![](img_p1_1.png) & Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico --- Número: 1001662-64.2021.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 15/01/2021 Valor da causa: R$ 100.212.195,11 Processo referência: 1035630-22.2020.4.01.3400 Assuntos: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO 10/03/2026 --- | Partes | Procurador/Terceiro vinculado | |---|---| | SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | MARIA AMELIA GOMES ALVES DE ALMEIDA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | MARIA LUCIA DE OLIVEIRA FELICIANO DE LIMA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | MARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA ANDRADE (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | MILTON DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | MILTON GOMES DA SILVA FILHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | NAGIB CHAUL MARTINEZ (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | NOEMIA NAOMI MATAYOSHI (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | OMIR JOSE PEREIRA LAVINAS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | RAFAEL LOPES TORRES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ROGERIO FRADE RIBEIRO CORDEIRO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | RONALD JORGE MAIA DE SALES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | SALVATORE PALUMBO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | SERGIO AUGUSTO PAULA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | SERGIO TULIO TARBES DE CARVALHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM (ADVOGADO) | | SILVIO LEVCOVITZ (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | WILSON DIAS MALNATI (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | CLAUDIO SILVA DA CRUZ (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | GLEDSON POMPEU CORREA DA COSTA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | JOSE LUIZ TORRES FERREIRA COSTA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | LUISA HELENA SANTOS FRANCO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ALFREDO HENRIQUE BAUCHSPIESS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | CLESIO LABOISSIERE VILLELA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | MARCUS SEGANFREDO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | GUALTER RAMALHO PORTELLA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ERI SILVEIRA DE QUEIROZ (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | RODRIGO MENDONCA DE BRITO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | ----- | MARCIA MARIA CARNEIRO SOARES (EXEQUENTE) | | |---|---| | MONICA GOMES RAMOS BIMBATO (EXEQUENTE) | | | ORLANDO DE ARAUJO (EXEQUENTE) | | | LINEU DE OLIVEIRA NOBREGA (EXEQUENTE) | | | JOSE ELIOMA OLIVEIRA ALBUQUERQUE (EXEQUENTE) | | | ROBERTA RIBEIRO DE QUEIROZ MARTINS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | VIRGILIUS DE ALBUQUERQUE (EXEQUENTE) | | | VANDA LIDIA ROMANO DA SILVEIRA (EXEQUENTE) | | | DANIEL DIAS PEREIRA (EXEQUENTE) | | | LUIS WAGNER MAZZARO ALMEIDA SANTOS (EXEQUENTE) | | | CLAUDIA DE FARIA CASTRO (EXEQUENTE) | | | FERNANDO FALCAO FERRAZ FILHO (EXEQUENTE) | | | ALESSANDRA ROMERO MERCON (EXEQUENTE) | | | ANA CLAUDIA DE CARVALHO CABRAL LOPES (EXEQUENTE) | | | ARI MARCELO LIOTTO (EXEQUENTE) | | | CRESO BALDUINO DA SILVA (EXEQUENTE) | | | CRISTIANE LIMA HOLMES BURITY (EXEQUENTE) | | | DALTON HISSA SOUZA (EXEQUENTE) | | | ELIZA APARECIDA SALGADO (EXEQUENTE) | | | ERNANI AVELAR BORBOREMA (EXEQUENTE) | | | FABRICIO ROSSI FERNANDES LIMA (EXEQUENTE) | | | GLAUCO CASTRO MACHADO (EXEQUENTE) | | | LIVIA MESENCIO BARINI SHIRAISHI (EXEQUENTE) | | | LUCIANA DE FREITAS MOURAO (EXEQUENTE) | | | MARCELO NASCIMENTO BARBOSA (EXEQUENTE) | | | MARIA DE LOURDES MIRANDA PEIXOTO (EXEQUENTE) | | | MARIA RAQUEL VIEIRA (EXEQUENTE) | | | MAURO HEUSER BOAMORTE (EXEQUENTE) | | | PATRICK BEAL (EXEQUENTE) | | | SUELY SAYURI KODAMA DE NEGREIROS (EXEQUENTE) | | | TONY DE MEDEIROS PALMEIRA (EXEQUENTE) | | | ADRIANO DE BARROS VERINO (EXEQUENTE) | | | IVAN JOSE DA SILVA (EXEQUENTE) | | | ALEXANDRE FRANCA DE ARAUJO (EXEQUENTE) | | | GERALDO CAVALCANTE DE LIMA FILHO (EXEQUENTE) | | | ISRAEL TEIXEIRA DE ASSUNCAO (EXEQUENTE) | | | GENUINA ELIANA PEREIRA AVILINO (EXEQUENTE) | | | JANAINA CAMARGO ROSAL (EXEQUENTE) | | | MACLEULER COSTA LIMA (EXEQUENTE) | | | TEREZA CRISTINA PARENTE REBELLO PINHEIRO (EXEQUENTE) | | | ADRIANO DE SOUSA MALTAROLLO (EXEQUENTE) | | | CLEBER ARAUJO CUNHA (EXEQUENTE) | | | ELDER DE OLIVEIRA MACHADO (EXEQUENTE) | | | FERNANDO ANTONIO LOPES (EXEQUENTE) | | | LEONARDO BICHARA ROCHA (EXEQUENTE) | | | JOAO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS (EXEQUENTE) | | | WILLIAM AGUIAR DA SILVA (EXEQUENTE) | | # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) ----- # JEFF CHANDLE DA SILVA TAVEIRA (EXEQUENTE) --- # JERSON LIMA DE BRITO (EXEQUENTE) --- # JAQUELINE VILS LOMANDO (EXEQUENTE) --- # JOSE MAURO DINIZ LIMA (EXEQUENTE) --- # GELSON CELISTRE (EXEQUENTE) --- # ALINA DOS PASSOS (EXEQUENTE) --- # SERGIO RICARDO ALVES DE ALMEIDA (EXEQUENTE) --- **CLEUVES OLIVEIRA DE ALMEIDA SANTOS (EXEQUENTE) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)** --- # MAURICIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY (EXEQUENTE) --- # FERNANDO CASTELO BRANCO CRAVEIRO (EXEQUENTE) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) --- # MARCELO ROCHA DO AMARAL (EXEQUENTE) --- # ELMITHO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (EXEQUENTE) --- # JOSE MANOEL CAIXETA (EXEQUENTE) --- # RENATA MEIRA DE MESQUITA (EXEQUENTE) --- # SERGIO ARAUJO SOUZA DA SILVA (EXEQUENTE) --- # TATIANA SIMBALISTA TEIXEIRA SOARES (EXEQUENTE) --- # ALEXANDRE BELISARIO ALVES FERNANDES (EXEQUENTE) --- # MARIO ROBERTO MONNERAT VIANNA (EXEQUENTE) --- # EVALDO MELCHIOR DA SILVA (EXEQUENTE) --- # ANTONIO EUSTAQUIO DE SOUZA (EXEQUENTE) --- # EDMUR BAIDA (EXEQUENTE) --- # ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS (EXEQUENTE) --- # MARIDEL PILOTO DE NORONHA (EXEQUENTE) --- # AUGUSTO GONCALVES FERRADAES (EXEQUENTE) --- # IVANILDO CLEYTON NASCIMENTO (EXEQUENTE) --- # UNIÃO FEDERAL (EXECUTADO) --- # ADRIANA REGINA PAIOLA (TERCEIRO INTERESSADO) --- # REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO (TERCEIRO INTERESSADO) --- # Id. Data da Assinatura --- 2132257736 13/06/2024 17:10 # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (ADVOGADO) carl rogers furtado paes ladim registrado(a) civilmente como FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES # (ADVOGADO) Documentos | Documento | Tipo | Polo | |---|---|---| | Petição informando Cessão 1001662- 64.2021.4.01.3400 | Manifestação | Externo | ----- CLEANTO JALES ADVOGADOS ASSOCIADOS # EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF Referente ao cumprimento de sentença nº 1001662-64.2021.4.01.3400 # REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS **NÃO PADRONIZADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita** no CNPJ 53.205.572/0001-73, com sede na AV. Brigadeiro Faria Lima, 2277, andar 17, conj 1702, Jardim Paulistano, São Paulo/SP., neste ato representada por seu administrador RAMON PESSOA DANTAS, brasileiro, inscrito no CPF nº 309.012.758-08 e RG nº 40329624 SSP SP, por intermédio dos advogados Dr. Cleanto Jales de Carvalho Neto, Drª. Flávia Freitas de Deus Soares Jales e Drª. Layla Kellen de Sousa Oliveira, constituídos para tal finalidade, nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Vem, nesta ocasião, comunicar a cessão onerosa pelos cedentes do crédito referente aos Honorários Advocatícios Contratuais ("Honorários Contratuais") pactuados com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS em 10% (dez por cento) do valor da condenação nos Cumprimentos de Sentença extraídos da Ação Ordinária nº 0003580- 77.2008.4.01.3400, à cessionária acima qualificada, ora requerente, bem como, requerer o que lhe é de direito para possibilitar o adimplemento do crédito adquirido, em especial a habilitação desta nos presentes autos. Informar, que por meio de INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO, celebrado em maio de 2024, a requerente adquiriu 100% (cem por cento) da totalidade do valor dos Direitos de Crédito relativos aos Honorários Contratuais, pertencentes aos "Cedentes'' no Cumprimento de Sentença de N° 1001662- 64.2021.4.01.3400, oriundo da Ação Ordinária nº 0003580-77.2008.4.01.3400. Ressalte-se que tal instrumento de cessão, firmado com base no art. 100, § 13, da Constituição Federal, torna a cessionária legítima titular do referido crédito, podendo prosseguir com a execução, em todos os seus termos, como prevê o artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, inclusive levantar as quantias que serão depositadas, praticando todos os atos que a condição de credora lhe assegura. Restando assim cumpridas todas as exigências legais, requer-se a juntada do # Termo de Informação de Cessão de Direitos Creditórios firmada entre IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES e ENGELS AUGUSTO MUNIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA com a REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, habilitando esta **Av. Universitária, 750, Sala 1710, Ed. Diamond Center, Fátima - CEP: 64.049-494** # Teresina - Piauí - Brasil ![](img_p4_1.png) Assinado eletronicamente por: LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA - 13/06/2024 17:10:22 Num. 2132257736 - Pág. 1 Número do documento: 24061317081390100002111600246 ----- CLEANTO JALES ADVOGADOS ASSOCIADOS última como titular e legítima proprietária dos direitos creditórios consubstanciados no presente termo, a fim de prosseguir com a peticionante no polo ativo da presente ação em conjunto com os cedentes, figurando como credora, afastando o direito dos Cedentes ao levantamento de quaisquer quantias decorrentes deste processo, as quais deverão ser transferidas diretamente à conta da Cessionária, ficando o crédito do referido Direito Creditório cedido unicamente para REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS. Requerem, por essa razão, a juntada dos documentos pessoais da cessionária para os devidos fins de direito, a fim de que seja anotada a cessão noticiada e adicionada ao polo ativo nos cumprimentos de sentença junto ao sistema PJE, com a inclusão da cessionária para os quais ora requer habilitação, como titular e legítima proprietária do oriundo destes autos. Por fim, vem indicar conta da cessionária, para onde irá o valor referente a aquisição realizada, quando houver o adimplemento do crédito: Beneficiário: REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, CNPJ:53.205.572/0001-73, Banco: 528, Agência: 0001, Conta corrente: 111129 - 2. Nestes termos pede deferimento. Brasília-DF, 13 de junho de 2024. # CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO OAB/PI 7075-A # FLÁVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES OAB/PI 15.388 # LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA OAB/PI 17.403 **Av. Universitária, 750, Sala 1710, Ed. Diamond Center, Fátima - CEP: 64.049-494 Teresina - Piauí - Brasil** ![](img_p5_1.png) Assinado eletronicamente por: LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA - 13/06/2024 17:10:22 Num. 2132257736 - Pág. 2 Número do documento: 24061317081390100002111600246