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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

## AVISO

É de responsabilidade do advogado ou procurador o correto preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 9º, incisos I a IV, da Resolução 693/2020 do STF, sob pena de rejeição preliminar, bem como a consequente impossibilidade de distribuição do feito. O acompanhamento do processamento inicial pode ser realizado pelo painel de petições do Pet v.3 e pelo acompanhamento processual do sítio oficial.

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| Protocolo | 01773559720261000000 |
|---|---|
| Petição | 81197/2026 - SIGILOSA |
| Classe Processual Sugerida | Pet - PETIÇÃO |
| Marcações e Preferências | Nenhuma preferência foi marcada para a petição. |
| Relação de Peças | 1 - Petição inicial |
| Polo Ativo | MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO (CNPJ: 26.989.715/0001-02) |
| Polo Passivo |  |
| Data/Hora do Envio | 19/06/2026, às 19:11:24 |
| Enviado por | ERIKA PALMEIRA DE SOUZA BARRETO (CPF: 002.035.771-08) |