I LOPES DE

## A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, RELATOR DA

**PET N. 15771**

## PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA, já qualificado nos

autos, vem a Vossa Excelência, por seus advogados signatários, informar que,

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em razão do sigilo dos autos, o sistema de peticionamento eletrônico não tem permitido anexar o vídeo de sustentação oral para a sessão virtual de referendo da prisão preventiva, que ocorrerá entre os dias 22 de abril a 24 de abril de 2026.

Contatado o setor de TI do Tribunal pelo telefone (61) 3217-3416, a defesa foi informada de que o problema somente poderia ser solucionado no dia 22/4 - data em que, contudo, o prazo para a apresentação do vídeo expira às 10h59, inviabilizando a espera pelo suporte técnico. Diante disso, a Defesa encaminhou o vídeo de sustentação oral por e-mail e o junta aos autos por meio da presente petição, requerendo seu recebimento e juntada, a fim de garantir o exercício do direto à ampla defesa.

Brasília/DF, 20 de abril de 2026.

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## Cleber Lopes

OAB/DF n. 15.068 u

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![](img_p2_1.png)

![](img_p2_2.png)

![](img_p2_3.png)

## Laura Lopes

OAB/DF n. 79.068

![](img_p2_4.png)

## Braga Moreira

OAB/DF n. 77.270

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# LOPES DE

## Murilo de Oliveira

OAB/DF n. 61.021

## Nina Nery

OAB/DF n. 46.126

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