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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Pet 15556 30742/2026 - SIGILOSA CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA (CPF: 020.603.591-80) 12/03/2026, às 20:57:13 1 - Petição

Assinado por: CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA