# Supremo Tribunal Federal

### URGENTE

Ofício eletrônico n° 8309/2026 Brasília, 16 de abril de 2026. Ao Senhor Diretor de Portos e Costas da Marinha do Brasil

## Referência: Petição 15773

Senhor Diretor, Encaminho-lhe os termos da decisão de cópia anexa para adoção das providências necessárias ao cumprimento das seguintes diligências: o bloqueio de embarcações eventualmente registradas em nome de PAULO HENRIQUE

### BEZERRA RODRIGUES COSTA, CPF nº 898.379.404-68, considerando o valor para 98, considerando o valor para bloqueio de R$ 86.167.189,30.

bloqueio de R$ 146.582.649,50 e DANIEL LOPES MONTEIRO, CPF nº 153.020.358- E deverá informar nestes autos o resultado da medida no prazo de 30 dias do recebimento deste ofício.

Atenciosamente,

Ministro ANDRÉ MENDONÇA *Relator* *Documento assinado digitalmente*