# Supremo Tribunal Federal

### MANDADO DE INTIMAÇÃO n° 7153/2025

## RECLAMAÇÃO 88.121 DISTRITO FEDERAL

| RELATOR | : MIN. DIAS TOFFOLI |
|---|---|
| RECLTE.(S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO E OUTRO(A/S) |
| RECLDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
| RECLDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
| BENEF.(A/S) | : SOB SIGILO |
| INTDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO E OUTRO(A/S) |
| INTDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO E OUTRO(A/S) |

De ordem, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal MANDA que o oficial de justiça INTIME o Procurador-Geral da República, ou quem suas vezes fizer, do inteiro teor do(a) despacho/decisão proferido(a) em 22 de dezembro de 2025, cuja cópia segue anexa. Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal, 22 de dezembro de 2025.

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imagem deste(a) agente público(a), sem prévia e expressa autorização, pode acarretar responsabilização, nos termos da legislação vigente. O direito à imagem é protegido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional (CF/1988, art. 5º; CC, art. 20; Lei n. 13.709/2018, art. 5º I).

Secretaria Judiciária *Documento assinado digitalmente*