 - Telefone (11) 3397-7155 ----- ![](img_p115_1.png) PREFEITURA DE SAO PAULO ###### SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA COORDENADORIA DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ###### Rua Líbero Badaró, 425 - Bairro Centro - São Paulo/SP Telefone: (11) 2392-2092 PROCESSO 6021.2026/0040040-9 ###### Informação SMIT/CGTIC Nº 159088758 **São Paulo, 11 de junho de 2026.** **Assunto: Manifestação técnica e prestação de esclarecimentos sobre o Termo de Colaboração nº 01/SMIT/2024 - Atendimento ao Encaminhamento nº 159014524** 1. **HISTÓRICO DO CHAMAMENTO PÚBLICO** **O Termo de Colaboração nº 01/SMIT/2024 foi celebrado após a realização do Chamamento** **Público nº 001/2024 (Processo SEI nº 6023.2024/0001261-9), em estrita observância às** **disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC). A abertura do certame decorreu da** **necessidade de cumprimento do Plano de Metas Municipais 2021 a 2024 (Meta 59), que** **planejou a expansão de pontos de Wi-Fi Livre na cidade de São Paulo, priorizando regiões de** **alta vulnerabilidade social.** **A versão inicial do edital foi publicada no Diário Oficial da Cidade em 05/04/2024. Durante a** **tramitação, o Tribunal de Contas do Município (TCM) realizou o acompanhamento prévio do** **instrumento convocatório, apresentando apontamentos por meio do Ofício SSG 13758/2024** **(Processo SEI 6023.2024/0000974-0), o que ensejou a suspensão cautelar do procedimento em** **30/04/2024 para análise da Pasta.** **A Administração Municipal apresentou todas as justificativas técnicas e promoveu as** **adequações pertinentes nos quesitos de proteção de dados, transparência e governança. Após** **o acolhimento integral dos esclarecimentos, a Corte de Contas emitiu manifestação** **concordando expressamente com a regular continuidade do certame. Assim, em 17/05/2024, o** **edital foi republicado com a devida devolução do prazo legal de 30 dias para a ampla** **competitividade de quaisquer interessados.** **Registre-se que, durante o período de abertura do edital, não houve a interposição de nenhum** **recurso, pedido de esclarecimento ou questionamento por parte de qualquer empresa ou** **entidade de mercado. A sessão pública ocorreu em 05/06/2024, tendo como única proponente o** **Instituto Conhecer Brasil, cuja documentação foi validada pela Comissão de Seleção da SMIT** **sob o critério de "melhor proposta técnica", atingindo a nota de 69 pontos (de 100 possíveis).** **Adicionalmente, ressalta-se que as características finalísticas do programa exigem a execução** **por meio do regime de mútua cooperação do MROSC, em detrimento de uma contratação** **comum por licitação, visto que a atuação em territórios periféricos e de alta complexidade** **urbana demanda:** **Interlocução Territorial Permanente: Necessidade de diálogo constante com lideranças** **comunitárias e moradores para mapeamento dos pontos críticos de demanda, garantindo que a** ----- **conectividade atinja as áreas de maior exclusão digital. Mediação de Conflitos e Segurança: Atuação em regiões com dinâmicas sociais complexas, onde o ingresso de equipes técnicas tradicionais ou de concessionárias muitas vezes sofre restrições de mobilidade, demandando uma entidade parceira com trânsito e legitimidade local para garantir a integridade dos trabalhadores e a perenidade dos ativos instalados. Implantação em Áreas Predominantemente Privadas: Diferente do modelo de contratação interna (indoor) de órgãos como a PRODAM - restrito a prédios públicos -, a expansão do Wi-Fi em comunidades requer a fixação de antenas em fachadas residenciais e comércios locais. Isso exige a obtenção formal de autorizações de uso junto aos proprietários, atividade que demanda alta capacidade de mobilização social e contratualização civil, incompatível com o escopo de atuação de empresas privadas de engenharia ou de estatais de tecnologia. Por isso, a escolha de fazer uma parceria pelo MROSC não é uma simples preferência da Prefeitura, mas sim uma necessidade técnica e prática, que integra de forma eficiente a prestação tecnológica à inclusão social da população.** 2. **HISTÓRICO DA EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DA PARCERIA** **O objeto originalmente pactuado previa a implantação, operação e manutenção de até 5.000** **pontos de acesso WiFi em comunidades e áreas de vulnerabilidade social do Município de São** **Paulo.** ###### Durante a execução da parceria, a Administração Pública promoveu reavaliações de **planejamento e disponibilidade orçamentária, em observância aos princípios da responsabilidade fiscal, eficiência administrativa e interesse público. A expansão e o cumprimento integral da meta originalmente prevista de 5.000 pontos foram interrompidos em razão de restrições e remanejamentos orçamentários supervenientes, sendo priorizada a preservação da infraestrutura já implantada e a continuidade dos serviços efetivamente disponibilizados à população. Dessa forma, a execução passou a concentrar-se em aproximadamente 3.200 pontos devidamente implantados, homologados pela fiscalização da SMIT e atualmente em pleno funcionamento. Importante destacar que nenhum valor foi ou será pago por ponto não instalado. Os recursos públicos são liberados exclusivamente mediante comprovação da execução das metas previstas e homologação pela fiscalização da parceria. O Termo de Aditamento nº 04, no valor de R$ 49.182.720,00, não possui como objeto a implantação de novas unidades. Seu objetivo consiste exclusivamente na continuidade dos serviços, operação, manutenção e suporte dos pontos já implantados e em funcionamento. Não houve alteração do objeto da parceria. A meta original permanece formalmente prevista no instrumento, inexistindo previsão atual para retomada da expansão em razão do cenário orçamentário vigente. Eventual retomada futura dependerá da disponibilidade de recursos e da observância dos procedimentos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014. Cumpre registrar que a manutenção prevista na parceria não se limita ao reparo físico dos equipamentos, compreendendo serviço gerenciado de conectividade pública de alta densidade, incluindo:** - **fornecimento contínuo de sinal de internet;** - **capacidade mínima de atendimento simultâneo por ponto;** - **monitoramento de rede em tempo real (NOC 24x7);** - **segurança da informação em conformidade com o Marco Civil da Internet e a LGPD;** ----- - **substituição de equipamentos furtados ou vandalizados;** - **manutenção preventiva e corretiva;** - **remanejamentos técnicos e operacionais necessários à continuidade do serviço.** **O Termo de Aditamento nº 04 (e os aditivos precedentes) consolidou a readequação do Plano de Trabalho para o patamar de 3.200 pontos em pleno funcionamento, balizado estritamente pelo limite orçamentário disponível e visando à eficiência do gasto público. Sob a égide do rito de execução do MROSC (Lei Federal nº 13.019/2014), os repasses do primeiro ano (junho de 2024 a maio de 2025) computaram R$ 69,12 milhões, calculados sobre o custo mensal inicial de R$ 1.800,00 por ponto, montante este que englobava o investimento em hardware, obras** **civis/elétricas, mapeamento de campo e fornecimento de links. Com a consolidação da infraestrutura instalada, os aditamentos promoveram uma redução drástica no valor unitário, que passou a ser fixado em R$ 1.280,80 por ponto/mês, perfazendo o valor total anualizado de R$ 49.182.720,00 para o exercício de 2026 (gerando um custo de repasse mensal atual de exatamente R$ 4.098.560,00) focado estritamente na operação e** **manutenção. No tocante às alegações de disparidade de custos em face da PRODAM, a comparação trazida na petição inicial é técnica e pode ser desconsiderada juridicamente, conforme demonstrado no quadro analítico abaixo:** | Descrição dos Serviços | Modelo MROSC (ICB) | Modelo PRODAM (Ref. SME 2023) | |---|---|---| | Valor Unitário por Ponto (Link e Gerenciamento de Infra) | R$ 1.280,80 | R$ 710,40 | | Ambiente de Instalação | Externo (Outdoor - Comunidades/Favelas) | Interno (Indoor - Escolas/Equipamentos) | | Mapeamento e Obra Civil | Incluso no custo do ponto | Não realiza / Custeado pela Secretaria | | SD-WAN | Não necessário | Não incluso no valor / Custeado pela Secretaria | | Gestão e Controle Operacional | Incluso no custo do ponto | Não incluso no valor | | Articulação Territorial | Alta complexidade / Mediação com lideranças | Desnecessária (Prédios públicos) | **Como se depreende, a contratação da PRODAM para ambientes internos restringe-se a repasse de links e gerenciamento lógico, deixando a cargo da pasta contratante todo o fornecimento e custeio da infraestrutura civil e elétrica local. Ademais, a PRODAM não possui autorização legal ou expertise de cunho social para atuar diretamente em propriedades privadas e áreas periféricas de alta complexidade urbana. Registre-se, por fim, que o valor de R$ 1.280,80 fixado para a parceria é substancialmente inferior às cotações obtidas na pesquisa de mercado realizada com empresas privadas tradicionais em 2022, cujas propostas de prestação alcançaram os patamares de R$ 2.026,26 e R$ 5.092,14 por ponto/mês, conforme documentação comprobatória constante nos autos do Processo Administrativo SEI nº 6023.2022/0001840-0, . Tal disparidade positiva de valores** ----- **comprova a estrita observância do princípio da economicidade por parte desta Administração Municipal.** 3. **NOTAS FISCAIS MENCIONADAS NA PETIÇÃO INICIAL** **As despesas e documentos fiscais referenciados na petição inicial foram submetidos aos** **processos regulares de monitoramento e prestação de contas da parceria, os quais ocorrem sob** **estrito rigor técnico.** **Em observância à Lei Federal nº 13.019/2014, todos os recursos destinados ao Programa Wi-Fi** **Livre SP Comunidades são movimentados exclusivamente em conta bancária específica do** **projeto. Ademais, a fiscalização do Município adota o rito de prestações de contas semestrais,** **um patamar de controle consideravelmente mais rigoroso do que o mínimo exigido pela** **legislação federal. Salienta-se que todos os procedimentos de análise por parte da gestão** **pública encontram-se rigorosamente dentro dos prazos regulamentares, inexistindo qualquer** **atraso administrativo.** **A fiscalização da SMIT atua de forma preventiva e tempestiva na identificação de** **inconsistências apresentadas pela entidade parceira. Em decorrência desse acompanhamento** **analítico perene, registraram-se as seguintes providências:** **Restituições ao Erário: Aproximadamente R$ 1,2 milhão foram restituídos ao Município em** **decorrência de apontamentos realizados na prestação de contas de 2024, além de cerca de R$** **930 mil também devolvidos em análises subsequentes.** **Rejeição de Notas Emitidas pelo ICB para Si Mesmo: Quanto às notas fiscais emitidas pela** **própria OSC (figurando simultaneamente como prestadora e tomadora dos serviços), a** **fiscalização da Prefeitura as rejeitou sumariamente por expressa vedação legal. Os documentos** **foram encartados nos autos exclusivamente para registrar a inconformidade apontada na** **prestação de contas de 2024, e os respectivos valores foram integralmente ressarcidos pela** **OSC à conta específica da parceria em Outubro de 2024, conforme devidamente comprovado** **via extrato bancário.** **Tratamento das Notas Canceladas (Complexsys e JR Feijão): Cumpre repelir as alegações da** **inicial sobre suposta omissão quanto às notas emitidas pelas empresas Complexsys Soluções** **Integradas e JR Feijão Ltda. O cancelamento desses documentos ocorreu por iniciativa unilateral** **dos próprios emissores e foi identificado de forma precoce pelos técnicos da SMIT por meio de** **checagem proativa de autenticidade, tornando tais notas automaticamente inválidas para a** **comprovação de despesas.** **Como a análise da prestação de contas do período vigente (exercício de 2025) encontra-se** **dentro do prazo legal, a OSC será notificada após conclusão da análise preliminar e poderá, por** **meio de abertura de diligência, apresentar as devidas justificativas ou substituir tais** **comprovantes por documentos fiscais válidos.** **Caso as inconsistências não sejam sanadas de forma estritamente legal no prazo estipulado, a** **Administração Municipal aplicará a glosa definitiva com a consequente retenção de repasses** **financeiros futuros. Evidencia-se, portanto, que os documentos apontados na petição inicial** **jamais foram aceitos de forma automática pela Administração Pública, estando sujeitos ao** **rigoroso e eficaz sistema de controle e fiscalização desta Pasta.** 4. **SITUAÇÃO ATUAL DA PARCERIA** **Atualmente a parceria encontra-se regularmente em execução.** **Os indicadores operacionais e dados consolidados da política pública registram:** - **Unidades sob o Termo de Colaboração (ICB): 3.200 pontos de acesso outdoor instalados e** ----- **ativos em regiões periféricas.** - **Métricas de Utilização: 763.419.481 acessos acumulados desde o início do projeto, registrando** **expressiva média de 238.568 acessos por antena.** - **Estabilidade Técnica: Monitoramento em tempo real (NOC 24x7) com índice médio de** **disponibilidade das antenas fixado em 99,8% (com variação residual ordinária de apenas 46 a** **56 pontos temporariamente offline para manutenção programada).** - **Cenário Geral de Conectividade: O Município de São Paulo conta, atualmente, com o total de** **7.923 pontos de Wi-Fi públicos ativos somando todas as iniciativas e pastas integradas.** - **Valor do Repasse Mensal Atual: R$ 4.098.560,00 dedicados estritamente à manutenção e** **suporte dos 3.200 pontos ativos** ###### Distribuição territorial dos pontos: - **Zona Leste: 1.910 pontos;** - **Zona Norte: 777 pontos;** - **Zona Oeste: 260 pontos;** - **Zona Sul: 248 pontos;** - **Região Central: 5 pontos.** **Os repasses financeiros atualmente realizados estão vinculados exclusivamente à manutenção** **da infraestrutura já implantada e à continuidade dos serviços efetivamente prestados à** **população.** **Os pontos referentes ao Termo de Colaboração com o ICB, que atende a favelas e comunidades,** **podem ser monitorados publicamente por meio de dashboard disponível no link** **https://wifilivrecomunidades.org/sp.** 5. **PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS** **Reitera-se que as parcerias governamentais firmadas com Organizações da Sociedade Civil** **(OSCs) adotam rito de transparência ativa detalhado na Lei Federal nº 13.019/2014, com a** **publicação integral de seus atos no sistema SEI, de livre acesso público. Rechaça-se, portanto,** **qualquer alegação de ocultação de dados: eventuais restrições sistêmicas temporárias deram-se** **unicamente para a proteção de dados pessoais dos cidadãos cadastrados na plataforma e em** **fases de auditoria interna da Controladoria Geral do Município (CGM).** **Ademais, a SMIT ressalta que atua em estrita colaboração com os órgãos de controle, tendo** **respondido tempestivamente aos expedientes do Ministério Público e disponibilizado** **integralmente o bloco documental requisitado pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, o que** **pode ser verificado por meio do Ofício nº 03/2026/SMIT acostado aos autos públicos do processo** **administrativo nº 6023.2026/0000731-7.** **O processo principal da parceria é o Processo SEI nº 6023.2024/0000491-8.** **Prestação de contas:** - **6023.2025/0000256-9 - no qual constam os documentos comprobatórios de Prestação de** **Contas apresentados pela OSC para o período de despesas entre Julho/2024 a Dezembro/2024** - **6023.2026/0000456-3 - no qual constam os documentos comprobatórios de Prestação de** **Contas apresentados pela OSC para o período de despesas entre Janeiro/2025 e Junho/2025** **Os processos administrativos relacionados à parceria encontram-se publicados e disponíveis** **para consulta pública por meio do Portal de Processos da Prefeitura de São Paulo, ressalvadas** **as hipóteses legais de restrição de acesso.** **Indicamos abaixo os números de processos que estão diretamente relacionados e vinculados à** **pasta principal que formaliza a parceria com o Instituto Conhecer Brasil (ICB) sob nº.** ----- **6023.2024/0000491-8. Informamos que o respectivo processo está integralmente publicado e disponível para consulta no Portal de Processos de ARQUIP através do link abaixo indicado.** ###### Orçamento: Crédito Adicional Suplementar (5) - **6023.2024/0000506-0 - Expansão Programa WiFi Livre SP - OSCS** - **6023.2024/0001251-1 - PMO Crédito Suplementar - Programa WIFI** - **6023.2024/0001473-5 - PMO Crédito Suplementar - Programa WIFI** - **6023.2024/0002667-9 - Pontos WIFI suplementar** - **6023.2025/0001368-4 - PMO - Instituto Conhecer Brasil** **Comunicações Administrativas: Ofício (3)** - **6023.2024/0000974-0** - **6067.2026/0012502-6** - **6023.2026/0000731-7** **Registro de reuniões e deliberações de órgãos colegiados (1)** - **6023.2024/0001002-0 - Questionamento nº01 - Chamamento Público nº 001/2024** **Chamamento Público (1)** - **6023.2024/0001261-9 - Wifi Livre SP** **Pagamentos: contratações (16)** - **6023.2024/0001445-0** - **6023.2024/0002657-1** - **6023.2025/0000339-5** - **6023.2025/0001028-6** - **6023.2025/0001165-7** - **6023.2025/0001300-5** - **6023.2025/0001565-2** - **6023.2025/0001739-6** - **6023.2025/0001964-0** - **6023.2025/0002196-2** - **6023.2025/0002385-0** - **6023.2026/0000074-6** - **6023.2026/0000121-1** - **6023.2026/0000454-7** - **6023.2026/0000690-6** - **6023.2026/0000855-0** **Orçamento: Liberação/Antecipação de Cota (4)** ----- ###### Prestação de contas de parcerias com organizações da sociedade civil (2) ###### Publicações Oficiais (1) - **6023.2025/0001334-0** ###### Conclusão Diante do exposto, verifica-se que a parceria permanece regularmente executada, com serviços **efetivamente prestados à população, submetidos à fiscalização permanente da Administração Municipal e à análise periódica das respectivas prestações de contas, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.** ![](img_p121_1.png) ![](img_p121_2.png) ###### A autenticidade deste documento pode ser conferida no site CRC 83340F5A. **http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 159088758 e o código** ###### Andre Machado Diretor(a) II Em 11/06/2026, às 10:40. Felipe Pires Ferrari Coordenador(a) II Em 11/06/2026, às 10:59. ----- ![](img_p122_1.png) PREFEITURA DE SAO PAULO ###### SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Coordenadoria de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação ###### Rua Líbero Badaró, 425, 27º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01009- 000 Telefone: (11) 2392-2092 **159088758** | 1. ASSUNTO | |---| | 1.1. Consequências de eventual concessão da liminar | | 2. REFERÊNCIAS | | 2.1. Informação 159088758 | | 3. SUMÁRIO EXECUTIVO | | 3.1. A presente Nota Técnica avalia os impactos operacionais, sociais e administrativos decorrentes de uma eventual concessão de medida liminar que determine a interrupção dos repasses financeiros ao Termo de Colaboração nº 01/SMIT/2024 (Programa Wi-Fi Livre SP Comunidades). | | 4. ANÁLISE | **4.1. Do Colapso Tecnológico e Desligamento Imediato (Efeito Dominó):** **A prestação de conectividade pública outdoor qualifica-se como um serviço continuado de engenharia e tecnologia gerenciada. A manutenção ativa de cada antena demanda o custeio fixo e ininterrupto de links de dados de alta velocidade junto às operadoras de telecomunicação, além do fornecimento elétrico local e tráfego de rede centralizado. A suspensão abrupta dos repasses financeiros impedirá o cumprimento das obrigações contratuais com terceiros fornecedores. Diante do inadimplemento iminente, o sistema sofrerá um colapso operacional em cadeia: Prazo crítico: Estimado entre 24 e 48 horas para a desativação remota e interrupção do sinal pelas operadoras de tráfego de dados. Inviabilidade técnica: A natureza do serviço impede a manutenção de pontos de forma parcial ou "em stand-by", uma vez que o monitoramento em tempo real via NOC (24x7) e o fornecimento contínuo de internet dependem da regularidade global do fluxo de caixa.** ----- | 4.2. | Do Impacto Social e do "Apagão Digital" na Periferia: | |---|---| | O Programa | Wi-Fi Livre SP Comunidades cumpre um papel finalístico essencial no Plano de | | Metas Municipais | (Meta 59). A interrupção dos repasses atingirá diretamente a parcela mais | | vulnerável da | população atendida pelos 3.200 pontos de acesso outdoor instalados e ativos em | | regiões | periféricas. | | O desligamento | dessas estruturas resultará em um imediato "Apagão Digital", cujos danos | | sociais são de | difícil reparação: | | Serviços Públicos | Desconectados: Cidadãos residentes em favelas e comunidades periféricas | | perderão | instantaneamente o canal de acesso a serviços governamentais digitais, | | agendamentos | de saúde (Poupatempo, e-saúde) e telemedicina. | | Prejuízo | Educacional e de Renda: Estudantes dependentes da rede pública de Wi-Fi para o | | acesso a | plataformas de ensino e trabalhadores informais que utilizam a conectividade como | | ferramenta de | geração de emprego e renda (aplicativos de entrega, transporte e e-commerce | | local) serão | marginalizados do ecossistema econômico digital. | | 4.3. | Prejuízo à Segurança das Instalações e Ativos: | | Diferentemente | das contratações internas (indoor), os equipamentos desta parceria | | encontram-se | fixados em áreas externas de alta complexidade urbana e acentuada | | vulnerabilidade | social. | | A integridade | desses ativos físicos depende diretamente da operação continuada: | | Cessação da | Articulação e Manutenção: Sem fluxo orçamentário, a interlocução territorial | | permanente e | os serviços de substituição rápida de hardware serão interrompidos. | | Exposição ao | Crime: Torres e antenas desativadas tornam-se alvos preferenciais para atos de | | vandalismo, | furtos de cabos e roubo de componentes de rede. O custo financeiro de substituição | | e reimplantação | futura desses equipamentos gerará um prejuízo reverso e irreversível ao erário | **municipal..** ###### 4.4. Desestruturação Cronológica das Prestações de Contas: **No plano administrativo e regulatório da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC), a interrupção abrupta dos repasses compromete a transparência ativa e a eficácia das auditorias preventivas executadas pela SMIT: Inviabilidade de Conciliação Contábil: O congelamento dos recursos impede a regular movimentação da conta bancária específica do projeto, inviabilizando o cronograma planejado de liquidação de despesas e os pagamentos a fornecedores previamente homologados. Comprometimento do Rito Semestral: A fiscalização da Pasta adota um modelo rigoroso de prestações de contas semestrais. A paralisação forçada do objeto desestruturarará a cronologia de análise de notas fiscais, relatórios de execução do plano de trabalho e o andamento de diligências e glosas preventivas em curso pela equipe técnica, gerando severa insegurança jurídica contratual.** ###### 5. CONCLUSÃO ###### 5.1. Diante do exposto nesta análise, conclui-se que os efeitos colaterais da **concessão de uma medida liminar são materialmente mais prejudiciais ao interesse público e ao erário do que a continuidade regular da parceria. A interrupção dos repasses financeiros paralisa a execução de uma política pública consolidada e em pleno funcionamento, sem trazer benefícios práticos ao controle administrativo que já vem sendo exercido de forma rigorosa por esta municipalidade.** ----- ###### DESPACHO **Os elementos apresentados visam amparar a manifestação da Administração Municipal junto à Procuradoria Geral do Município (PGM) em face da Petição Inicial nº 158989669(Ação Popular), conforme solicitado no Encaminhamento nº 159014524.** | Seif & | Andre Machado Diretor(a) II | |---|---| | res | | **Em 11/06/2026, às 11:42.** ![](img_p124_2.png) Seif & **Felipe Pires Ferrari** ###### Coordenador(a) II res **Em 11/06/2026, às 11:56.** ###### A autenticidade deste documento pode ser conferida no site CRC E9E7AFAB. **http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 159100226 e o código** **Referência: Processo nº 6021.2026/0040040-9 SEI nº 159100226** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p125_1.png) PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO ###### SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA Supervisão de Gestão de Contratos ###### Rua Libero Badaró, 425, 27º andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01009-000 Telefone: 2075-7253 ###### TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/SMIT/2024 ###### PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 6023.2024/0000491-8 **PARTÍCIPES: SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT e o INSTITUTO CONHECER BRASIL OBJETO DA PARCERIA: Concentração de esforço entre os partícipes para implantação e operação de 5.000 (cinco mil) pontos de acesso à rede de Wi-Fi pública em comunidades do Município de São Paulo, conforme as especificações constantes do Plano de Trabalho - Anexo I. VALOR DESTE TERMO: R$ 108.000.000,00 (cento e oito milhões de reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 23.10.24.126.3018.4305.3.3.50.39.00.00.2.500.9001.1 NOTA DE EMPENHO Nº 76.199/2024 e 76.200/2024 [105428356] PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses** **O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob n.° 46.392.163/0001-68, com sede na Rua Líbero Badaró, 425 - 27º e 34º andares - Centro - CEP: 01009-000 - São Paulo/SP, neste ato representada pelo Chefe de Gabinete ROGER WILLIANS DA FONSECA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria SMIT n.º 67, de 28 de agosto de 2018, doravante designado simplesmente o MUNICÍPIO, e, de outro lado, a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO CONHECER BRASIL, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob n.° 01.718.634/0001-47, com sede na Avenida Paulista, 807 - CJ 2315 - Bela Vista - CEP: 01311-100 - São Paulo/SP, neste ato representada legalmente nos termos do seu estatuto, por sua Dirigente KARINA FERREIRA DA GAMA, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 25.\*\*\*.\*\*\*-7 SSP/SP e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF sob o n.º 296.\*\*\*.\*\*\*-61, doravante designada simplesmente "OSC", RESOLVEM, com fundamento no Decreto Municipal nº 57.575/2016 e na Lei Federal nº 13.019/2014, com a redação alterada pela Lei nº 13.204/2015, e nas demais normas vigentes sobre a matéria, firmar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, registrado no SEI - Sistema Eletrônico de Informações, sob o nº 6023.2024/0000491-8, nos termos da autorização contida no Despacho Autorizatório sob doc. 105389737, exarado no dia 20/06/2024 que deverá ser executado fielmente pelos Partícipes, de acordo com as seguintes cláusulas e condições dispostas neste documento.** ###### 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO **1.1. Através do presente, a PMSP/SMIT e a OSC, compartilhará esforços visando o estudo técnico para implantação de 01 (um) Centro de inovação em Smarty City e 05 (cinco) áreas pilotos para testes de hipóteses, conforme as especificações constantes do Plano de Trabalho - Anexo I deste termo. 1.2. A PROPONENTE desenvolverá o projeto, consoante ANEXO I - Plano de trabalho, constante do processo administrativo nº 6023.2024/0000491-8, que são partes integrantes do presente termo.** 2. **CLÁUSULA SEGUNDA - DO(S) LOCAL(AIS)** **2.1. As atividades serão realizadas nos locais estabelecidos no Plano de Trabalho - Anexo I, parte integrante deste documento.** 3. **CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS** **3.1. A presente parceria importa no repasse, pela PMSP/SMIT, do valor total de R$ 108.000.000,00 (cento e oito milhões de reais) no presente** **exercício, conforme Notas de Empenho nº 76.199/2024 e 76.200/2024 onerando a dotação nº 23.10.24.126.3018.4305.3.3.50.39.00.00.2.500.9001.1 do** **orçamento vigente.** **3.2. O pagamento será realizado nos termos do Cronograma de Desembolso apresentado no Plano de Trabalho - Anexo I.** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** **3.3. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica em instituição financeira pública nos moldes previstos no artigo 51 da Lei nº 13.019/14, seguindo o tratamento excepcional as regras do Decreto Municipal nº 51.197/10. 3.3.1. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. 3.3.2. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014. 3.4. É vedada a utilização dos recursos repassados pela PMSP/SMIT em finalidade diversa da estabelecida no(a) projeto/atividade a que se refere este instrumento, bem como no pagamento de despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao período acordado para a execução do objeto desta parceria. 3.5. Toda movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. 3.5.1. Excepcionalmente, poderão ser feitos pagamentos em espécie desde que comprovada a impossibilidade İsica de pagamento mediante transferência bancária. 3.6. É permitida a aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e a contratação de serviços para adequação de espaço İsico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais. 3.7. Poderá ser paga com recursos da parceria a remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, observadas as disposições do artigo 40 do Decreto Municipal nº 57.575/2016 e do artigo 46 da Lei Federal nº 13.019/14. 3.7.1. Fica vedada à Administração Pública Municipal a prática de atos de ingerência direta na seleção e na contratação de pessoal pela organização da sociedade civil ou que direcione o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização. 3.8. Quando for o caso de rateio, a memória de cálculo dos custos indiretos, previstos no plano de trabalho, deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento quantitativo da divisão que compõe o custo global, especificando a fonte de custeio de cada fração, com a identificação do número e o órgão da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa. 3.8.1. Os custos indiretos podem incluir, dentre outros, despesas de internet, transporte, aluguel e telefone, bem como remunerações de serviços contábeis, de assessoria jurídica e serviços administrativos. 3.8.2. Nas hipóteses em que essas despesas caracterizarem-se como despesas diretamente atribuídas ao objeto da parceria, tais despesas serão consideradas custos diretos. 3.8.3. Incluem-se como custos diretos, os custos de locação do imóvel onde funcionarão serviços públicos de natureza contínua viabilizados por parcerias, como os de educação, saúde e assistência social. 3.9. O atraso na disponibilidade dos recursos da parceria autoriza a compensação de despesas despendidas e devidamente comprovadas pela entidade, no cumprimento das obrigações assumidas por meio do plano de trabalho, com os valores dos recursos públicos repassados assim que disponibilizados. 3.10. Durante a vigência deste termo é permitido o remanejamento de recursos constantes do plano de trabalho, de acordo com os critérios e prazos a serem definidos por cada órgão ou entidade municipal, desde que não altere o valor total da parceria. 3.10.1. A organização da sociedade civil poderá solicitar a inclusão de novos itens orçamentários desde que não altere o orçamento total aprovado. 3.11. Os recursos da parceria geridos pelas organizações da sociedade civil não caracterizam receita própria, mantendo a natureza de verbas públicas.** **3.11.1. Não é cabível a exigência de emissão de nota fiscal de prestação de serviços tendo a Municipalidade como tomadora nas parcerias celebradas com organizações da sociedade civil.** 4. **CLÁUSULA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS** **4.1. A prestação de contas deverá conter adequada descrição das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados** **esperados, até o período de que trata a prestação de contas.** **4.1.1. Os dados financeiros são analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade** **e o cumprimento das normas pertinentes, bem como a conciliação das despesas com a movimentação bancária demonstrada no extrato.** **4.1.2. Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** **4.2. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado. 4.3. As organizações da sociedade civil deverão apresentar os seguintes documentos para fins de prestações de contas parciais e final:** a) **relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as** **atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir o** **cronograma acordado;** b) **na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho, relatório de execução financeira, assinado pelo** **seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas, assim como notas e comprovantes fiscais, incluindo** **recibos, emitidos em nome da organização da sociedade civil;** c) **extrato bancário da conta específica vinculada à execução da parceria;** d) **comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver, no caso de prestação de contas final;** e) **material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes, quando couber;** f) **relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;** g) **lista de presença de treinados ou capacitados, quando for o caso;** h) **a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso;** **4.3.1. A memória de cálculo de que trata a alínea "i" do item 4.3. deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o detalhamento da divisão de** **custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e do órgão ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a** **sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.** **4.3.2. Em caso de descumprimento parcial de metas ou resultados fixados no plano de trabalho, poderá ser apresentado relatório de execução financeira** **parcial concernente a referidas metas ou resultados, desde que existam condições de segregar referidos itens de despesa.** **4.4. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será a organização da sociedade civil notificada para sanar a irregularidade ou** **cumprir a obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.** **4.4.1. Transcorrido o prazo, não havendo saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as** **providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento.** **4.5. Cabe à Administração pública analisar cada prestação de contas apresentada, para fins de avaliação do cumprimento das metas do objeto** **vinculado às parcelas liberadas, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis.** | 4.5.1. | A análise da prestação de contas não compromete a liberação das parcelas de recursos subsequentes. | |---|---| | 4.6. | A análise da prestação de contas final constitui-se das seguintes etapas: | | 4.6.1. | Análise de execução do objeto: quanto ao cumprimento do objeto e atingimento dos resultados pactuados no plano de trabalho aprovado pela | | Administração | Pública, devendo o eventual cumprimento parcial ser devidamente justificado; | | 4.6.2. | Análise financeira: verificação da conformidade entre o total de recursos repassados, inclusive rendimentos financeiros, e os valores máximos das | | categorias ou | metas orçamentárias, executados pela organização da sociedade civil, de acordo com o plano de trabalho aprovado e seus eventuais aditamentos, | | bem como | conciliação das despesas com extrato bancário de apresentação obrigatória. | | 4.6.2.1. | Nos casos em que a organização da sociedade civil houver comprovado atendimento dos valores aprovados, bem como efetiva conciliação das | | despesas | efetuadas com a movimentação bancária demonstrada no extrato, a prestação de contas será considerada aprovada, sem a necessidade de verificação, | | pelo gestor | público, dos recebidos, documentos contábeis e relativos a pagamentos e outros relacionados às compras e contratações. | | 4.7. | A análise da prestação de contas final levará em conta os documentos do item 4.3. e os pareceres e relatórios dos itens 4.5 e 8.3. | | 4.8. | Havendo indícios de irregularidade durante a análise da execução do objeto da parceria, o gestor público poderá, mediante justificativa, rever o | | ato de aprovação | e proceder à análise integral dos documentos fiscais da prestação de contas. | | 4.9. | A organização da sociedade civil está obrigada a prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidas em caráter final, no prazo | | máximo de 90 | (noventa) dias contados do término da vigência da parceria. | | 4.9.1. | O prazo poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, a critério do titular do órgão, ou ente da Administração parceiro, ou daquele a quem tiver | | sido delegada | a competência, desde que devidamente justificado. | ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** | 4.9.2. | Na hipótese de devolução de recursos, a guia de recolhimento deverá ser apresentada juntamente com a prestação de contas. | |---|---| | 4.9.3. | Após a prestação de contas final, sendo apuradas pela Administração irregularidades financeiras, o valor respectivo deverá ser restituído ao | | Tesouro Municipal | ou ao Fundo Municipal competente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. | | 4.10. | A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela Administração Pública deverá dispor sobre: | ###### a) aprovação da prestação de contas; b) **aprovação da prestação de contas com ressalvas, mesmo que cumpridos o objeto e as metas da parceria, estiver evidenciada impropriedade** **ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário; ou** c) **rejeição da prestação de contas, quando houver omissão no dever de prestar contas, descumprimento injustificado dos objetivos e metas** **estabelecidos no plano de trabalho, desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos e dano ao erário, com a imediata determinação** **das providências administrativas e judiciais cabíveis para devolução dos valores aos cofres públicos.** **4.10.1. São consideradas falhas formais, para fins de aprovação da prestação de contas com ressalvas, sem prejuízo de outras:** a) **nos casos em que o plano de trabalho preveja que as despesas deverão ocorrer conforme os valores definidos para cada elemento de** **despesa, a extrapolação, sem prévia autorização, dos valores aprovados para cada despesa, respeitado o valor global da parceria.** b) **a inadequação ou a imperfeição a respeito de exigência, forma ou procedimento a ser adotado desde que o objetivo ou resultado final** **pretendido pela execução da parceria seja alcançado.** **4.11. As contas serão rejeitadas quando:** ###### a) houver emissão no dever de prestar contas; b) **houver descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;** c) **ocorrer dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;** d) **houver desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;** e) **não for executado o objeto da parceria;** f) **os recursos forem aplicados em finalidades diversas das previstas na parceria.** **4.12. A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu** **recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.** **4.12.1. O transcurso do prazo estabelecido no item anterior sem que as contas tenham sido apreciadas não significa impossibilidade de apreciação em** **data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.** **4.12.2. nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede** **a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido no item 4.12. e a data em que foi ultimada a** **apreciação pela administração pública.** **4.13. Caberá um único recurso à autoridade competente da decisão que rejeitar as contas prestadas, a ser interposto no prazo de 10 dias úteis a contar** **da notificação da decisão.** **4.13.1. Exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário** **seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito neste** **termo e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou** **fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.** **4.13.2. A rejeição da prestação de contas, quando definitiva, deverá ser registrada em plataforma eletrônica de acesso público, cabendo à autoridade** **administrativa, sob pena de responsabilidade solidária, adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e** **obtenção do ressarcimento.** **4.13.2.1. O dano ao erário será previamente delimitado para embasar a rejeição das contas prestadas.** **4.13.2.2. Os valores apurados serão acrescidos de correção monetária e juros.** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração 4.13.2.3. O débito decorrente da ausência ou rejeição da prestação de contas, quando definitiva, será inscrito no CADIN Municipal, por meio de despacho da autoridade competente.** 5. **CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO** | 5.1. | A execução do objeto da presente parceria se dará conforme o estabelecido no Plano de Trabalho, constante do processo administrativo. | |---|---| | 5.2. | As aquisições e contratações realizadas com recursos da parceria deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, | | bem como deverá | o INSTITUTO certificar-se e responsabilizar-se pela regularidade jurídica e fiscal das contratadas. | | 5.2.1. | Para a aquisição de bens e contratação de serviços, será exigida pesquisa ao mercado prévia à contratação, que deverá conter, no mínimo, | | orçamentos de | três fornecedores. | | 5.2.2. | Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos públicos deverão ser incorporados ao patrimônio público ao término | | da parceria ou | no caso de extinção da organização da sociedade civil parceira. | | 5.2.2.1. | A organização da sociedade civil poderá pedir, justificadamente, alteração da destinação dos bens remanescentes prevista no termo, que será | | analisada pelo | gestor público, sob juízo de conveniência e oportunidade, permanecendo a custódia dos bens sob responsabilidade da organização até a decisão | | final do pedido | de alteração. | ###### 6. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA OSC ###### 6.1. O INSTITUTO, em atendimento a presente parceria se obriga a: a) executar satisfatória e regularmente o objeto deste ajuste; b) **responder perante a PMSP/SMIT pela fiel e integral realização dos serviços contratados com terceiros, na forma da legislação em vigor;** c) **responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária e tributária, decorrentes da execução do objeto desta** **parceria, bem como por todos os ônus ordinários ou extraordinários eventualmente incidentes;** **d) facilitar a supervisão e fiscalização da PMSP/SMIT, permitindo-lhe efetuar o acompanhamento "in loco" e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste instrumento, bem como apresentar relatório de atividades, contendo o desenvolvimento do cronograma do projeto; e) elaborar a prestação de contas a PMSP/SMIT, nos termos do Decreto Municipal nº 57.575/2016 e da Lei Federal nº 13.019/2014. f) divulgar, em seu sítio na internet, caso mantenha, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, as parcerias celebradas com o poder público, contendo as informações dispostas no artigo 6º, do Decreto Municipal nº 57.575/2016.** 7. **CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA PMSP/SMIT** **7.1. A PMSP/SMIT, em atendimento a presente parceria se obriga a:** ###### a) manter o empenho para os recursos necessários ao desenvolvimento deste ajuste; ###### b) repassar ao INSTITUTO os recursos decorrentes do presente; c) **fornecer dados, relatórios e demais informações necessárias à execução da parceria;** d) **decidir e indicar soluções aos assuntos que lhe forem submetidos.** e) **manter, em sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até 180 dias após o respectivo** **encerramento, contendo as informações dispostas no artigo 6º, do Decreto Municipal nº 57.575/2016.** 8. **CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO** **8.1. Compete à comissão de avaliação e monitoramento o aprimoramento dos procedimentos, unificação dos entendimentos, a solução de** **controvérsias, a padronização de objetos, custos e indicadores, fomento do controle de resultados e avaliação dos relatórios técnicos de monitoramento.** **8.2. Será efetuada visita in loco, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto.** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** | 8.3. | A administração Pública deverá emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação. | |---|---| | 8.4. | O relatório técnico de monitoramento e avaliação será homologado pela comissão de monitoramento e avaliação, independente da | | obrigatoriedade | de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil. | | 8.4.1. | O grau de satisfação do público-alvo será levado em consideração tendo em vista o processo de escuta ao cidadão usuário acerca do padrão de | | qualidade do | atendimento objeto da parceria, nos moldes pré-definidos pelas áreas responsáveis às políticas sociais. | | 8.5. | O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria deverá conter: | ###### a) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas; b) **análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do beneİcio social obtido em razão da execução do objeto até o** **período com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;** c) **valores efetivamente transferidos pela administração pública;** d) **análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não** **for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos neste termo;** e) **análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas** **conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.** **8.6. Da decisão da comissão de monitoramento e avaliação caberá a interposição de um único recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da** **intimação da decisão.** **8.6.1. A comissão de monitoramento e avaliação poderá reformar a sua decisão ou encaminhar o recurso, devidamente informado, á autoridade** **competente para decidir.** 9. **CLÁUSULA NONA - DO GESTOR** **9.1. A gestão da parceria será exercida por intermédio dos servidores designados por autoridade competente por meio de Despacho Autorizatório, a** **quem competirá:** ###### a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; b) **informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer atividades ou metas da parceria e de** **indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas** **detectados;** c) **emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo das análises previstas no item** **4.5., bem como dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação de que trata o item 8.3.** d) **disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.** e) **atestar a regularidade financeira e de execução do objeto da prestação de contas.** **9.1.1. No caso de parcela única, o gestor emitirá parecer técnico conclusivo para fins de avaliação do cumprimento do objeto.** **9.2. O gestor da parceria deverá dar ciência:** ###### a) aos resultados das análises de cada prestação de contas apresentada. b) **aos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, independentemente de sua homologação pela comissão de monitoramento e** **avaliação.** **9.3. Os pareceres técnicos conclusivos deverão, obrigatoriamente, mencionar:** ###### a) os resultados já alcançados e seus beneİcios; ###### b) os impactos econômicos ou sociais; c) **o grau de satisfação do público-alvo, considerado o processo de escuta ao cidadão usuário acerca do padrão de qualidade do atendimento** **do objeto da parceria, nos moldes do plano de trabalho;** SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 6 ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** **d) a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado, se for o caso.** 10. **CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA** **10.1. O prazo de execução e de vigência será de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura deste instrumento, mas apenas após final** **aprovação da prestação de contas estará o INSTITUTO desobrigado das cláusulas do presente termo.** **10.2. Este termo poderá ser prorrogado até o limite de 10 anos, desde que o objeto tenha natureza continuada e a prorrogação esteja tecnicamente** **justificada.** **10.3. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil devidamente formalizada e justifica, a ser** **apresentada à administração pública em, no mínimo, 30 dias antes do termo inicialmente previsto.** **10.3.1. A prorrogação de oİcio da vigência deste termo deve ser feita pela administração pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos** **financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.** 11. **CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO, DENÚNCIA E RESCISÃO** **11.1. A critério da Administração, admite-se a alteração da parceria, devendo a proposta ser acompanhada de revisão do plano de trabalho, desde que** **não seja transfigurado o objeto da parceria.** **11.1.1. Poderá haver redução ou majoração dos valores inicialmente pactuados para redução ou ampliação de metas ou capacidade do serviço, ou para** **qualificação do objeto da parceria, desde que devidamente justificados.** **11.1.2. Faculta-se aos órgãos e entidades municipais o repasse de eventual verba adicional, não prevista no valor total da parceria, para a melhor** **execução de seu objeto e aperfeiçoamento dos serviços, nos moldes definidos pelo parceiro público em portaria específica, desde que observada a** **disponibilidade financeiro-orçamentária.** **11.2. Para aprovação da alteração, os setores técnicos competentes devem se manifestar acerca de:** ###### a) interesse público na alteração proposta; b) **a capacidade técnica-operacional da organização da sociedade civil para cumprir a proposta;** c) **a existência de dotação orçamentária para execução da proposta.** **11.2.1. Após a manifestação dos setores técnicos a proposta de alteração poderá ser encaminhada para a análise jurídica, observado o fluxo processual de** **cada órgão ou Pasta, previamente à deliberação da autoridade competente.** **11.3. Para prorrogação de vigência das parcerias celebradas é necessário parecer da área técnica competente atestando que a parceria foi executada a** **contento ou justificando o atraso no início da execução.** **11.4. Este termo poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações em que participaram** **voluntariamente da avença, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.** **11.5. Constitui motivo para rescisão da parceria o inadimplemento injustificado das cláusulas pactuadas, e também quando constatada:** ###### a) a utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho; ###### b) a falta de apresentação das prestações de contas; **11.6. Em caso de denúncia unilateral não enquadrada nas hipóteses do item anterior, deverá a parte comunicar à outra com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.** 12. **CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES** **12.1. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas legais, a Administração poderá, garantida a prévia defesa,** **aplicar à organização da sociedade civil parceira as seguintes sanções:** | 12.1.1. | advertência; | |---|---| | 12.1.2. | suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera | | de governo da | administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 anos; | ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** **12.1.3. declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja movida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior; 12.2. As sanções estabelecidas nos itens 12.1.2. e 12.1.3. são de competência exclusiva do Secretário da pasta, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias úteis, contados da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade. 12.2.1. prescreve em cinco anos, contados a parir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.** | 12.2.2. | a prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração. | |---|---| | 12.3. | A sanção estabelecida no item 12.1.1. é de competência exclusiva do gestor da parceria, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, | | no prazo de | cinco dias úteis, contados da abertura de vista. | | 12.4. | Os órgãos técnicos deverão se manifestar sobre a defesa apresentada, em qualquer caso, e a área jurídica quando se tratar de possibilidade de | | aplicação das | sanções previstas nos itens 12.1.2 e 12.1.3. | | 12.5. | A organização da sociedade civil deverá ser intimada acerca da penalidade aplicada. | | 12.6. | A organização da sociedade civil terá o prazo de 10 dias úteis para interpor recurso á penalidade aplicada. | | 12.7. | As notificações e intimações de que trata este artigo serão encaminhadas à organização da sociedade civil preferencialmente via correspondência | | eletrônica, sem | prejuízo de outras formas de comunicação, assegurando-se a ciência do interessado para fins de exercício do direito de contraditório e ampla | **defesa.** ###### 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS | 13.1. | No ato da assinatura deste instrumento foram apresentados todos os documentos exigidos pela legislação. | |---|---| | 13.2. | A entidade deverá apresentar no ato da assinatura deste instrumento o comprovante de inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades | | Parceiras do | Terceiro Setor - CENTS. | | 13.3. | A PMSP/SMIT não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pela PROPONENTE, com terceiros, ainda que vinculados à execução | | desta parceria, | nem por danos que venham a serem causados em decorrência de atos dos seus propostos ou associados; | | 13.3.1. | A PMSP/SMIT não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos causados, ônus, direitos ou obrigações decorrentes da legislação tributária, | | trabalhista, | previdenciária ou securitária, nem aqueles derivados da execução da presente parceria, ainda com seus empregados, prepostos ou subordinados, | | cujo cumprimento | e responsabilidade caberão exclusivamente ao PROPONENTE. | | 13.4. | O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com | **o poder público. 13.5. Os agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas têm livre acesso aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a este termo, bem como aos locais de execução do respectivo objeto. 13.6. A administração poderá assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar a sua descontinuidade. 13.7. Conforme disposto no Decreto 44.279/03, com a redação que lhe atribuiu o Decreto Municipal nº 56.633/2015, para a execução desta parceria, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou beneİcios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.** 14. **CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO** **14.1. Fica eleito o foro do Município de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente ajuste.** **E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas** **e indicadas, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, em juízo e fora dele.** ###### ROGER WILLIANS DA FONSECA SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 8 ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ###### Chefe de Gabinete Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia ###### KARINA FERREIRA GAMA Representante Legal INSTITUTO CONHECER BRASIL Organização da Sociedade Cívil - OSC ###### Testemunhas: Nome: Thamires Lopes Soares Pereira RF: 851.020-2 ###### Nome: Fernanda Ribeiro de Oliveira RF: 877.551-6 ###### ANEXO I PLANO DE TRABALHO **DOC. SEI [105332543]** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p134_1.png) PLANO DE TRABALHO WI-FI LIVRE SP **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 10 **10/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p135_1.png) 1 3 4 5 DO FRUPONENTE DO . HISTORICO PROPONENTE DO OIETO PRONTO... £1 6 PUBLICO DESCHICAD DA REALIDADE 7 DAS METAS DOS E = DAS FASES EATIVIDADES SEREM EXECUTADAS. © A FIVELAS DOS ATENOIDOS 10. OU € DE DE WA FONTOS 0 -. ILL LUSTRATIVE PROCESSO DO AUNCIONAMENTO DO TECNICO. 12 OF COMEXAQ REDE... " 113 kf 14 la A SOT US POLITICA IT FUNCIONAL 13 ORGANOGRAMA SEGUNDA FASE CRONOGRAMA OF IMPLEMENTACAD. 14 de 3000 de NEEL DOS PONTOS IS OF M1 CARACTERSTICAS OF 16 GANANTIAS DOS PONTOS DE 151, FUNCIOWALIGAUE DISFONBIIDACE 807 LJ Vist Paulo Paula, 2315 Bela $50 C1311-100 +55 - Contato: 5297-0560 wag at a | nll | 7 5 ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p136_1.png) 00 1 ALAND 13 14 MELHORA 185 186. DOCUMENTACAD i et 167 w. ORCAMENTO I DE EXECUCAD DAS ATIVIDADES. 18 20 AVALACAD F MONITORAMENTD DA PARCFRIA a a6 ae (J Vista | £57 - | 2315 Contato: | el | S80 - +55 11 5197 9560 | |---|---|---|---| be gs atl 48 Vigne 3.69 **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 12 **12/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p137_1.png) win - 1. DO PROPONENTE Be O55 Coben 1 118 2002 U1 O06 WO Con bw ts wan le £01221 wn A SOA ERT Soca et 1% rw Kaw on Cee O20 0m 18 an mm on Ham Comets mah Se rin wm DO 2 DADUS oe Fr fa Comes | arts 095 th Who es ga oo EEL 98 | Vir | Tot 0Pp 1 | E14 rho Cons | |---|---|---| 1 HISTORICO DO PROPONENTE OA Col Senta wt 0 Po Li ars ie oem nko AN en a ro rd SEAR CA AA 18 08 8 i See Paulista, 867 Vista Paulo /SP | 2315 | Bela | S80 | |---|---|---| | - | - #55 | - | | Contato: | 11 597-960 | | ste be be **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 13 **13/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p138_1.png) STRUT. Ra ep, x rm: 0 9 0 he eb 1 #5 rd 4. OIETODO PROIETO om om A 3 pe IO 0 he AT i 5 DO 3 on 55 010, oth, pry 50 er St cua Bains ho i ha, ah Tai ib rie ms 0 tl 5 al 6 S12 PEA 0 fe MRK EY 90 ONES, IE RT rt] G04 Li],Ln 1288 is tar) Cr el 21 WS wr 50% dh mwas de B13 Cet 74 SO BIE Corn Sw 0 Bo de 4 3 Con BER in Ih un 0 pr ah eb LIT mae CHARI hE ph Co | 06 100 ow Rl pr we ml eck 5 SE WT TEE Paulista, 867 2315 - Bela Vista S80 Paulo /SP #55 11 Contato: 597-960 pe Pagina an **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 14 **14/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p139_1.png) Ra So 15 On ad, PT 3 bdo ore ad Aq ELE STV OF On tine = de bo wor cn SID & 8 me ree ha 16 640 = de wet 4 ie aun nea a arn Si meh eee sa se of se Miron de (S11) 537 A som 42 a hs, 1 an 5 2 TA pet 3 FA 0 i fs fo 0 A 5 30 0040000 HART HIE 40 00 © sede GUT ean TIS REL 1 5 id ow on Sh U4 a a sme 3 MYST U5 A 08 Maw 3 a) condi ov fom wa Abe the, om dn SE nd a 4 8 ir 00 A) 0 0 TS A Bn 9 For ome ET Th NAN) Cem) POW 43 A CN © STRAY be ate (Ca Co Pp hb rn Farms SLACK he Fon, S70 se dere snl va i ts went aa em | 5 ee | pb | 7 | 8 se | pn, | |---|---|---|---|---| | 025 sabes | | | od | vt | hn. 1 AT ss hr CO i J AL, 0 a 10 ks as 0 00 AINA 1503S Fo Cn INT a) is nh id eine ssh Sie a Paulista, 867 2315 - Bela Vista S80 Paulo /SP 455 11 $397 9260 wat, Contato: be [CE **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 15 **15/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p140_1.png) Es Soe oi . a Fo A A gk da wt Ap abies Vo is Avr | 3 0.04 | | | |---|---|---| | Past, 807 | 2315 | Vista $80 Paule SP | | - | +55 - Contato: | - 5297-0560 | wag Vigna dean 7 **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 16 **16/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p141_1.png) LJ Vista | Avenids | 807 - | 2315 Comtato: | Bela - +55 11 | $80 Paule /SP - 5 | |---|---|---|---|---| **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 17 **17/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p142_1.png) - LJ Vista Paule Avenids 807 2315 Bela $80 /SP #55 Contato: 11 597-960 ste be be Vigna an **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 18 **18/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p143_1.png) fm Cl (na NET MEE AL 1 Shag LT herr 6 tt - » IANA Wor EL Cov ATES ORT da i OF, AA 4 ph dis mam gM mse CT vir os ow Ha ous as a WEL i a a aa he 6 AIT FAA FL EB 1 bf peri wr Wels Sd ate Spat mi ons SH da 44 py ta - an es nn fame es wet cn i 3 BLAH STE ARIA UA AA 8 SAA, ely se ye pp eh get 1020 Som PTO 28 it “te norte Ree Ch ht, on ve Oh PL 10 8 per DESCHICAD DA Hb ARR CH na REALIDADE 4 3 5 am Wie were 25 ST pT Paulista, 867 2315 - Bela Vista S80 Paulo /SP +55 11 Contato: 5197-9560 10 48 Pagina **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 19 **19/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p144_1.png) Es DESCRIAQ DAS METAS DOS INDICACORES. 8 £ i . 807 LJ Vist Paulo Paula, 2315 Bela $50 +55 - Contato: 5297-0560 be C1311-100 oy 48 **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 20 **20/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p145_1.png) sire + pe hen 3 + tm ees rye DESCRICAO DAS FASES ATIVIDADES SEA E A EM EXECUTADAS ATMOATER FASE | Fase 03 007 pace | DE da 60 B | ce fas de 0 0 am CHIT Se ve Fase ow 32 50 AER 56 Ft HG Yo | dm rests de FASENDE rvs | Devt so cae Se duds ast IMPLEWENTAGAD red ems oe | rt dow =e te. a ram ane ts Fa ran | | | gard ara | | | TI Ge 3% | |---|---|---|---|---| | wo Efi | Pee | Sng | wee pn | sabe San | pcs recs DOW Valder © eu mae Yt 49 10 Ga pr in 00 pwn Ou Past, 807 - 2315 - Vista $80 Paule SP 11 5207 - 960 Contato: +55 Wan 12 dy 48 **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 21 **21/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p146_1.png) OU FAVELAS DOS 10. SUBPREFEITURAS, DE DE PONTOS LVRE ATENDIDGS £ QLIANTIDADES eh fuada ima Par Tua Coron Sis Castro un in us Francisco de | 60 Profesor Athi Tua Sako Arcido Aus Delam are Aut Gan Nossa Apes i busy Serko Fraocken on da Pua Cerone Silva Casire Detar fs Arthur LJ Vista | Avenids | 807 - | 2315 Contato: | Bela - #55 11 597-960 | $80 Paule /SP - | |---|---|---|---|---| nad | 13 dy a8 **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 22 **22/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p147_1.png) Tus bane Archon Ada Duta Hua are Luss a Hua Guansbary Jardim £30 Ragas Pargue Regina Pade on Sousa Tua 140 1080 Tua dun ira che Fars fave Dian do De Hua Santas A ua iba Mua clas TY lus ilo das Antnio nto in Franceco ua Hua Chics Garey Caro ua Dom Solem ds $0. jpn Cancarg Hu Nw Campo Sal Aus rias Cortes una Fah Malla Vista Paulista, 867 2315 Bela S80 Paulo /SP | - | - #55 | - | |---|---|---| | Contato: | | 11 597-960 | [ms 8 10 | | | **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 23 **23/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p148_1.png) Fuveks Avenids ua Manas Bartesn us us | zona sul Fn Mus Alexandre ening Mua Mun Aus Toa Hus de Aurea Ha Mane | tea ua Sophia Fun Latte Moraes haa a lun Run fun Pus Gongabres de Rocka [zona Tua Cuardo sal un Campos de de Amor Gabel Costa fue LJ Vista | 807 - | 2315 Contato: | Bela - #55 11 597-960 | $80 Paule /SP - | |---|---|---|---| nad 15 48 **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 24 **24/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p149_1.png) ua de Carlos Lest das Santon Praca Au Dower Paulo do de meds Jardim Novo Tia Tana ul Franklin Dare = wo Hua Vanewcery Leme Saris Porn un Muna Gangavas Bun Pua ua LJ Vista | Avenids | 807 - | 2315 Contato: | Bela - #55 11 597-960 | $80 Paule /SP - | |---|---|---|---|---| **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 25 **25/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p150_1.png) sul Jurden Tua Dugrat 3 tale Aa bs | Ma Trovessa Torre 20m0 Parmcular Fun Hannques Nu Martin Perera Bra Jacinto du Min Tu Ares ds Gama Ales LT Hua Ganzaga Tura le Tarn Sel & Aus Sato Onofre Carles Lacercs LJ Vista | Avenids | 807 - | 2315 Contato: starts nash | Bela - #55 11 597-960 | $80 Paule /SP - | |---|---|---|---|---| **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 26 **26/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p151_1.png) | 60 Caenpo Limge Aus Aton Hua Gadi ua de | Tua | de | |---|---| | Hus | Canta | | fund | ce Miramar | | Fu ds | | | sa don | | Jarden Das Palinas ETE Hea Jou Andre ies Falcon Hus do un a wes Viela 430 Damo Alia us Soi Nis Nicci Hoa Servs | | LJ Vista | Avenids | 807 - | 2315 Contato: | Bela - #55 11 597-960 | $80 Paule /SP - | |---|---|---|---|---| **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 27 **27/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p152_1.png) Jardim 83 Amar «Praca Clovis Cartes Eamaga Sapa Favela 1010 Avenids Tua Arthur Lopes [are da une fsa Professor Joe do Ling us Dwr Nelson Jers Aus Cun Nua Meso Fut oe Willy | Tura | de Burt Carevars | |---|---| | Mua | don | | Maria | Santon | hod a Dower Ir Netw | Prey Oeste Hua LJ Vista | 807 - | 2315 Contato: | Bela - #55 11 597-960 | $80 Paule /SP - | |---|---|---|---| nad Pagina 19 oy a8 **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 28 **28/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p153_1.png) ua Miro Gaccone Averida ua. Alero de fark Cardoso un Cir Lee Rua Bayon lus aor ea Sh {toma owte | a Pray Detar Benedict Ad Fa tos ius Alves Pasko hus Lio Rizzo Nua Julie Tris Coron to Ness Mua ua Donor Averida Masschal Tims de Caste Fala ga ua Batiets LJ Vista | Avenids | 807 - | 2315 Contato: | Bela - #55 11 597-960 | $80 Paule /SP - | |---|---|---|---|---| nad 10 48 **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 29 **29/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p154_1.png) Favels do Favela do Sapd Jaqusine Avenids Tore owts | 82 Aus Martins us Orlando us ua fs Mana des Vieira ua Camargo Martin Clara Tua de Fuaiolo Aun kum Lopes Hua Bernardo a | | tara = Pires Pris & Vratessor ko Ove Pua Mion Soares Tua dé Castro Aus Dowoe Faule Famers Wine | Owe | Carin Zann 83 | LJ Vista | 807 - | 2315 Contato: | Bela - #55 11 597-960 | $80 Paule /SP - | |---|---|---|---| nad 13 dy a8 **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 30 **30/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p155_1.png) sas 0s santos PT dos san Neg + ce Cliven Porta da Comunidade Mar Miguel «un Correia | Grorgs de Oeste | ia | or 83 uma Marka de ums Woeige Luria Tua Hua Mancel Diss Pa Arar] Loman Rua de Augusto is ho August LJ Vista | Avenids | 807 - | 2315 Contato: | Bela - #55 11 597-960 | $80 Paule /SP - | |---|---|---|---|---| **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 31 **31/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p156_1.png) Wosbee | Macedo Maciel Professor José Low Lopes Covad | do S86 Domingos Fa de Mavs Cares de Britta Canning Tu Nua Marans de. a ivy Gonzaga Laconia Hua Willy Factor us Professar Sivers oe ia dn Bark de Cao Seve wine da ua Conta Favels do S8¢ Remo Feld sous Tris Lourenge Bel Gato «Mus - LJ Avenids 807 2315 Bela Contato: #55 11 starts Vista Paule $80 /SP 597-960 | | 1 BS TE 48 **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 32 **32/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p157_1.png) Robern de «el Barron rim Aves Cunha Lima do Favela Geo ia vieta Do Hs Hats! Hus a Sie al Hus Flas Hus dori Alves Hua du | Oeste | tara var Mine LJ Vista | Avenids | 807 - | 2315 Contato: starts nash | Bela - #55 11 597-960 | $80 Paule /SP - | |---|---|---|---|---| **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 33 **33/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p158_1.png) Sub AB dong Wes cri ![](img_p158_2.png) . **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 34 **34/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p159_1.png) Comm sade do Boi Favela Malhedo Avenids Toss Ells fe Hun da Fa in ca da Hua Hua lta Zora None Alves Run José ia Mendicuas Pun Cabo ost Auguste Aus LJ Vista | 807 - | 2315 Contato: | Bela - #55 11 597-960 | $80 Paule /SP - | |---|---|---|---| | #0 17 dy a8 **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 35 **35/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p160_1.png) Aus Cun | Zona | Morte de vr Kates Mar 0a ua Taquaracu de sa Nua Rio Tun Gongs the Clb sours arn Hue Dutra | | Jardim Tua tum Zana 80 Waa us Antonio Rua Mutat Nua F ua ds Cobre Tura tam do | Tora Norte 80 LJ Vista | Avenids | 807 - | 2315 Contato: | Bela - #55 11 597-960 | $80 Paule /SP - | |---|---|---|---|---| nad Pagina 18 dy a8 **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 36 **36/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p161_1.png) Sousa ie Rua ho aston lus Hua de Mutirke Francisco sk Ara fs [Tone one | Guaren «Tus Anchnio Tol de Moura Aves ce | #8 eke Lopes Jurden | Dum one &0 4 Racha None | Vila Pertendo «Mu os 80 sas Fat oa sis Martins . LJ Vista | Avenids | 807 - | 2315 Contato: starts nash | Bela - #55 11 597-960 | $80 Paule /SP - | |---|---|---|---|---| **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 37 **37/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p162_1.png) co «lus gus ds sos cos Cais os Anas: Meno 6 Piano a do |W Berra Scbastide Min Onis de Areca Wun de Abreu Tua Sua de Oliveira Tomes do Mua do Aredia ss Hua Hua Dingo Var Caio ua LJ Vista | Avenids | 807 - | 2315 Contato: | Bela - #55 11 597-960 | $80 Paule /SP - | |---|---|---|---|---| **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 38 **38/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p163_1.png) TT Favela do PO. do Favela Avenids us lua Professor de Rua Padre da ua Gaspar luz Aun aun Ness Martin Fortis de Barros de Lemos de Viesnte de a Vat de Antonina Fila Var ua de Carma hun fis lardim (ote Waa Fanart Tus 530 80 | Norte 80 Tua Professor soda de Dowtar Hua ass do flys jos Nua Sih Au Campion ua soko Hua Var - LJ Vista Paule 807 2315 Bela $80 /SP Contato: #55 11 597-960 starts 31 dy 48 **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 39 **39/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p164_1.png) us ante ua Wa do ado Jardim Hua Mara Amalia Lopes de Assman) ua Oliveira Fun Verve My Hua Martin Fa Mar Podibe de ia Wi him Altres Pins da fsa de darren Hua Aus de Souza in Arey faa Mara do Cama. Sow Adrian Jost | Tara Norte 80 LJ Vista | Avenids | 807 - | 2315 Contato: | Bela - #55 11 597-960 | $80 Paule /SP - | |---|---|---|---|---| nad Pagina 33 dy a8 **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 40 **40/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p165_1.png) ua de Arthur Pua Frere ge ua la Rus Alves 80 da Franca Caries da Siva us Mare de do Te Viewite Hus de | | Tua Norte 50 Fu to Souza Tra de do arvana Marchi ua Professor de Soura un Ahir Frei oe Hua Alves da A dade Mua Horace ua duo Comunidade | Joni | Vista Paulista, 867 2315 Bela S80 Paulo /SP | - | - | - | |---|---|---| | Contato: nad | #55 11 597-960 | | **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 41 **41/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p166_1.png) Favela Do Bol Jd ua Ceore. Tus to Waa Pars Pn Bead ua Mua Copabis Fore Hua Pid sires | Tua dn Soutn Mikes Hua Mara do Camo | Aura | Mowe | |---|---| | ua Aneto | ce | | un | i= Andrade Leite | ua Hun Mar ua Aus Vicurte Wea Francs de José Barrens da Carvalho LJ Vista | Avenids | 807 - | 2315 Contato: | Bela - #55 11 597-960 | $80 Paule /SP - | |---|---|---|---|---| | | 80 30 a8 **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 42 **42/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p167_1.png) Tus de Pedro Pua ra Aus Awa arm Maar ua th un Lori des de Rus nu © Mus Aftreda Tua nonin Fun Agostino te de ua i ira ds Caimi Wu Josk Machin sua professor the beim de ua Horacio de us Lait Hua Ania Franc Tura Sarl Silva 0a Borg Agus Ars Vere ba Tun lus Padre Nua Warn Vista Paulista, 867 2315 Bela S80 Paulo /SP | - | - #55 | - | |---|---|---| | Contato: | | 11 597-960 | 80 sy a8 **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 43 **43/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p168_1.png) Tua Professor soko oe Oitveira Torres Pua re da us ua ta Jone ls. fun ¢ Glin Avenids un do Fontan Aus da Pave Neébrogn dv Hua Barros Twa de Lemay Hua de Marin Fore de ia Mie Var is fics he Hua bua Vie ds Sinha ia Pua dete Hua Mara Amalia do ua flu do Oliveira LJ Vista | 807 - | 2315 Contato: | Bela - #55 11 597-960 | $80 Paule /SP - | |---|---|---|---| nad | 30 36 uy 48 **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 44 **44/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p169_1.png) id Awors Avenids Tua Pedro Tus Rodolfo Waa Martian Hua Major Mugu Lacs Hua soko de M da diva Tu Hua Ago3tinhc Te Souzs Run fe Ae us Mara do un Adriana Jor Marchi Professor Aa de Hua de Alves 60 Andrade Tua Amalia Mara Lopes do Asada Rua Lagitse Gener! Lucydes de: Oliveira Pedre Hus Madurairs Alun - LJ Vista Paule 807 2315 Bela $80 /SP Contato: #55 11 597-960 starts 80 37 dy 48 **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 45 **45/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p170_1.png) Tus Marts Tus Noguens Aa de Lat Nua francscs Hua Areas Favela de hon ua Domrgas facalan [m0 Pade 1030 ua Hira Can Professor Nua Joka de Tames Siva ia xo | ite 50 us te Saiz Rus do Tua Mare de Sentara Adriana Aa Jock Marchi Hua Professor Herculano de Sours Mus te Almeida LJ Vista | Avenids | 807 - | 2315 Contato: | Bela - #55 11 597-960 | $80 Paule /SP - | |---|---|---|---|---| nad 48 **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 46 **46/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p171_1.png) us Adolfo Leite Cidade == Tr ave Mane Jodo Mus Vrotessor de Terres Jord ua de us lon Pua Sih Bua Malvina Avenids Hata mani Sinz After Hn fe Hua go Cama Santana Jac Hun Prafissor de Tu Artis Frere do | Rua | Alves | |---|---| | ual | o da Ande | | Hus | Leite | a - LJ Vista Paule 807 2315 Bela $80 /SP Contato: #55 11 597-960 starts | 160 | 80 | 80 a8 **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 47 **47/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p172_1.png) ua Padre Tus Mare Wu Professor Aa Doar de lus Mame 2040 Tomes 04500 Sha Cur Tusa i lua Hiteirs Tua nonin Agostino Fun te de ua i ira ds Caimi Mu Jos Machin the beim de ua LJ Vista | Avenids | 807 - | 2315 Contato nasi | Bela - 55 11 5397-960 | $80 Paule /SP - | |---|---|---|---|---| **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 48 **48/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p173_1.png) wis 11 PROTO TECNICO 401, DX DESCRIGAD fe 107 Brent REFS I AR pos co rns Pits 44 4 hes 6 tion 7 aah (ei rb AO mea 103 Tamm A Bin GA wn pts eke = en ah MAGN) A A de in 19m enw wae 1100 With a re ss 1 Cb Paulista, 867 2315 Vista Paulo /SP Bela S80 a3 dy ax Pagina **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 49 **49/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p174_1.png) STRUT. Ra ore SHIM MBC grain de TET On Lom oh ean gen 1 3 coed EAR Ando Ther TFTA rs AF) sin AF Sen YS 3 Th ERY 6 hve 6 A ECD TD an ow, nee wa 30 J A HP oa 4 term APY rer SUES de mht sam [RP = 1 AP pA ED ahs Soper Av dn Bh wh Ann On cor Aus cn rE 12 PAOCESSO DO FLNCIONAMENTO DO PROIETO 4 on Aca Pury 6m Ad EX aay 3 om, TCO amines 30 ver oy AL a | wen ion 12.2 AD VIDA ca A de SE ate ie RS AF 123 06 I par 8 NWSE Co Gow i 448,13 ed ack js ka Paulista, 867 2315 - Bela Vista S80 Paulo /SP #55 11 Contato: 597-960 pe 43 dy ax Pagina **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 50 **50/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p175_1.png) 13 AP mdi pnt. hts bar hs in bd On rw Sa STIS puma 003 45 3 1 125 SHORTT KT A de Aa Bess on JMR, Svcs + mn SR to CE. UN mem 13 FUNCIONAL DO PRQIETO [ =] = Past, 807 2315 Vista $80 Paule SP | - | - | - | |---|---|---| | Contato: stag | +55 11 5197 9560 | | jot as an **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 51 **51/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p176_1.png) 350 porta A Soran ae de agin de 450 4 de 250 3 250 5 Somnat du | 2 Sarva; 41 Semana: 18 4 Sama: semana: 3 4 Semana: de 250 des 250 pei de 250 panto de porto de 250 250 de di 250 de de 250 50 14 256 ponto dé 2% de 250 33 implement scio 250 gs de de pers 4 mr: re 250 10 21 Seman: 3 Samana: Semana: dy 290 do 250 de 230 de 240 ports LJ Vista Paule Avenids 807 2315 Bela $80 /SP | - | - #55 | - | |---|---|---| | Contato: | | 11 597-960 | | sa | boss | abe | **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 52 **52/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p177_1.png) DOS PONTOS 15 CARACTERISTICAS DE 161 or THT as 151 NE rn 16 GARANTIAS DISPONIBILIDADE DE 151 FUNCIDNALIDADE € DOS PONTDS DE pr a 4 "i PLAND MANUTENGAD 16 DE DEAR Sh Thi DO MANY 162 1 BTR AM WS Se a a US 0 TOR waz cee ope 4 41 500 comet mr MAE | Past, 807 | 2315 | Vista $80 Paule SP | |---|---|---| | - | - | - | Contato: +55 11 5197 9560 wag 48 ds 4 **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 53 **53/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p178_1.png) --- Akg on care piri sects UAT fo £1 WE 1 EL WAL IM es se (TH AG, ¢ AL on hve oe Ann dae BET BR TI] 4 pa wehbe A al de © am rem 0 pron ir re 7. PEN TARA | Con | wi ENT oo | | 00500: | ibis opts rn 18 Paulista, 867 Vista Paulo /SP | 2315 | Bela | S80 | |---|---|---| | - | - #55 | - | | Contato: | 11 597-960 | | ste be be 48 16 **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 54 **54/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p179_1.png) Ra POR AUBRICAS RS. ni RS 8.640,000.00 R$ in Lik #8 11.060 095.0 RS TOTALRS 108 15 15 CRONOGRAMA DE EXECLCAD DAS 0050 100535 0 oH 00 GH 1 AU ©) ES em i Paulista, 867 2315 Bela Vista S80 Paulo /SP --- 455 11 $397 9260 wat, Contato: be a7 dy an **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 55 **55/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p180_1.png) 20. £ MONITORAMENTO DA DAS 0 NIA © GTR) 100s 3 INC | oe Daa Aa bes no hin 10 da cea do OG (Qualidede ds Servico) 1a do dn ‘ece dos ¢ 28 dot APs sara coberlura Con | ca em cade den. pare de bate fa pars fred Tana d= di. Tua do U0 (POF Me de ata (a (AES) 0000000000000 ppp pars, ver dos Asian 8 Matneras, neceasicade KARINA Assinado de KARINAf FERREIRA DA 0a AMA: 615861 Dados: 2024.06.01 21:38:02 -03'00' Vista Paulista, 867 2315 Bela S80 Paulo /SP --- 5 11 5197 9560 be 48 **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 56 **56/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p181_1.png) HPE Aruba Networking 570 Series Wireless Access Points High performance 6 (802.11ax) for ouldoor environments AEN "rr il’ and temperature hardened, HPE Aruba Networking 570 Series access paints deliver the highest Wi-Fi & performance in outdoor and environmentally challenging locations. The high-performance and high power 570 Series APs deliver maximum capacity and range. It delivers MU-MIMO capability, HPE Aruba Networking's advanced ClientMatch and Integrated to HPE Aruba Networking location services. 5 A ve GreenlLake **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 57 **57/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p182_1.png) se HPE Aruba Networking ta erase sacure infrastructure pee Sy me ors Tah a trlet 1 EE Teta ea and **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 58 **58/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p183_1.png) Data sheet Flexible operation and management A unique feature of HPE Aruba Networking APs 15 the ability To operate in either controller-based mode Controller-less (instant) mode In confrolierless mode. one AP serves as a virtual contreller for the entire Leam more about network. instant made © this technology brief Mobility controller mode For optimized network performance, roaming and security, APs tunnel all to a mobility controller for centrally managed trafic forwarding and segmentation, data encryption, and policy enforcement. Learn more in the HPE Aruba Networking Operating System dats Management options Available management choices include HPE Aruba Networking Central (cloud-based) or HPE Aruba Networking on prem? solutions, For large installations across multiple sites, HPE Aruba Networking APS can be shipped and Zero Touch Provisioning through Central or This reduces deployment time. centralizes configuration and provides inventory visibility. Additional Wi-Fi features Transmit Beamforming (TxB8F) Increased signal reliability and range Passpoint Release 2 Seamless carryover for guests Dynamic Frequency Selection (DFS) Optimized use of avaliable RF spectrum Maximal Ratio Combining (MRO) Impreved receiver perfarmance for access points Cyclic Delay/Shift Diversity (CDD/CSD) Enable use of transmit antennas Space-Time Block Coding (STBC) Increased connection robustness Low-Density Parity Check (LDPO High performance error detection and correction coding for enhanced receiver performance AP-570 Series specifications Hardware variants **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) antenna operation GHz Two Nf connectors for external or antenna operation -BLE/Zighes Integrated omnidirectional antenna and peak gam of 4 «AP-575 in Omni Antennas -5 GHz Antennas 5dBi Antennas Integrated omnidirectional antenna and the peak gain of AP-577 Built in x Directional Anfennas —5 GHz Anfeninas 5 608i 24 GHz Antennas 6 8081 BLE/Zwgbee Integrated ommidirecnonal antennas wath peak gain of with Wi-Fi radio specifications AF ype: Hardened Wi-Fi 6 dual 5 GHz « 4x6 MIMO and 2.4 GHZ 2x2 MIMO dual radio supports 5 GHz « (Radio 0 and 2.4 GHz (Radio 1 8 GHz Four spatial stream Single User (SUY MIMO for up to » 4.8 Gbps wireless data rate 10 individual 455 HE160 Wi-Fi & client device (max) Two spatial stream Single Usar (SU) MIMO for up to « 1.2 Gbps wireless data rate to individual 255 HEBO Wi-Fi & client device Gypical) Four spatial stream Mult User (MU) MIMO for up to « 4.8 Gbps wireless data rate 10 up 10 four 155 of Two 255 HE160 Wi-Fi DL-MU-MIMO capable client devices simultaneously (max) Four spatial stream Multi User (MU) MIMO for up « 102 4 Gbps data rate 10 up to four 185 or Two 255 HESO Wi-Fi 6 DL-MU-MIMO capable client devices simultaneausly (typical) Two spatial stream Single User (SU) MIMD for up to « 575 Mbps wireless data rate fo individual 25S HEAD Wi-Fi & client device (max) Twa spatial stream Single User (SUD MIMO for up to « 287 Mbps wireless data rate fo indwidual 285 HE2Z0 Wi-Fi & client device (Typical Support for up to 512 assodated client devices per radio. and up to 16 per radio Supparted frequency bands Country-specific « SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 59 **59/72** ----- ![](img_p184_1.png) **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** apply) ~6 GHz Four Nf connectors for external ![](img_p184_2.png) MY pn rt pet me etl tu a **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 60 **60/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p185_1.png) **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 61 **61/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p186_1.png) Date sheet 3 Minimum system software operating ina **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 62 **62/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p187_1.png) RF performance rable Wat rave pre sm sou tra hele tht rt sha = Hien MA 5 r= £02 = = **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 63 **63/72** ----- **20/06/2024, 14:14 SEI/PMSP - 105452417 - Termo de Colaboração** ![](img_p188_1.png) r= 20 5 | 5 fr sor pot rh = Ordering informati ar wm = ren [er rr A NEE rrr ore ia AR Al **https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=11267673…** Termo de Colaboração 01/SMIT/2024 (159240337) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 64 **64/72**