DOC. 01

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# SUBSTABELECIMENTO

Eu, FLÁVIO MIRZA, brasileiro, Advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 104.104 e na OAB/DF sob o n.º 57.306, substabeleço,

**com reservas de iguais, os poderes que me foram conferidos por DEIVIS MARCON ANTUNES, na pessoa dos Advogados PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN, brasileiro, inscrito na OAB/RJ sob o nº.**

100.444, e FÁBIO NOGUEIRA FERNANDES, brasileiro, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.339, para representar o outorgante nos autos da PET 15.676, em curso perante o Supremo Tribunal Federal.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.

![](img_p2_1.png)

FLAVIO MIRZA

n° 104.104

OAB/DF n® 57.306

FLAVIO MIRZA Assinado de forma digital por

FLAVIO MIRZA MADURO MADURO Dados: 2026.05.27 12:13:09

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