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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

## AVISO

É de responsabilidade do advogado ou procurador o correto preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 9º, incisos I a IV, da Resolução 693/2020 do STF, sob pena de rejeição preliminar,

bem como a consequente impossibilidade de distribuição do feito.

O acompanhamento do processamento inicial pode ser realizado pelo painel de petições do Pet v.3 e

pelo acompanhamento processual do sítio oficial.

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| Protocolo | 01266997320251000000 |
|---|---|
| Petição | 183762/2025 - SIGILOSA |
| Classe Processual Sugerida | Pet - PETIÇÃO |
| Marcações e Preferências | Criminal |
| Relação de Peças | 1 - Petição inicial |
| Polo Ativo | PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA (CNPJ: 05.489.410/0001-61) |
| Polo Passivo |  |
| Data/Hora do Envio | 22/12/2025, às 15:09:01 |
| Enviado por | FRANCISCO CLEOSON SOUSA NOBRE (CPF: 859.496.632-68) |