Certifico que, em cumprimento às R. Decisões de 05/08/2026 (IDs: 0fbcc42a e 504aede9) foram autuadas as PETs nº 16.584 e 16.585, sendo a PET 16.584 instruída com o desentranhamento dos e-Docs. 990 a 996 (Petição 86153/2026) e cópia do e-Doc. 1.029; e a PET 16.585 com o desentranhamento dos e-Docs. 997 a 1.003 (Petição 87271/2026) e cópia do e- Doc. 1.030.

# Supremo Tribunal Federal

# Coordenadoria de Processamento Inicial

## PET nº 15.198

## CERTIDÃO

Brasília, 13 de agosto de 2026.

Coordenadoria de Processamento Inicial/Secretaria Judiciária

(documento assinado digitalmente)