# PETIÇÃO 15.711 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S)

**AUT. POL.**

1. À Secretaria Judiciária, para que desentranhe o parecer do Ministério Público Federal (e-docs. 167 e 168), protocolizado neste feito em equívoco, e promova sua juntada na PET nº 15.771. Cumpra-se. Brasília, 9 de julho de 2026.

# : MIN. ANDRÉ MENDONÇA : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO

# DESPACHO:

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator