![](img_p1_2.png) ![](img_p1_3.png) ~ £ ![](img_p1_1.png) P ( ) 1 ) \\v 1 I. bottinistamasauskas Marcelo Leonardo advogados Associados #### EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOUTOR ANDRÉ MENDONÇA **REF: PET 15.556** #### DANIEL BUENO VORCARO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue. O Peticionário foi preso no dia 4 de março do corrente ano, por determinação exarada nos presentes autos. Inicialmente acautelado na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, foi sucessivamente transferido para o Centro de Detenção Provisória de Guarulhos II, para a Penitenciária II de Potim e, posteriormente, para a Penitenciária Federal de Brasília. Enquanto ainda estava sob os cuidados da Administração Penitenciária paulista, procedeu-se à realização de sua triagem institucional, com a coleta de dados cadastrais e biométricos, bem como à captura da fotografia de perfil do Peticionário. Ocorre que imagens do deslocamento realizado pelo **Peticionário - incluindo sua escolta pela Polícia Federal e fotografias da triagem efetivada** - foram indevidamente difundidas pelos meios de imprensa tradicionais, ainda que obviamente desprovidas de qualquer interesse público, em um contexto de uma já elevadíssima espetacularização dos fatos envolvendo o Peticionário.1 1 TRALLI, César. Investigadores apreenderam mais 3 celulares com banqueiro Daniel Vorcaro em prisão **em SP.** *G1,* São Paulo, 7 mar. 2026. Disponível em: [https://g1.globo.com/sp/sao-](https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2026/03/07/investigadores-apreenderam-mais-3-celulares-com-banqueiro-daniel-vorcaro-em-prisao-em-sp.ghtml) [paulo/noticia/2026/03/07/investigadores-apreenderam-mais-3-celulares-com-banqueiro-daniel-vorcaro-](https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2026/03/07/investigadores-apreenderam-mais-3-celulares-com-banqueiro-daniel-vorcaro-em-prisao-em-sp.ghtml) [em-prisao-em-sp.ghtml;](https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2026/03/07/investigadores-apreenderam-mais-3-celulares-com-banqueiro-daniel-vorcaro-em-prisao-em-sp.ghtml) URIBE, Gustavo; RIBEIRO, Leonardo. Veja fotos de Daniel Vorcaro na cadeia, sem barba e com cabelo **aparado. CNN Brasil, Brasília, 6 mar. 2026. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/veja-fotos-** [de-daniel-vorcaro-na-cadeia-sem-barba-e-com-cabelo-aparado/](https://www.cnnbrasil.com.br/politica/veja-fotos-de-daniel-vorcaro-na-cadeia-sem-barba-e-com-cabelo-aparado/) www.m a rc e l o leo na r d o. co m.b r | _______________________________________________ | | Podval.com.br | | |---|---|---|---| | Be lo H o r iz o n t e · S ã o P a u l o · B r a s í l ia | SÃO PAULO Av. Brig. Faria Lima, 201 | RIO DE JANEIRO | BRASÍLIA SHIS QL 24, conjunto | | BOTTINIG TAMASAUSKAS ADVOGADOS - - Alameda tu, 852, 16° andar Cerquelra César CEP 01421-00230 Paulo SP) | Conj, 231 - Alto de | Avenida Beira Mar, | 1 casa 1 - Lago Sul | - - Pinheiros 216 sala 1202 - CEP: 71665-015 ol: 1 2679-3500 CEP: 05426-100 Centro + 55 61 3322 7577 Sul | + 55 11 2127 5777 CEP: 20021-060 Quadra SHIS QL 12, Conjunto 9, Lote18 Lago CEP: 71630-295 | Brasilia DF --- Tel:(61)3323-2250 + 55 21 2524 8262 ----- ![](img_p2_2.png) ![](img_p2_3.png) ~ £ ![](img_p2_1.png) bottinistamasauskas advogados ## Marcelo Leonardo Advogados Associados P ( ) 1 ) \\v 1 I. AssOCIADOS Especificamente, anota-se vídeo de 47 (quarenta e sete) segundos divulgado pelo portal Terra Brasil, por meio da plataforma Youtube, denominado "Cabelo e barba raspados: vídeo mostra transferência de Daniel Vorcaro para penitenciária *federal"2.* Tal quadro evidencia a violação da confidencialidade que deve resguardar o bom andamento investigativo e, por óbvio, afeta retilineamente a intimidade do Peticionário. Assim, mostra-se imperiosa a instauração de inquérito policial destinado à apuração da origem das gravações, realizadas em plena escolta da Polícia Federal em área aeroportuária de, teoricamente, acesso restrito. A realização e divulgação de gravação envolvendo pessoa custodiada, em contexto de ingresso e permanência em estabelecimento prisional pode subsumir-se às hipóteses tipificadas na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), vez que se trata de exposição indevida da intimidade e da imagem do acautelado, sem qualquer pertinência com a apuração dos fatos investigados. A remoção do vídeo acima destacado também se faz necessária. Evidentemente, respeita-se o livre exercício da atividade jornalística e a liberdade de imprensa, pilares indissociáveis de uma ordem democrática, mas a divulgação das gravações decorre de indevida violação de confidencialidade, em clara violação da *privacidade do Peticionário. Não guarda qualquer relação com a elucidação dos fatos* investigados, tampouco se reveste de efetivo interesse público que prevaleça sobre as máculas produzidas. Diante disso, requer-se: i) a instauração de inquérito policial destinado a averiguar [2 Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=oTyRjaQmgU4](https://www.youtube.com/watch?v=oTyRjaQmgU4) --- **www.m a rc e l o leo na r d o. co m.b r** Be lo H o r iz o n t e · S ã o P a u l o · B r a s í l ia ## BOTTINIG TAMASAUSKAS ADVOGADOS ![](img_p2_4.png) # 852, Cerquelra César Alameda tu, 16° andar - CEP 01421-00230 Paulo # 2679-3500 el 1 Sul Quadra SHIS QL 12, Conjunto 9, Lote18 Lago CEP: 71630-295 | Brasilia Tel:(61)3323-2250 SP) | DF SÃO PAULO Av. Brig. Faria Lima, 201 Conj, 231 - Alto de Pinheiros CEP: 05426-100 + 55 11 2127 5777 Podval.com.br RIO DE JANEIRO Avenida Beira Mar, 216 sala 1202 - Centro CEP: 20021-060 + 55 21 2524 8262 BRASÍLIA SHIS QL 24, conjunto 1 casa 1 - Lago Sul CEP: 71665-015 + 55 61 3322 7577 ----- ![](img_p3_2.png) ![](img_p3_3.png) ~ 4 ![](img_p3_1.png) P ( ) 1 ) V 1 I. bottinistamasauskas Marcelo Leonardo advogados Advogados Associados a origem dos vazamentos e a eventual responsabilidade dos agentes envolvidos na indevida divulgação das imagens; ii) A determinação para que a Terra Networks Brasil S.A., inscrita sob o CNPJ nº 91.088.328/0001-67, com endereço comercial na Av. Engenheiro Luís Carlos Berrini, nº 1376, Prédio Eco Berrini - Telefônica Vivo (13º andar), Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-936, telefone (11) 3430- 0000, e-mail cadastro.fiscal.br@telefonica.com, seja intimada para que proceda à remoção do vídeo disponível no link https://www.youtube.com/watch?v=oTyRjaQmgU4 de sua conta; iii) A determinação para que Google Brasil Internet Ltda., inscrita sob o CNPJ nº 06.990.590/0001-23, com endereço comercial na Av. Brig. Faria Lima, nº 3477, Andar 17 a 20 - Torre Sul, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04538-133, telefone (11) 2395-8400, e-mail googlebrasil@google.com, responsável pela plataforma YouTube, seja igualmente notificada acerca da necessidade de remoção do referido conteúdo. Nestes Termos, Pede Deferimento. Brasília, 12 de março de 2026. ![](img_p3_5.png) ![](img_p3_6.png) #### PIERPAOLO CRUZ BOTINI SÉRGIO LEONARDO OAB/SP 163.657 OAB/SP 317.006 #### ROBERTO PODVAL OAB/SP 101.458 --- **www.m a rc e l o leo na r d o. co m.b r** Be lo H o r iz o n t e · S ã o P a u l o · B r a s í l ia ## BOTTINI& TAMASAUSKAS ADVOGADOS ![](img_p3_4.png) # 852, Cerquelra César - Alameda tu, 16° andar - CEP 01421-00230 Paulo SP) # 2679-3500 el 1 Sul | Quadra SHIS QL 12, Conjunto 9, Lote18 Lago CEP: 71630-295 | Brasilia DF --- Tel:(61)3323-2250 SÃO PAULO Av. Brig. Faria Lima, 201 Conj, 231 - Alto de Pinheiros CEP: 05426-100 + 55 11 2127 5777 Podval.com.br RIO DE JANEIRO Avenida Beira Mar, 216 sala 1202 - Centro CEP: 20021-060 + 55 21 2524 8262 BRASÍLIA SHIS QL 24, conjunto 1 casa 1 - Lago Sul CEP: 71665-015 + 55 61 3322 7577