ADVOCACIA CORPORATIVA

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EDUARDO MENDONCA SODRE MARTINS, brasileiro, casadac

Por meio desta,

012.342.835-14, portador da cédula de identidade n.

##### registrado no CPF/MF sob o n.

endereco a Rua Salgueiro, 782, Cond. Lumno, Torre Sigma,

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OUTORGADOS, THIAGO D'OLIVEIRA DANIEL MARTINS,

nomeia, enquanto e

OAB/BA sob 45617 n. 66.302,

| advogados regularmente inscritos na | o n. | e |
|---|---|---|
| profissional | Av. Tancredo Neves, | 620, conj. 2610, |

#### respectivamente, com endereco na n.

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Salvador/BA, com

### todos poderes inerentes bom e fiel cumprimento deste mandato,

outorgar os ao

do 105 do de Processo Civil, inclusive os necessarios para

nos termos art.

### de poderes, bem especificos para

| substabelecer com | ou sem | reserva | como os |
|---|---|---|---|
| representar seus | interesses | no | bojo da PETICAO 16.201 DISTRITO FEDERAL, em |
| tramite perante o |  | Supremo Tribunal Federal. |  |

Salvador/BA, 18 de junho de 2026 en

UARDO SODRE MARTINS

OUTORGANTE