![](img_p1_1.png)

## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

| Protocolo da Manifestação Processual | 0176223052026100000020260731184048 |
|---|---|
| Número Único do Processo | 0176223-05.2026.1.00.0000 |
| Processo | Pet 16210 |
| Petição Número | 96886/2026 |
| Órgão Remetente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (Login: 05489410000161) |
| Data/Hora do Envio | 31/07/2026, às 18:40:53 |
| Peças Recebidas | 1 - Manifestação da PGR |