Supremo Tribunal Federal

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## 30/04/2026 13:56 0056561

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#### ANAc;

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SCS, Quadra 09, Lote C, Torre A - 7º Andar, Edifício Parque Cidade Corporate - Bairro Setor

Comercial Sul, Brasília/DF, CEP 70308-200 - www.gov.br/anac

+55 (61) 3314-4121 gabinete@anac.gov.br Ofício nº 433/2026/GAB-ANAC

Brasília, na data de assinatura.

#### DOCUMENTO E ANEXO SIGILOSOS

À Sua Excelência o Senhor

#### Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Supremo Tribunal Federal Praça dos Três Poderes Brasília - DF CEP: 70175-900

Assunto: Referências:

Anexos:

**Informações relacionadas à Petição 15773. Ofício eletrônico n2 8306/2026, de 16 de abril de 2026; Processo Anac n2 00058.032597/2026-33. Certidões negativas (SEI nº 13136543 e n2 13136544).**

Senhor Ministro,

1. Cumprimentando-o cordialmente, faço referência ao Ofício eletrônico nº 8306/2026, de 16 de abril de 2026, pertinente aos autos da Petição 15773, pelo qual esse Supremo Tribunal Federal - STF determina a esta Agência Nacional de Aviação Civil - Anac o bloqueio de quaisquer aeronaves eventualmente registradas em nome das partes indicadas.
2. Por oportuno, informo que, no âmbito do Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB, não foram identificados registros de propriedade de aeronaves em nome das partes requeridas, a partir dos Cadastros de Pessoas Físicas - CPF mencionados no expediente, conforme demonstram as certidões negativas anexasill.
3. Elevando-lhe protestos de estima e consideração, saliento que esta Agência permanece à disposição para informações adicionais.

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Respeitosamente,

#### TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN

Diretor-Presidente ili Certidões negativas de propriedade de aeronaves podem ser emitidas diretamente pelo Portal da Anac. Disponível em: httos://sistemas.anac.gov.br/CNPA/PesguisarCnoa

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Documento assinado eletronicamente por Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente, em 22/04/2026, às 20:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10 .543. de 13 de novembro de 2020 .

. . • **A autenticidade deste documento pode ser conferida no site** - , https:Usei .anac .gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 13139980 e o código . CRC 4CAB0462.

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**Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo n2 00058.032597/2026-33** SEI nº 13139980

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#### Agência Nacional de Aviação Civil

Registro Aeronáutico Brasileiro Superintendência de Aeronavegabilidade

## CERTIDÃO NEGATIVA

CERTIFICO que, na presente data, na Base de Dados do Registro Aeronáutico | Brasileiro, não foram encontrados Registros de Propriedade de aeronaves contendo as informações pesquisadas abaixo:

**CPF: 898.379.404-68**

Certidão emitida às 10 : 47 : 04 de 17/04/2026

Esta CERTIDÃO NEGATIVA de propriedade de aeronaves é expedida gratuitamente pela Agência Nacional de Aviação Civil, como forma de garantir aos interessados o acesso à informação existente no cadastro de aeronaves brasileiras e de atender à transparência pública.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no endereço https://sistemas.a nac.gov.br / cn pa/Consu lta rCertidao

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Código de controle da certidão: 0000125896/2026 Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento Elaborada via INTERNET.

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#### ANAC

**AGÊNCIA NACIONA.**

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#### Agência Nacional de Aviação Civil

Registro Aeronáutico Brasileiro Superintendência de Aeronavegabilidade

## CERTIDÃO NEGATIVA

CERTIFICO que, na presente data, na Base de Dados do Registro Aeronáutico Brasileiro, não foram encontrados Registros de Propriedade de aeronaves contendo as informações pesquisadas abaixo:

**CPF: 153 . 020 . 358-98**

Certidão emitida às 10 : 47 : 30 de 17/04/2026

Esta CERTIDÃO NEGATIVA de propriedade de aeronaves é expedida gratuitamente pela Agência Nacional de Aviação Civil, como forma de garantir aos interessados o acesso à informação existente no cadastro de aeronaves brasileiras e de atender à transparência pública.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no

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endereço https://sistemas.anac.gov .br/cnpa/ConsultarCertidao Código de controle da certidão: 0000125897 /2026 Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento

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Elaborada via INTERNET.