# Supremo Tribunal Federal

Ofício eletrônico n° 27653/2026

Brasília, 8 de janeiro de 2026. A Sua Excelência o Senhor ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

## PETIÇÃO 15.198 DISTRITO FEDERAL

## RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

Senhor Secretário, Nos termos da decisão proferida nos autos em referência, cuja cópia segue anexa, comunico-lhe que deferi o afastamento do sigilo fiscal, no período de

**20/10/2020 a 21/10/2025, das 101 (cento e uma) pessoas físicas e jurídicas listadas na**

tabela anexa (p. 3642-3647 do e-doc 12 dos autos). Para implementar a medida, determino o envio de mídia digital nos formatos TXT, PDF e XLS, bem como no formato para leitura pelo SPED - SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL, com os seguintes documentos: Declarações de Ajuste Anual de Pessoa Física (DIRPF) e Declarações de Informações Econômico-Fiscal de Pessoa Jurídica (DIPJ), Dossiê Integrado, E- FINANCEIRA, Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Escrituração Contábil Digital (ECD), cópia integral de eventuais autos de infrações, Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, Declaração de Operações com Criptoativos de todas as pessoas físicas e jurídicas referidas.

## Anoto o caráter sigiloso do feito e consigno as providências para sua manutenção.

Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Ministro DIAS TOFFOLI *Relator* *Documento assinado digitalmente*