![](img_p1_1.png)

## EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

**Ref.: PET 15.198/DF e PET 15.556/DF**

## A defesa de HENRIQUE MOURA VORCARO vem respeitosamente à presença de em anexo. Brasília, 05 de maio de 2026.

**Vossa Excelência, requerer a juntada do competente substabelecimento com reservas**

![](img_p1_2.png)

Nl

## EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA OAB/MG 51.635

![](img_p1_3.png)

## FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA OAB-MG 96.936

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## Brasília/DF

## SHIS QI 28, Conj. 10, Casa 10, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081

## Belo Horizonte/MG

## Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778

**Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030**

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![](img_p2_1.png)

# HORTA

# SUBSTABELECIMENTO

## EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/DF 45.288 e OAB/MG 51.635, SUBSTABELECE COM RESERVAS de

**poderes aos advogados LUÍS HENRIQUE CESAR PRATA, advogado, inscrito na OAB/DF sob o nº 39.956, GABRIELLA LEONEL DE SOUZA VENÂNCIO LAGO, advogada, inscrita na OAB/DF sob o n° 58.845 e FRANCISCO ESLEI**

## DE LIMA, advogado, inscrito na OAB/DF sob o nº 69.138, todos, com

**endereço profissional no Edifício Platinum Office, SIG, Quadra 01, Lote 385, Sala 403, cobertura, cidade de Brasília, Distrito Federal - CEP 70.610- 410, os poderes conferidos por HENRIQUE MOURA VORCARO, nos autos das Petições 15.198 e 15.556, em curso perante o Supremo Tribunal Federal.**

**Belo Horizonte, 04 de maio de 2026.**

![](img_p2_2.png)

## EUGÊNIO PACELLI OAB/DF 45.288

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## Brasília/DF

## SHIS QI 28 Conj. 10, Casa 10, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081

## Belo Horizonte/MG

## Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778

**Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030**