# PETIÇÃO 16.286 DISTRITO FEDERAL

| RELATOR | : MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
|---|---|
| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
| PROC.(A/S)(ES) | : SOB SIGILO |

# AUT. POL. : SOB SIGILO DECISÃO:

1. Defiro, nos termos do que requerido no e-Doc. 33, o acesso de representante do BANCO DE BRASÍLIA S.A - BRB aos autos.
2. Abra-se vista ao MPF para que tome ciência das petições protocolizadas: (a) pelo Liquidante Extrajudicial do Banco pleno S.A. (e- Doc. 14); e (b) pelo Liquidante Extrajudicial da Pleno Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (e-Doc. 16), bem como para que, no

**prazo de cinco dias, possa se manifestar sobre o que requerido: (i) pela**

EFB REGIMES ESPECIAIS DE EMPRESAS LTDA. (e-Doc. 18); (ii) pelo

---

BANCO DE BRASÍLIA S.A - BRB (e-Docs. 33 a 35); e (iii) pela MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA. (e-Docs. 37 a 46).

3. Após o decurso do prazo acima, voltem-me imediatamente conclusos para decidir.
4. Intime-se o representante do BANCO DE BRASÍLIA S.A - BRB para ciência do item 1.
5. Cumpra-se. Brasília, 31 de agosto de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator