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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Inq 5035 61998/2026 - SIGILOSA EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA (CPF: 408.629.766-34) 11/05/2026, às 19:28:40 1 - Petição

Assinado por: HENRIQUE MOURA VORCARO EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA