![](img_p1_2.png)

![](img_p1_1.png)

Oliveira Lima & Dall’Acqua

ADVOGADOS

Marcelo Leonardo

Advogados Associados

**EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA. DD. RELATOR DA PET 15873 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL**

###### URGENTE

**DANIEL BUENO VORCARO,** devidamente qualificado nos autos supracitados, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), vem requerer a V. Exa. a habilitação de seus procuradores nos autos do processo eletrônico a fim de possibilitar o acesso integral aos autos digitais para os fins de direito1.

Diante do exposto, a Defesa requer a habilitação de todos os advogados contantes na procuração anexa (cf. lista abaixo) no sistema eletrônico dos autos e, mais que isso, o acesso integral ao procedimento indicado.

- Sérgio Rodrigues Leonardo - OAB/MG 85.000 - José Luis Mendes de Oliveira Lima - OAB/SP 107.106

Nestes Termos, Pede Deferimento. Brasília, 07 de maio 2026.

![](img_p1_3.png)

![](img_p1_4.png)

###### JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA SÉRGIO LEONARDO OAB/SP 107.106 OAB/MG 85.000

1Conforme art. 7.o, XIII, XIV e XV, da Lei n. 8.906/94 e Súmula Vinculante 14 do STF.

-----

## Marcelo Leonardo Oliveira Lima & Dall’Acqua

Advogados Associados

ADVOGADOS

# PROCURAGAO

Outorgante: DANIEL BUENO VORCARO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da CNH n° 12849925 (Detran/MG), inscrito no CPF sob o n° 062.098.326-44, com enderego a Rua Dr. Ibsen da Costa Manso,

141, Jardim América, Sao Paulo/SP.

Qutorgados: Dr. SERGIO RODRIGUES LEONARDO, advogado inscrito

na

OAB/MG sob o n° 85.000, na OAB/SP sob o n° 317.006 e na OAB/DF sob o n° 40.852 com escritério em Belo Horizonte/MG a Av. Afonso Pena, 4100, 11° andar, Mangabeiras, CEP 30.130-009, em Sao Paulo/SP a Rua Padre Jodo Manuel, 755, Conj. 152, Jardins, CEP 01.014-001, e em Brasilia/DF

#### no SHIS, QL 10, Conjunto 9, Casa 3, Lago Sul, CEP 71630-095; e

Dr. JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA, advogado inscrito

na

OAB/SP sob o n° 107.106 e na OAB/DF sob o n° 63.185, com escritério em Sado Paulo/SP a Alameda Santos, n° 1978, 12° andar, conj. 121 e 122,

### Cerqueira César, CEP 01418-102.

Poderes: Por este instrumento particular de procuragdo o outorgante nomeia e constitui os outorgados como seus procuradores para o foro em geral e, especialmente, para promover a defesa dos seus interesses perante o Supremo Tribunal Federal nos autos da Pet 15873 e Pet 15674,

### bem como em todos os demais procedimentos conexos, podendo ditos procuradores praticar todos os atos necessarios ao fiel e bom desempenho

deste mandato, inclusive substabelecer, com ou sem reserva de iguais

poderes.

Brasilia, 07 de maio de 2026.

DANI UENO VORCARO