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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

| Processo sugerido | Inq 5026 |
|---|---|
| Petição Número | 35102/2026 - SIGILOSA |
| Enviado por | RAFAEL DE SA SANTANA (CPF: 826.257.945-34) |
| Data/Hora do Envio | 19/03/2026, às 18:07:00 |
| Peças Recebidas | 1 - Petição Assinado por: RAFAEL DE SA SANTANA 2 - Procuração Assinado por: MIGUEL LUIZ ROSARIO LORENZO 3 - Documentos comprobatórios Assinado por: RAFAEL DE SA SANTANA 4 - Documentos comprobatórios Assinado por: CLAUDIO JOSE VENANCIO 5 - Documentos comprobatórios Assinado por: RAFAEL DE SA SANTANA 6 - Documentos comprobatórios Assinado por: RAFAEL DE SA SANTANA 7 - Documentos comprobatórios Assinado por: RAFAEL DE SA SANTANA 8 - Documentos comprobatórios Assinado por: RAFAEL DE SA SANTANA 9 - Documentos comprobatórios Assinado por: RAFAEL DE SA SANTANA |