# Pet 15.626 – STF

## Resumo do caso

Petição sigilosa (Pet 15.626) no STF, relator Min. André Mendonça. A Polícia Federal (CINQ), pelo Delegado Victor Barbabella Negraes, representa pela autorização judicial para extração e acesso aos dados de dispositivos eletrônicos apreendidos em poder de Victor Lima Sedlmaier (Termo de Apreensão 1220256/2026), por indícios de que ele integra o núcleo de hackers da organização investigada na Operação Compliance Zero (3ª fase), sob coordenação de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, vulgo "Felipe Mourão" ou "Sicário". Pedido deferido pelo relator.

## Principais atores

- Relator: Min. André Mendonça.
- Autoridade solicitante: Delegado Victor Barbabella Negraes (PF/CINQ).
- Investigados indicados: David Henrique Alves e Victor Lima Sedlmaier; referencia-se Felipe Mourão e Daniel Vorcaro.
- Ouvidos: PRF Vinicius Martins e Katherine Venancio Teles.
- PGR: Paulo Gonet Branco.

## Linha do tempo resumida

- **04/03/2026**: Deflagrada a 3ª fase da Operação Compliance Zero. PRF aborda Range Rover RNJ7J10 na BR-381, KM 871, conduzido por David Henrique Alves; veículo apreendido administrativamente.
- **05/03/2026**: PF toma ciência dos fatos e ouve Vinicius Martins e Katherine. À noite, Victor Lima Sedlmaier acessa a residência de David (registros de portaria).
- **06/03/2026**: Diligências no Condomínio Golden Class, Lagoa Santa/MG (IPJ 55/2026); revisão facial indica ser Victor a foto do RG "Marcelo Souza Gonçalves". À tarde, Victor é abordado ao retornar ao imóvel e conduzido à PF em Confins; apreendidos celular, materiais de informática e dinheiro.
- **07/03/2026**: Representação ao STF; autuação, distribuição por prevenção e decisão monocrática deferindo a extração e o acesso aos dados do celular de Victor; vista à PGR.
- **17/03/2026**: Intimação eletrônica da decisão ao PGR.
- **24/03/2026**: Nota de ciência da PGR.
- **26/06 e 01/07/2026**: Petições adicionais (84045/2026 e 85843/2026).

## Documentos relevantes

- Petição inicial (representação).
- Informação Técnica de Revisão Facial nº 001-03/2026.
- Informação de Polícia Judiciária nº 55/2026.
- Decisão monocrática (peça c450b561) e comunicações/intimações.
- Nota de ciência da PGR e ofício nº 19/2026 CINQ.

## Observações

- Processo sob sigilo; partes indicadas como "sob sigilo". A decisão condiciona o acesso dos dados a prévia autorização judicial (art. 6º, CPP; Lei 12.965/2014; Tema 977 STF), ante a recusa do titular em consentir. Autos registram divergência cronológica (menção a "6 de março de 2025"), mas os fatos são de março de 2026.