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# LUCCAS MACEDO

ADVOCACIA

## EXMO. SR. DR. MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA

## DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

## Autos de Pet. nº 16.369/DF

**MÁRIO LUIS FRIAS, brasileiro, casado, Deputado Federal, portador da cédula de identidade**

RG nº 086559762, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º 021.051.297-06, com endereço na Travessa Luiz Carlos Messora, nº 02, Cambuci, São Paulo/SP, CEP 01535-040, com endereço profissional na Esplanada dos Ministérios, Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Enunciado Sumular Vinculante nº 14 /STF e no art. 7º, inciso XIV, da Lei nº 8.906/94, requerer a disponibilização de acesso aos autos em epígrafe, com a consequente habilitação deste advogado nos autos eletrônicos.

Nestes termos, pede-se deferimento. Brasília/DF, 13 de agosto de 2026

## LUCCAS MACEDO OAB/DF 87.809

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